Feliz Ano Novo

Hoje gostaria de desejar um Feliz Ano Novo a todos os leitores deste blog e aos seus familiares. Que neste período de celebrações possamos passar bons momentos com aqueles que amamos e nos prepararmos para o começo de uma nova fase que se aproxima com o ano de 2011.

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Os idosos podem comprovar renda ao retirar o extrato no caixa eletrônico

O aposentado que precisar da declaração de renda não terá mais que ir a uma Agência da Previdência Social (APS). A partir de agora, consta no extrato bancário, retirado no caixa eletrônico, a renda do benefício, bem como a qualidade de beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esse mecanismo facilita a vida do cidadão idoso que tem direito ao transporte interestadual gratuito. Antes, o aposentado tinha que agendar atendimento em uma APS para obter a declaração que comprova a renda de até dois salários mínimos e, assim, conseguir retirar a passagem gratuitamente.

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TRF1: concessionária continua obrigada a recolher contribuições

Mantido, pela 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região, o não reconhecimento do direito de concessionária de veículo continuar a recolher a contribuição destinada ao PIS e à Cofins somente por ocasião da revenda de veículos por ela comercializados, a despeito do regime de substituição tributária instituído pelo art. 44 da Medida Provisória 1.991-15 e suas reedições.

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Procuradoria garante correta aplicação de cálculo de aposentadoria a segurada que exerceu duas atividades durante período de contribuição

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a aplicação do artigo 32, II e III, da Lei nº 8.213/91, em relação ao cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria de segurada que exerceu atividades concomitantes durante o período básico de cálculo.

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Aposentadoria por invalidez para a LER/DORT e doenças na coluna

Começando esta última semana do ano trago o projeto de lei n.287/2010, de autoria do Senador Arthur Virgílio, o qual acrescenta o art.42-A, a Lei n.8.213/91, dispondo sobre a concessão de aposentadoria por invalidez aqueles acometidos de LER/DORT e de doenças causadas por sobrecarga na coluna vertebral ou doença renal hipertensiva.

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Estado deve fornecer medicação a portador de diabetes

O Estado do Maranhão terá de fornecer medicação a portador de diabete mellitus. A decisão é da 3ª Câmara Cível do TJMA, que manteve o entendimento em 1º Grau.
O homem recorreu à Secretaria de Estado de Saúde para receber a medicação, conforme prescrição médica, mas a sua solicitação não foi atendida, fato que fez com que ele apelasse ao Judiciário, por não ter condição financeira de arcar com o pagamento das insulinas e dos materiais necessários para sua aplicação. O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, Nonato Neris Ferreira, determinou que o Estado fornecesse os medicamentos.

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Feliz Natal

 
 
A todos os amigos que acompanham este blog desejo um Feliz Natal repleto de paz, saúde, amor, sucesso e alegrias. 
Que este Natal seja mais um momento em que as pessoas acreditem que vale a pena viver um Novo Ano.

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Isenção de imposto de renda vale para cegueira em um olho

A pessoa com cegueira irreversível em um dos olhos está livre do pagamento de imposto de renda. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve a isenção a um aposentado de Mato Grosso. O estado recorreu da decisão, mas a Segunda Turma concluiu que a lei não distingue, para efeitos de isenção, quais espécies de cegueira estariam beneficiadas ou se a patologia teria que comprometer toda a visão. O relator é o ministro Herman Benjamin.

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TRU: efeito financeiro de benefícios concedidos deve retroagir à data do pedido administrativo

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TRU/JEFs) da 4ª Região uniformizou o entendimento de que os efeitos financeiros da concessão ou revisão dos benefícios previdenciários concedidos deverão retroagir à data do requerimento administrativo em qualquer caso, desde que cumpridos todos os requisitos legais. A decisão foi publicada ontem (20/12) no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região.

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Não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.

Hoje trago abaixo uma decisão liminar do Juiz Wilson Zauhy Filho, Justiça Federal de São Paulo, que concedeu a não incidência  da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.
Na questão o impetrante requer se eximir do pagamento do tributo impugnado bem como o direito de compensar os valores indevidamente pagos sob este título nos 10 anos que antecederam o ajuizamento da ação, com quaisquer tributos vencidos ou vincendos administrados pela Receita Federal, a qual ainda não houve manifestação por parte do Juiz.

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Constitucionalidade e legalidade do Fator Acidentário de Prevenção - FAP

Desde janeiro de 2010, quando se iniciou a exigência da contribuição destinada ao Seguro Acidente do Trabalho - SAT (atual RAT - Risco Ambiental do Trabalho), com a alteração de alíquota operada pela aplicação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, criado pelo art. 10 da Lei nº 10.666/2003, a Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Previdência Social já auxiliou as autoridades desta Pasta na elaboração de mais de 100 (cem) informações em mandados de segurança, além de ter prestado subsídios técnicos e jurídicos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para a defesa da União em ações judiciais.

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Projeto aumenta adicionais de insalubridade e de periculosidade

Nesta segunda iremos analisar o projeto de lei n.6.994/2010, de autoria do deputado Antônio Roberto, o qual altera os arts. 192 e 193, § 1° da CLT, aumentando o valor dos adicionais de insalubridade e periculosidade.
A redação do art. 192, assegura a percepção do adicional de insalubridade de 40%, 20% e 10% do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo, ao trabalhador que exerça sua atividade laborativa acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho. A proposta do deputado prevê que a percepção do adicional ocorrerá sob a remuneração integral(salário bruto) do trabalhador e não sob o salário-mínimo.

