Obrigado a todos!

Neste dia, gostaria de agradecer a todos os leitores deste blog que encontraram aqui um local para buscar conhecimento e educação sobre o mundo previdenciário.
Espero continuar com o desenvolvimento deste blog e que possa agregar novos amigos a nossa comunidade.
Que o novo ano que se aproxima traga notícias boas para todos nós que lidamos com a área previdenciária e que a reforma, a qual se encontra próxima seja justa para todos.

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Liminar autoriza criança com autismo a receber tratamento terapêutico pelo plano de saúde

Decisão também prevê que operadora poderá, alternativamente, custear tratamento do menor.
O Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco determinou que uma cooperativa de plano de saúde autorize, em sua rede credenciada, o tratamento indicado a E.N.E., ou custeie os atendimentos necessários para que se garanta o direito a saúde da criança.

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DECISÃO: Negado restabelecimento do pagamento de pensão por morte a ocupante de cargo público efetivo

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de uma servidora pública para voltar a receber a pensão por morte de seu pai, após ter expressamente renunciado ao recebimento do benefício. Para o Colegiado, como a autora deixou de preencher os requisitos para continuar recebendo a pensão, mesmo que não houvesse a renúncia, o benefício previdenciário deveria ter sido cessado pela Administração Púbica desde quando a apelante passou a exercer cargo público efetivo. 

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Negado pedido de desaposentação

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a vedação da concessão da desaposentação. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. RENÚNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DESAPOSENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM OUTRO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ATUALIZADA DO STF. RE N. 661.256/DF. REPERCUSSÃO GERAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO À VIA ELEITA AFASTADA.

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Prova de vida: Tudo o que você precisa saber para não ficar sem receber o seu benefício

Desde 2012, os segurados do INSS devem comprovar que estão vivos para manter o benefício ativo. O procedimento é obrigatório para todos que recebem seus pagamentos por meio de conta corrente, conta poupança ou cartão magnético e tem por objetivo dar mais segurança ao cidadão e ao Estado brasileiro, pois evita pagamentos indevidos de benefícios e fraudes.

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TRF5 nega a concessão de benefício de pensão por morte por ausência de provas

Período de convivência conjugal exigido em lei não foi comprovado.
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento, por unanimidade, na última terça-feira (27/11), à apelação de S. G. T., a fim de considerar indevida a concessão do benefício de pensão por morte, por ela requerido. A autora não conseguiu comprovar, por meio de provas contemporâneas, a convivência conjugal com o segurado pelo período mínimo de dois anos. Antes do casamento, S. G. T. exercia a função de cuidadora do falecido, o qual era idoso.

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Feliz Natal!!!

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Projeto regulamenta concessão do auxílio-doença a dependentes químicos

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 6.460/2016, de autoria do deputado Flavinho, o qual acrescenta o art.63-A a Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta o auxílio-doença será garantido ao dependente químico que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

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Hospitais deverão indenizar família que perdeu o filho por falha em atendimento e erro médico

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou a Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre e o Hospital Padre Jeremias de Cachoeirinha (RS) por falha em atendimento e erro médico ao diagnosticar a apendicite em um menino de nove anos. Devido às complicações no quadro clínico o paciente faleceu. A família deverá ser indenizada no valor de R$ 300 mil por danos morais. A decisão foi proferida, por unanimidade, em sessão de julgamento da 3ª Turma, na última semana.

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DECISÃO: Servidores públicos que receberam salários de “funcionários fantasmas” são condenados pelo crime de peculato

Duas pessoas foram condenadas pela 3ª Turma do TRF 1ª Região pela prática do crime de peculato-desvio, previsto no art. 312 do Código Penal. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), autor da denúncia, elas teriam se apropriado de salários de “funcionários fantasmas” do Estado de Roraima. Uma terceira pessoa teve sua absolvição mantida pelo Colegiado. O relator do caso foi o juiz federal convocado José Alexandre Franco.

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Concedida pensão aquele que comprovou dependência econômica

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão do benefício de pensão por morte ao esposo que comprovou a dependência econômica da esposa. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO (UNIÃO ESTÁVEL). ÓBITO DA SEGURADA EM DATA POSTERIOR AO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, MAS ANTES DA LEI N. 8.213/91. DECRETO N. 83.080/1979. ENTENDIMENTO DO STF. PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 153, § 1º, DA CF/1967, NA REDAÇÃO DA EC 1/1969). POSSIBILIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DA INSTITUIDORA. RURAL. COMPROVADA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA REFORMADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIB. DATA DO ÓBITO. OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

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