Retrospectiva 2024!

Nessa retrospectiva, venho agradecer a todas as pessoas que no ano de 2024 frequentaram o blog.
Chegamos a quase 90 mil visualizações no site, ou seja, pessoas buscando informações sobre o mundo da previdência social, assistência social e saúde, além de termos mais de 200 pessoas recebendo informações diariamente sobre os assuntos da seguridade social, o que me deixa extremamente grato em poder contribuir na disseminação do conhecimento e educação sobre um tema tão importante para todos nós e que afeta a vida de toda a sociedade.

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Recebimento de indenizações não descaracteriza a condição de segurado especial

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 5.273/2023, de autoria do deputado Helder Salimão, o qual altera o art. 12 da Lei nº 8.212/91 (Lei de Custeio da Previdência Social), e o art. 11 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).

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Estado deve fornecer insumos para que mulher diagnosticada com aneurisma cerebral realize cirurgia

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, diante da comprovação da gravidade do quadro de saúde de uma mulher diagnosticada com aneurisma cerebral complexo, condenar a União, o Estado do Maranhão e o Município de São Luís/MA, ao fornecimento dos insumos necessários ao procedimento cirúrgico de embolização de aneurisma com o dispositivo stent divisor de fluxo.

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Segurado do INSS terá que devolver benefício recebido indevidamente

AGU comprova na Justiça que obtenção simultânea de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez gera enriquecimento sem causa.
Um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebeu, ao longo de dois anos e meio, dois benefícios não cumulativos terá que devolver a quantia indevida, assegurou na Justiça a Advocacia-Geral da União (AGU).

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Marítimo consegue aposentadoria especial

Nesta sexta-feira será visto um decisão que trata sobre a aposentadoria especial do trabalhador marítimo e seus requisitos. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REMESSA OFICIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. TRABALHO MARÍTIMO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Em 2025 haverá ajuste na idade para pedir aposentadoria

Regras de cálculo de benefício e de transição (50% e 100%) não vão mudar. Confira o que vai valer no próximo ano.
As regras e a forma de cálculo para aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no próximo ano não vão mudar. No entanto, as regras de transição impostas pela Emenda Constitucional 103 de novembro de 2019, conhecida como Reforma da Previdência, passarão por ajuste na idade para os segurados que já estavam filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

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Feliz Natal

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Beneficiários poderão dar ciência de revisão de BPC no Meu INSS

A notificação é feita após o acesso na plataforma com login e senha. Depois é preciso ir ao Cras para fazer atualização do CadÚnico.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) criou mais uma ferramenta para auxiliar as pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) que estão há 48 meses sem fazer atualização de informações ou estão sem inscrição no Cadastro Único (CadÚnico): pelo aplicativo ou site Meu INSS é possível dar ciência que precisa passar por revisão. O serviço está disponível na área logada do Meu INSS. Ou seja, para acessar é preciso ter login e senha na plataforma Gov.br. Com isso, caso o beneficiário esteja com o pagamento bloqueado, ele será liberado para saque no banco em até 72 horas.

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Proposta concede LOAS a deficiente independente de renda

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 254/2023, de autoria do deputado Fernando Máximo, o qual altera o art. 20, caput e o §3º da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social).
Conforme a proposta o benefício da prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso com 65 anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família; bem como à pessoa com deficiência, independente de renda própria ou familiar, sendo que terão direito ao benefício a pessoa idosa com renda familiar per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo; bem como a pessoa com deficiência, independente de renda própria ou familiar.

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Ente estatal é condenado por cirurgia realizada em local errado do corpo de criança

Garota foi submetida a procedimento cirúrgico para retirada de uma hérnia na virilha direita; procedimento, no entanto, foi realizado em local errado, na virilha esquerda; mãe e filha alegaram ter passado por “grande abalo emocional, humilhação, constrangimento e desamparo”
O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco condenou o Estado do Acre ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de erro médico em cirurgia. O procedimento cirúrgico tinha como objetivo a remoção de uma hérnia na virilha direita de uma menina, mas foi realizado, erroneamente, na virilha esquerda, ou seja, em local errado.

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Prescrição em processo contra INSS evita pagamento de R$ 2,5 milhões

Ação reivindicava pagamento de diferença relativa à inflação do final dos anos 1980 em benefícios previdenciários.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região acolheu a tese da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a prescrição de um processo ajuizado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que reivindicava o pagamento das diferenças de incidências das Unidade de Referência Padrão (URP´s) em aposentadorias e pensões recebidas entre 1987 e 1988. Em 1995 houve uma sentença favorável aos autores do processo, entretanto, o INSS foi citado a pagar o valor de R$ 212.359,23 apenas em 2001.

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INSS é responsável em empréstimo consignado juntamente com o bano

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a responsabilidade da autarquia previdenciária nos contratos de empréstimos consignados realizados com desconta em folha de pagamento por parte daqueles que recebem benefício junto ao INSS. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA

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