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Portadoras de doença ocular não precisam devolver dinheiro do tratamento à União

Portadoras de retinose pigmentar recorreram ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região contra sentença da 1.ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba que as obrigou a restituir, em favor da União, o dinheiro que receberam, em decorrência de liminar, para tratamento em Cuba.
A retinose pigmentar é uma doença genética que afeta a retina e o nervo óptico, causando importante baixa visual. Esse problema altera células da retina responsáveis por transformar a luz em impulsos nervosos que são levados ao cérebro para a formação das imagens. Com isso, a visão é gradativamente lesada. Inicialmente, o portador da doença perde a visão noturna e tem prejuízos com a visão periférica.

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Amante vai receber pensão previdenciária após morte do companheiro casado

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em sessão plenária desta quarta-feira (26), concedeu pensão a uma dona de casa de 58 anos, companheira de um auditor do trabalho, morto em 1999, no Recife. A União Federal foi contrária à concessão do benefício, sob a alegação de que não havia possibilidade de reconhecer união estável entre duas pessoas quando uma delas era casada. A relação extraconjugal teria durado 32 anos.

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STJ: prescrição de ações sobre proventos abrange apenas as parcelas de anos anteriores

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento do Tribunal sobre prescrição de ações relativas a diferenças em proventos de servidores públicos. A Seção acolheu incidente de uniformização de jurisprudência que questionava decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, para fazer prevalecer a concepção de que a prescrição quinquenal abrange apenas as parcelas anteriores a tal prazo.

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OAB/RS requer ao CFOAB acompanhamento do RE sobre decadência da revisão dos benefícios previdenciários

Considerando a repercussão geral do Recurso Extraordinário 626489 no STF, Lamachia ressaltou que a medida vem causando graves prejuízos à coletividade dos aposentados e pensionistas.
O presidente da Ordem gaúcha, Claudio Lamachia, requereu ao presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, que a entidade acompanhe o andamento no STF do Recurso Extraordinário 626489, considerando a declaração de repercussão geral.

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Advocacia-Geral defende no TST competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições sociais destinadas ao SAT

A Adjuntoria de Contencioso da Advocacia-Geral da União (AGU) obteve vitória no julgamento de embargos à seção de dissídios individuais perante o Tribunal Superior do Trabalho (TST).
A Advocacia-Geral da União conseguiu demonstrar, em julgamento no Tribunal Superior do Trabalho (TST), a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais destinadas ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT). Por unanimidade, os ministros integrantes da Seção de Dissídios Individuais - I reconheceram que os juízes do trabalho podem executar, mediante ofício, as contribuições sociais destinadas ao custeio de benefícios previdenciários aos trabalhadores.

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Bloqueio de valores provenientes de aposentadoria é ilegal

Sócio de empresa que encerrou as atividades, mas com débitos trabalhistas reconhecidos judicialmente, conseguiu que fossem liberados os valores depositados em sua conta bancária referentes a aposentadoria recebida do INSS. Foi a natureza alimentícia da aposentadoria que levou a Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho a cassar a decisão proferida pela 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que determinou a penhora da importância existente na conta do empresário para saldar débitos reconhecidos em reclamação trabalhista.

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Proposta visa excluir o LOAS do cálculo da renda familiar

Nesta segunda trago projeto de lei n.6.818/10, de autoria do Senador Flávio Arns, o qual altera a Lei n. 8.742/93, a qual dispõe sobre a organização da Assistência Social, visando a excluir do cálculo da renda familiar o Benefício de Prestação Continuada - BPC, evitando assim que o aumento da renda inviabilize o pagamento do benefício a outros integrantes da família.

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Mantido plano de saúde à aposentada e seus dependentes

Uma ex-empregada do Banco Bradesco S/A, aposentada por invalidez, reclamou em instância superior o restabelecimento de assistência médica com a manutenção do plano de saúde que o Banco Bradesco mantinha em favor dela e de seus dependentes. A 8ª Turma do TST decidiu favoravelmente ao apelo da empregada e, desse modo, reformou a decisão regional.

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APOSENTADORIA: Tábua de vida do IBGE muda fator previdenciário

A nova expectativa de vida, divulgada nesta quarta-feira (1) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), altera o Fator Previdenciário, usado para calcular o valor das aposentadorias por tempo de contribuição. A nova tabela incidirá nos benefícios requeridos a partir de hoje, pois, de acordo com a lei, a Previdência Social deve considerar a expectativa de sobrevida do segurado na data do pedido do benefício para o cálculo do Fator Previdenciário.

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A aposentadoria voluntária não extingue automaticamente o contrato de trabalho.

EMENTA: APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA PROVISÓRIA DE 40% DO FGTS. A aposentadoria por tempo de serviço não acarreta a extinção automática do contrato de trabalho, fazendo jus o empregado à indenização compensatória provisória de 40% sobre os depósitos do FGTS relativos a todo o período contratual.

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