Extrato de pagamento de benefícios pode ser acessado pela internet e nos terminais de autoatendimento dos Bancos

O Extrato de Pagamento de Benefício, documento utilizado na comprovação de renda para a solicitação do “Bilhete de Viagem do Idoso”, está disponível no portal da Previdência Social na Internet (www.previdencia.gov.br) e pode ser impresso também nos terminais de autoatendimento dos bancos.

Sem precisar sair de casa ou no caixa eletrônico do banco em que o segurado recebe o benefício é possível obter a comprovação que permite realizar, sem custo algum, viagens interestaduais e intermunicipais. A gratuidade é concedida a pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e renda de até dois salários mínimos (R$ 1.578).

Nos terminais de autoatendimento, o aposentado ou pensionista retira o extrato com o cartão e a senha que ele já utiliza para receber o seu benefício. Na Internet, basta clicar na opção “Extrato de Pagamento”, no canto esquerdo da página. É o sétimo item, de cima para baixo, do menu “Serviços ao Cidadão”. Para o extrato aparecer na tela, a pessoa precisa informar o número do benefício, a data de nascimento, o nome e o CPF do beneficiário.

O documento também pode ser utilizado como comprovante de renda por estudantes interessados em concorrer a bolsas de estudo e cidadãos que desejam requerer isenção de IPTU junto a prefeituras.

Serviços e informações ao alcance do telefone

Pelo Estatuto do Idoso, as empresas de ônibus interestaduais devem reservar dois assentos gratuitos, em cada ônibus convencional. Caso os assentos já estejam preenchidos quando da solicitação da passagem pelo cidadão, a companhia deve conceder o desconto mínimo de 50% no valor do bilhete. Em Santa Catarina, a Lei 15.182, de 26 de maio de 2010, garante os mesmos benefícios, sob condições idênticas, para os transportes coletivos públicos intermunicipais.

O portal da Previdência Social na Internet não é a única ferramenta que permite ao cidadão obter informações ou agendar atendimento sem precisar sair de casa: o outro canal remoto é a Central 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. A ligação é gratuita, se realizada através de telefone fixo, e tem o custo de ligação local quando feita por celular.

Link: Ministério da Previdência Social

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Decisão nega pensão por morte de militar para neta com deficiência

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência a qual negou o direito ao recebimento de pensão militar instituída pelo avô de uma portadora de deficiência visual, órfã de pai e mãe. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA
ADMINISTRATIVO.. PENSÃO. MILITAR. NETA. NASCIMENTO POSTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. REVERSÃO DE PENSÃO DA VIÚVA DO INSTITUIDOR, AVÓ DA REQUERENTE. NÃO CABIMENTO. I - Embora os netos órfãos de pai e mãe estejam elencados, no Decreto 3695/1939, entre os membros da família aptos a herdar a pensão militar, não se pode descurar que, para fazer jus ao benefício é necessário possuir tal condição na data do óbito do instituidor do benefício, o que não ocorreu na hipótese dos autos, tendo em vista que o óbito do militar ocorreu em 1943 e a parte Autora nasceu em 1954. Ainda que vencido tal óbice, há que se ter em conta que o artigo 16 do mencionado Decreto não prevê a hipótese de reversão de pensão da viúva do instituidor para neta em qualquer condição.
II - Apelação desprovida.

TRF 2, Proc. 0016353-97.2010.4.02.5101, 8ª T., Desembargador Federal Relator Marcelo Pereira da Silva, 03.02.15.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:

Acordam os membros da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, na forma do voto do Relator.

Rio de Janeiro, ___ de __________ de 2014

MARCELO PEREIRA DA SILVA
DESEMBARGADOR FEDERAL

RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por MARIA ANGÉLICA DE ALMEIDA SANTOS contra a sentença de fls. 123/124 (processo eletrônico), proferida pelo MM. Juízo da 32ª Vara Federal/RJ, que julgou improcedente o pedido que consistia no restabelecimento de pensão militar instituída pelo avô da parte Autora, ora Apelante, falecido em 11/11/1943 .

