Projeto reduz contribuição de aposentado que volta ao trabalho
Nesta segunda trago o projeto de lei do Deputado Federal Antônio Roberto, o qual está tramitando na Câmara dos Deputados, e que visa diminuir a contribuição previdenciária de aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, que voltem a trabalhar pelo mesmo regime, além de reduzir a contribuição a cargo da empresa que contrate aposentados.
A proposta altera a redação do art. 11, § 3° da Lei n.8.213 (Lei de Benefícios da Previdência Social) e os arts.12 e 22 da Lei n. 8.212 (Lei de Custeio da Previdência Social). A alteração na lei de custeio no art. 12 possibilitará ao aposentado que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida pelo RGPS, se sujeitar a uma contribuição de um por cento incidente sobre o respectivo salário-de-contribuição para fins de custeio da Seguridade Social.
A proposta altera a redação do art. 11, § 3° da Lei n.8.213 (Lei de Benefícios da Previdência Social) e os arts.12 e 22 da Lei n. 8.212 (Lei de Custeio da Previdência Social). A alteração na lei de custeio no art. 12 possibilitará ao aposentado que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida pelo RGPS, se sujeitar a uma contribuição de um por cento incidente sobre o respectivo salário-de-contribuição para fins de custeio da Seguridade Social.
Com relação a alteração no art. 22, lei de custeio, será possibilitado a empresa que contratar o aposentado pagar como contribuição quatorze por cento incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título durante o mês ao segurado aposentado que voltou a exercer atividade abrangida pelo RGPS.
Atualmente, os trabalhadores que já estão aposentados e que voltam ao trabalho se sujeitam às mesmas contribuições dos profissionais comuns: de 8% a 11% para o segurado empregado e de 11% ou 20% para o contribuinte individual. Caso a proposta seja aprovada, a alíquota será unificada para 1% do novo salário, enquanto que para as empresas que contratarem os aposentados, a contribuição deverá diminuir de 20% para 14%.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
PL 6995/2010
Atualmente, os trabalhadores que já estão aposentados e que voltam ao trabalho se sujeitam às mesmas contribuições dos profissionais comuns: de 8% a 11% para o segurado empregado e de 11% ou 20% para o contribuinte individual. Caso a proposta seja aprovada, a alíquota será unificada para 1% do novo salário, enquanto que para as empresas que contratarem os aposentados, a contribuição deverá diminuir de 20% para 14%.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
PL 6995/2010
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