Documento de identidade deixa de ser obrigatório na perícia de menores de 16 anos

Identificação pode ser feita com certidão de nascimento nos pedidos de beneficio assistencial.

A partir desta segunda-feira, dia 15 de abril, a certidão de nascimento poderá ser utilizada para identificar os menores de 16 anos de idade na perícia de avaliação da deficiência nas solicitações de Benefício de Prestação Continuada (BPC) – em caso de ausência de documento de identificação oficial com foto. A determinação do Ministério da Previdência está na Portaria 1.059, de 11/04/2024, e foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União.

Vale lembrar que a identificação do cidadão para atendimento, em qualquer situação, deve ser feita com documento original em bom estado de conservação.

Benefício de Prestação Continuada

Os BPC são benefícios assistenciais garantidos pela legislação brasileira a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social. O critério para a definição de vulnerabilidade social é a renda mensal do grupo familiar, que deve ser de até ¼ do salário-mínimo por pessoa (atualmente R$ 353). O grupo familiar deve ser inscrito no CadÚnico e as informações atualizadas a cada dois anos.

Além da renda familiar, o idoso acima de 65 anos precisa comprovar a idade mínima. A pessoa com deficiência, de qualquer idade, precisa ter comprovada a condição por meio de uma avaliação da perícia médica e do serviço social (etapas obrigatórias). Essa avaliação conjunta observa os impedimentos do corpo e também as barreiras sociais e ambientais para acesso aos direitos básicos.

A solicitação do BPC é feita por meio do portal, ou aplicativo para dispositivos móveis, Meu INSS, ou pelo telefone – ligando para o número 135.

Link: INSS

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Dona de casa mesmo com Cadúnico desatualizado pode validar suas contribuições

Nesta sexta-feira será visto uma decisão que trata sobre as contribuições do segurado facultativo baixa renda e os seus requisitos. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO FACULTATIVO SEM RENDA PRÓPRIA. VALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. FALTA DE ATULIZAÇÃO OU REVALIDAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADÚNICO) NO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA FAMILIA NOS TERMOS DO ART. 32 DA LEI 9.099/95. 

1. Para que possa ter as contribuições vertidas computadas, o segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente à família de baixa renda, deve fazer a sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). 

2. Contudo, o segurado pode demonstrar em juízo que a situação familiar não foi modificada no período em que ele verteu contribuições, admitindo-se, assim, a atualização ou revalidação extemporânea das informações constantes no CadÚnico. Salvo quanod a lei excepciona, todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes. (Art. 32 da Lei º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei º10.559/01)). 

3. Pedido de Uniformização Regional de Jurisprudência provido para uniformizar o entendimento de que a falta de atualização ou revalidação das informações do CadÚnico no prazo de 2 (dois) anos contados da última atualização, não constitui óbice, por si só, para o cômputo das contribuições vertidas pelo segurado facultativo sem renda própria, admitindo-se a demonstração em juízo que a renda familiar manteve-se inferior a 2 (dois) salários mínimos no interregno das contribuições. 

TRF 4ª, 5003943-25.2014.4.04.7105, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator DANIEL MACHADO DA ROCHA, juntado aos autos em 24/11/2016.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Tru - Previdenciário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, CONHECER E PROVER O INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA formulado pela parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 11 de novembro de 2016.

Daniel Machado da Rocha

Relator

RELATÓRIO

Vistos etc.

Trata-se de Pedido de Uniformização Regional interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei n.º 10.259/2001, em face da decisão proferida pela 4ª Turma Recursal, que reconheceu que a falta de atualização ou revalidação do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), no período de 2 (dois) anos contados da última atualização, impossibilita o cômputo das contribuições vertidas pelo segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente à família de baixa renda.

Em seu recurso, a parte autora sustenta que a falta de atualização do CadÚnico não constitui óbice ao reconhecimento das contribuições vertidas pelo segurado facultativo de baixa renda.

Com o fito de comprovar a divergência, o recorrente invoca como paradigmas julgados oriundos da 2ª Turma Recursal e da 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul.

O INSS não apresentou razões.

O Pedido de Uniformização Regional foi admitido pela Presidência das Turmas Recursais.