Em suas razões recursais (fls. 129/132 - processo eletrônico), a Apelante sustentou, em síntese, que “a apelante persegue o restabelecimento da pensão militar, haja vista ser neta do instituidor, sempre foi dependente economicamente de sua avó, e, ainda, no período de maio de 2004 até setembro de 2007, ou seja, durante 35 meses, a apelante teve reconhecido pela recorrida o seu direito, o qual foi bruscamente retirado, agravando seu estado de saúde, que além da cegueira total, a apelante tem dificuldades para se locomover” (fl. 130/131) e que “a pensão a partir de dez/1943 passou a ser recebida pela Avó da Apelante e viúva do Instituidor, que passou a exercer os direitos, que antes pertenciam ao instituidor. Assim, com o falecimento da avó (Dulcineia) da apelante, em 24/11/1968, a Apelante tem seu direito de pensão por reversão, baseada na Lei 3.760/60 que tem base no artigo 51 do regulamento de pensões militares, aprovado pelo decreto 40.096/1960” (fl. 130).

O recurso foi recebido nos regulares efeitos à fl. 135 (processo eletrônico) e foram oferecidas contrarrazões às fls. 139/140 (processo eletrônico).

Encaminhados os autos a esta Corte, foram os mesmos remetidos ao Ministério Público Federal (fls. 05/07), que deixou de opinar por não ter vislumbrado, no caso concreto, qualquer interesse que justificasse sua intervenção.

É o breve relatório. Peço dia para o julgamento.

VOTO
Com o ajuizamento da presente ação, a parte Autora pretende que lhe seja revertida a pensão militar percebida por sua avó, falecida em 24/11/1968, a qual, por seu turno, recebia a pensão militar instituída por seu marido Arthur Gerson dos Santos, avô da Apelante.

O juízo a quo pautou-se no seguinte entendimento para julgar improcedente o pedido:

“A questão trazida aos autos refere-se ao direito de neta, órfã de pai e mãe, reversão de pensão recebida por sua avó, na condição de viúva do instituidor da pensão, em razão de sua morte.

Quando do falecimento do militar, em 11/11/1943, as normas disciplinadoras da questão posta aos autos eram a Lei nº 632/1899, o Decreto-Lei nº 196/1938 e o Decreto nº 3.695/39. De fato, nas referidas normas havia a previsão de que netos órfãos de pai e mãe seriam considerados como herdeiros de pensão. Acontece que a Autora, sem que seja necessário tecer aqui maiores considerações a respeito da lei de regência do benefício em questão, não faz jus a tal benefício. Vejamos:

A despeito de ter recebido, no período compreendido entre maio/2004 esetembro/2007, por reversão, a pensão instituída por seu avô e paga inicialmente a sua avó, tal concessão foi ilegal e assim foi reconhecida pela Administração. Tal reconhecimento não implicou em ressarcimento ao erário uma vez que a própria Administração reconheceu a concessão equivocada do benefício, não imputando à Autora o ônus de ressarcir os cofres públicos do dinheiro que recebeu indevidamente a título de pensão.

O cerne da questão é menos de legislação de regência do que de situação fática existente à época do falecimento do instituidor da pensão, a ensejar produção de efeito jurídico. O que equivale a dizer que a Autora nasceu em 1954, em data portanto posterior à do falecimento de seu avô, em 1943, o que afasta definitivamente a possibilidade de se considerar sua condição de beneficiária conforme pretendido”.

Não merece reforma a sentença. Considerando instituidor da pensão o militar Arthur Gerson dos Santos, falecido em 11/11/1943, de acordo com informação nos autos, a legislação vigente, in casu, é a Lei n. 632, de 06/11/1899, o Decreto-Lei 196/1938 e o Decreto 3695/1939, estando previsto, neste último, que:

“Art. 15. São considerados membros da família, para herdar a pensão, as pessoas em seguida enumeradas, havendo precedência na prioridade aqui estabelecida:

1. A viuva, enquanto viver honestamente, ou enquanto não mudar de estado, casando com pessoa civil (art. 19, do Decreto número 695, de 28 de agosto de 1890). 

