Projeto permite inclusão de menor sob guarda judicial como dependente do INSS
Nesta segunda será visto o Projeto de Lei n. 3.197/12, de autoria do deputado Márcio Macêdo, que altera o art.16 da lei n. 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
A proposta retoma o menor sob guarda judicial no rol de dependentes beneficiários, equiparando-os a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no regulamento.
O autor justifica sua proposição dizendo que: "(...)o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, determina que “a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais” (art. 33). E que “a guarda confere à criança e ao adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários” (art. 33, § 3º)".
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
PL 3.197/2012
A proposta retoma o menor sob guarda judicial no rol de dependentes beneficiários, equiparando-os a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no regulamento.
O autor justifica sua proposição dizendo que: "(...)o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, determina que “a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais” (art. 33). E que “a guarda confere à criança e ao adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários” (art. 33, § 3º)".
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
PL 3.197/2012
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