2. As filhas solteiras, viuvas e casadas e os filhos menores de 21 anos, legítimos, legitimados ou reconhecidos (art. 19, do Decreto número 695, de 1890, e art. 3º, do Decreto n. 632, de 6 de novembro de 1899, Decreto n. 846, de 10 de janeiro de 1902); os filhos adotivos (art. 8º, do Decreto n. 196, de 1938); os filhos de desquitados. nascidos posteriormente à sentença passada em julgado (art. 9º, do Decreto n.196, de 1938); os filhos interditos, embora maiores de 21 anos, que, por incapacidade física ou moral, não possam adquirir meios de subsistência (art. 1, do Decreto n. 426, de 24 de maio de 1890).
3. Os netos órfãos de pai e mãe (art. 5º, do Decreto n. 632, de 1899).
4. As mães viuvas ou solteiras (art. 49, do Decreto n. 695 e artigo 2º, do Decreto n. 632).
5. As irmãs germanas e consangüíneas solteiras e viuvas (artigo 19, do Decreto n. 695; art. 6º, da Lei n. 632, de 1899, e art. 46, do Decreto n. 4.793, de 7 de janeiro de 1924).
Parágrafo único. A reversão obedecerá sempre à ordem de sucessão estabelecida no art. 15, desta Consolidação.

Art. 16. Reversão é a passagem da pensão, ou de uma parte desta de um herdeiro para outro.

Ela se dá:
a) de mãe para os filhos menores e filhas em qualquer estado (Decreto n. 632, de 6 de novembro de 1899) e filhos maiores incapazes física ou mentalmente (art. 1º do Decreto n. 426, de 24 de maio de 1890);

b) da madrasta para os enteados, quando estes forem filhos do contribuinte (Decreto n. 632, de 1899);

c) de irmã para irmã, filhas do contribuinte, quando elas forem as primeiras herdeiras do benefício (Decreto n. 695, de 28 de outubro de 1890);

d) da viuva sem filho ou dos filhos em favor da mãe viuva do contribuinte que dela era o único arrimo (Decreto n. 5.465, de 9 de fevereiro de 1928);

e) da mãe viuva para as irmãs solteiras ou viuvas do contribuinte (Decreto n. 4.793, de 7 de janeiro de 1924).
Embora os netos órfãos de pai e mãe estejam elencados, no Decreto 3695/1939, entre os membros da família aptos a herdar a pensão, não se pode descurar que, para fazer jus ao benefício é necessário possuir tal condição na data do óbito do instituidor da pensão, o que não ocorreu na hipótese dos autos, tendo em vista que o óbito do militar ocorreu em 1943 e a parte Autora nasceu em 1954.

Ainda que vencido tal óbice, há que se ter em conta que o artigo 16 do mencionado Decreto não prevê a hipótese de reversão de pensão da viúva do instituidor para neta em qualquer condição. Portanto, constata-se que a pretensão da parte Autora carece de amparo legal, não bastando, para a concessão do benefício pretendido a alegação de dependência econômica em relação à avó, viúva do instituidor da pensão militar.

Do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação.

É como voto.

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TRF2 nega pensão por morte de militar para neta com deficiência

A Oitava Turma Especializada do TRF2 decidiu, por unanimidade, manter uma decisão de primeira instância que negou direito ao recebimento de pensão militar instituída pelo avô de uma portadora de deficiência visual, órfã de pai e mãe. A ação foi ajuizada na Justiça Federal do Rio de Janeiro, com a alegação de que a pensão havia sido instituída antes das alterações na lei que trata do regime de previdência dos militares, que não garante mais o benefício para os órfãos netos dos membros das Forças Armadas.

Contra a sentença da primeira instância desfavorável ao seu pedido, a autora da causa apelou ao TRF2. Segundo informações dos autos, o militar faleceu em 1943. A partir de então, sua viúva passou a receber a pensão por morte até falecer, em 1968. Entre os argumentos, a neta do militar sustentou que era dependente economicamente da avó e que, além de cegueira, ela apresentaria limitações físicas de locomoção.

O relator da apelação, desembargador federal Marcelo Pereira da Silva, destacou, em seu voto, que, na época do falecimento do militar, as leis e decretos vigentes garantiam aos netos órfãos de pai e mãe o direito de herdar a pensão, entretanto isso só seria possível se o beneficiário apresentasse esta condição na data do óbito do instituidor, o que não ocorreu no caso em questão, já que a apelante nasceu em 1954, mais de dez anos após o falecimento do avô.

Atualmente, as pensões militares obedecem às regras da Medida Provisória 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. De acordo com esse documento, fazem jus ao benefício o cônjuge, o companheiro ou companheira que comprove união estável, a pessoa que recebia pensão alimentícia do falecido, os filhos ou enteados, o menor sob guarda ou tutela do instituidor ou o irmão órfão até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez, e a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar.

Proc. 0016353-97.2010.4.02.5101

Link: TRF 2

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Tribunal confirma condenação de fraudadores de documentos para obtenção de benefícios junto ao INSS

Réus inseriam anotações falsas na carteira de trabalho dos interessados forjando vínculos empregatícios fictícios

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de dois réus acusados de fraudar documentos para que terceiros obtivessem de benefício previdenciário junto ao Instituto Nacional de Previdência Social (INSS).

Segunda a denúncia que, entre junho de 1997 e outubro de 1998, os denunciados utilizaram documento particular ideologicamente falso, possuidor de alteração quanto a verdade sobre fato juridicamente relevante, obtendo, reiteradamente, vantagem ilícita para si e para outros, em prejuízo do INSS.

Os réus foram procurados por pretensos beneficiários do INSS para requerer benefícios (como aposentadoria) perante a autarquia, mediante a entrega de documentos comprobatórios do tempo de serviço.

Uma vez concedido o benefício pleiteado, os réus, autointitulados “procuradores” recebiam dos supostos segurados, a título de honorários, uma certa parcela do benefício.

Em procedimentos administrativos do INSS, encartados nos inquéritos, foram constatadas fraudes nas inscrições lançadas em carteira de trabalho, tais como anotações em nome de empresas que não reconheceram os beneficiários como seus funcionários, com o intuito de conseguir a indevida concessão dos benefícios.

O INSS relata que os denunciados estão envolvidos em casos de benefícios fraudados, ora agindo sozinhos, ora em conluio. Os prejuízos acarretados aos cofres públicos somam pelo menos R$ 140.988,48, consistentes nos valores recebidos indevidamente pelos segurados.

Os segurados declararam que as anotações falsas não existiam ao tempo em que entregaram os documentos aos “procuradores”, afirmando acreditar que já haviam cumprido o tempo legal para a concessão dos benefícios, tendo procurado os préstimos dos réus por serem conhecidos pelos serviços prestados em sindicatos na região de Campinas (SP), tendo-lhes entregue os documentos de que dispunham.

Os denunciados indicavam aos segurados enganados, para requerer administrativamente a revisão dos benefícios concedidos, um determinado advogado. Esse mesmo profissional chegou a ser indicado para defender administrativamente um dos beneficiários dos benefícios obtidos fraudulentamente quando o INSS colocou em dúvida o direito à aposentadoria por ele conseguida. Tal beneficiário afirmou ter conhecido um dos réus no escritório do advogado e ter pago a ele a quantia de R$ 700,00, a título de honorários.

Ao examinar o recurso do Ministério Público Federal, o TRF3 verificou ser o caso de elevar a pena base de um dos réus, tendo em vista a reprovabilidade de sua conduta diante do fato de ser advogado. Tendo ajustado a dosimetria das penas às circunstâncias do caso, analisadas com detalhe no voto do relator, o órgão manteve a condenação aplicada em primeiro grau.

No tribunal, o processo recebeu o número 2000.61.05.006300-6/SP.

Link: TRF 3

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Admitido incidente de uniformização sobre laudo técnico para aposentadoria especial

O ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de interpretação de lei federal apresentado pelo INSS contra decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) a respeito da exigência de laudo técnico pericial para o deferimento de aposentadoria especial.

A TNU considerou suficiente a apresentação do formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) “como meio de comprovação da exposição do segurado ao agente insalubre, inclusive em se tratando de ruído, independentemente da apresentação do respectivo laudo técnico-ambiental”.

Em análise preliminar, no entanto, o ministro verificou que o STJ tem jurisprudência dominante no sentido de ser necessária a apresentação de laudo técnico para a comprovação da efetiva exposição a ruído acima dos limites permitidos pela legislação.

Diante da aparente divergência de entendimentos, Sérgio Kukina determinou o envio de ofícios aos presidentes da TNU e das turmas recursais para solicitar informações e comunicar a admissão do incidente, que será julgado pela Primeira Seção do STJ.

Leia a decisão. 

Link: STJ

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Projeto concede aposentadoria especial a pescador

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei complementar nº 417/14, de autoria do senador Paulo Paim, o qual altera o art.55, 57 e 58 da Lei nº 8.213/91.

Conforme a proposta o período de defeso será considerado como tempo de efetiva contribuição para efeito de concessão de benefício previdenciário e será descartado no cálculo do salário-de-benefício. Além disso, o INSS averbará o tempo mediante simples requerimento do segurado que comprove sua inscrição no Regime Geral da Atividade Pesqueira. Por fim será concedido aposentadoria especial ao pescador sem que esse tenha que comprovar que o trabalho tenha prejudicado sua saúde.
O autor justifica sua proposição dizendo que: "Os pescadores profissionais industriais se expõem a diversos tipos de perigos, adversidades e perdem sua vitalidade por problemas como dores na lombar, perda de visão e câncer."

O projeto encontra-se aguardando Deliberação na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados.
PLC 417/14

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Governo deve fornecer medicamento não registrado na anvisa

O juiz federal Fernando David Fonseca Gonçalves, da 3ª Vara Federal em Marília, determinou liminarmente que a União e o Estado de São Paulo forneçam o medicamento Hemp Oil Cannabidiol para sete pessoas que possuem crises convulsivas provocadas por Encefalopatia Epilética e Síndrome de Lennox-Gastaut, cujo tratamento padronizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) não é suficiente para o controle da doença. Os réus tem o prazo de dez dias, a contar da data da intimação, para fornecer o remédio.

“O que se busca na hipótese em pauta é tutelar direito à vida e à saúde de que tratam os artigos 5º e 196 da Constituição Federal, em favor de seis crianças e um adolescente, portadores de Encefalopatia Epilética e Síndrome de Lennox-Gastaut”, explica o juiz.

Fernando Gonçalves afirma que o Ministério Público Federal (MPF), autor do pedido, tem legitimidade para propor ação civil pública com a finalidade de tutelar direitos individuais indisponíveis, no caso o fornecimento de medicamentos, bem como entendeu estar presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada.

O primeiro é “calcado na premissa de que é dever do Estado assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde”. O segundo é porque “há nos autos relatórios médicos firmados por especialistas demonstrando as condições de saúde dos substituídos, [...] admoestando sobre o risco de citadas doenças evoluírem para estado de mal epilético e morte, em cinco dos sete tutelados”.

O magistrado explica que para os sete pacientes foi prescrito o mesmo medicamento, Hemp Oil Cannabidiol, que não possui registro na Anvisa. Mesmo assim, não afasta o direito de o portador de doença grave de recebê-lo do Estado, já que, segundo consta, é o único capaz de controlar as crises dos pacientes.

Por fim, o juiz diz que a medida “busca dar efetividade ao direito à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana” e “nada veste melhor o conceito de dano irreparável ou de difícil reparação do que risco de morte”.

De acordo com a decisão, a obrigação imposta à União e ao Estado de São Paulo tem caráter solidário, como é próprio das ações de saúde confiadas ao SUS, devendo os réus se entender para que o medicamento não falte ou sobre. (FRC)

Ação Civil Pública n.º 0001166-23.2015.403.6111 – íntegra da decisão

Link: JFSP

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