É o relatório indispensável à análise da questão.

VOTO

O Pedido de Uniformização Regional é cabível e tempestivo, tendo sido demonstrada divergência entre os acórdãos desta região, motivo pelo qual o conheço.

No presente caso, o cerne da controvérsia reside na necessidade de periodicamente, atualisar os dados do CadÚnico, para o efeito de as contribuições veridas na condição de contribuinte individual de baixa renda serem consideradas. Interpretando de forma restritiva a legislação, a Turma Recursal assim decidiu:

'A respeito, cumpre transcrever o disposto no artigo 21 da Lei 8.212/91, bem como o art. 7, do Decreto n.º 6.135/2007:

Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-decontribuição.

§ 2º No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 4o Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2o deste artigo, a família inscrita no cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja rendamensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

Art. 7º As informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Portanto, para filiação do segurado como facultativo de baixa renda, necessário se faz o preenchimento dos mencionados requisitos, concomitantemente.

Ocorre que a parte autora realizou o cadastro no CadÚnico em 24/09/2009 e somente atualizou as informações em 07/02/2014 (evento 6, PROCADM1, fl. 31), sendo que as contribuições na qualidade de segurado facultativo tiveram início em 2012 (evento 1, PROCADM3, fls. 26/28). Logo, não cumpriu a exigência do recadastramento a cada 24 meses.

Assim, em março/2012, data a partir da qual a parte autora pretende que sejam computadas suas contribuições como segurado facultativo, já havia transcorrido o lapso de 02 (dois anos) do momento do cadastro e, portanto, não há como aferir se cumpria os requisitos exigidos.

Não é possível, dessa forma, computar as contribuições vertidas na qualidade de segurado facultativo de 03/2012 a 01/2014.

Diante de tudo isso, apesar de a parte autora cumprir o requisito etário, não satisfaz a carência exigida. '

E, quanto ao mérito, há de ser provido.

No caso do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente à família de baixa renda, a legislação permite que sejam vertidas contriubições com alíquota de 5% (alínea b do § 2º do art. 21 da LOCSS, com a redação da Lei nº 12.470/11). Considera-se de baixa renda, para os fins da contribuição diferenciada, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal cuja renda mensal seja de até dois salários-mínimos (§ 4º do art. 21 da LOCSS).

A exigência legal, portanto, é no sentido de que o segurado facultativo de baixa renda, antes de efetuar o pagamento da sua contribuição sob o código 1929, tenha o cuidado de realizar a sua inscrição previamente. Muitas vezes, recebendo informações incompletas, o segurado recolhe contribuições nesta modalidade sem que este seja o enquadramento previdenciário adequado (por exemplo, a família tem renda superior a dois salários-mínimos, quando não seria possível a inscrição neste cadastro).

Cabe destacar que a norma previdenciária não prevê a necessidade de atualização das informações prestadas junto ao CadÚnico. Porém, o art. 7º do Decreto n. 6.135/2007, que regulamenta o CadÚnico, contém regramento específico acerca da necessidade de atualização ou revalidação das informações constantes do CadÚnico, a cada período de 2 (dois) anos da última atualização. Nesse contexto, em não havendo a atualização ou revalidação das informações do CadÚnico a cada ciclo de 2 (dois) anos, as contribuições não poderiam ser validadas.

Infelizmente, a maior parte da população brasileira não possui um conhecimento mínimo dos seus direitos em matéria trabalhista e previdenciária. Por tais motivos a Administração Pública tem o dever de esclarecer ao administrado,sobre o conteúdo e a forma de exercer os seus direitos, o que infelizmente não é observado, muitas vezes (art. 687 da IN 77/15). Desta forma, penso que a disposição infra legal não pode impedir os beneficiários da previdência social de demonstra a sua situação de penúria econômica, que legitima a sua inclusão no sistema previdenciário, debaixo de condições mais favoráveis. A final, a existência de um direito não se confunde com a sua demonstração, cabendo destacar que o nosso sistema probatório, salvo quando a lei expressamente determina, é o da liberdade objetiva dos meios de demonstração:

Art. 32. Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes. (Art. 32 da Lei 9.099/95).

Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. (art. 369 do NCPC)

Assim, é legítimo que o segurado possa, em juízo, comprovar que a situação presente no momento da inscrição continua inalterada, no período em que ele aportou contribuições na modalidade de segurado de baixa renda.

A finalidade do registro é fazer prova da situação familiar, por isto, mesmo que a inscrição ou a atualização sejam extemporâneas, o segurado pode demonstrar em juízo se possuía uma renda familiar inferior a 2 (dois) salários mínimos.Com efeito, não se deve negar, a priori, a condição de segurado da Previdência Social ao segurado facultativo de baixa renda que tenha efetuado contribuições regulares em virtude da inércia em atualizar as informações no CadÚnico. Caso contrário, estaríamos, indevidamente, consagrando outro exemplo de prova tarifada em matéria previdenciária, diverso do previsto no §3º do art. 55 da LBPS.

Nessa linha de entendimento, trago os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADA FACULTATIVA. INCAPACIDADE COMPROVADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. I. O simples fato da autora estar cadastrada no CAD-único e não ter efetuado a atualização de cadastro não tem o condão de afastar a sua qualidade de segurada facultativa da Previdência Social. II. Caracterizada a incapacidade parcial da Segurada, mostra-se correta a concessão de auxílio-doença em seu favor, por tempo determinado. III. Adequados os critérios de atualização monetária. (TRF4, APELREEX 0011930-17.2015.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, D.E. 18/11/2015)- grifei

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. DESCONHECIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS NA CONDIÇÃO DE SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO JUNTO AO CADASTRO ÚNICO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CUSTAS PROCESSUAIS NA JUSTIÇA DE SC. 1. A parte autora efetuou recolhimento de contribuições previdenciárias na condição de Segurado Facultativo de Baixa Renda, embora não inscrita no CadÚnico. No entanto, a constatação social comprova que se trata de segurada sem renda própria, que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico e pertence à família de baixa renda, sendo a renda mensal de até 2 salários mínimos. 2. A inscrição junto ao Cadastro Único - CadÚnico do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome é dispensável quando provocados os demais requisitos, por se tratar de formalidade que não pode ser tomada como impedimento ao reconhecimento do direito. Precedentes da 3ª TR/PR: Recursos Cíveis 5008805-94.2013.404.7001 e 5002040-68.2013.404.7014. 3. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 4. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto permanecer ele nessa condição. 5. A incapacidade laboral é comprovada através de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo, entretanto não está adstrito à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. 6. Comprovada a incapacidade da parte autora para as atividades laborais, é devida a aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo, uma vez evidenciado nos autos que a incapacidade estava presente àquela data. 7. Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual de Santa Catarina, deve a autarquia responder por metade das custas devidas, consoante a Lei Complementar nº 156/97 desse Estado, na redação dada pela Lei Complementar nº 161/97. 8. Juros e correção monetária na forma do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. (TRF4, APELREEX 0004909-87.2015.404.9999, QUINTA TURMA, Relator MARCELO CARDOZO DA SILVA, D.E. 01/08/2016)

Em face do exposto, entendo que o Pedido de Uniformização Regional de jurisprudência formulado pela parte autora merece ser provido, a fim de que os autos retornem à Turma Recursal de origem para adequar o julgado ao seguinte entendimento: caso o segurado facultativo de baixa renda não tenha efetuado a atualização ou revalidação do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) no período de 2 (dois) anos da última atualização, o segurado pode demonstrar em juízo que a sua situação econômica não foi modificada, com a manutenção da renda familiar inferior a 2 (dois) salários mínimos.

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao incidente de uniformização.

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Tempo de serviço prestado em empresa pública ou sociedade de economia mista deve ser contado apenas para efeito de aposentadoria

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve parcialmente a sentença que julgou improcedente o pedido do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinai) de reconhecimento da natureza jurídica do tempo de serviço prestado pelos servidores a empresas públicas ou sociedades de economia mista integrantes da Administração Pública Direta nas esferas estaduais, municipais ou distrital, como “serviço público” e declarado o direito de terem averbado o período como efetivo tempo de serviço público, para todos os efeitos, especialmente para aquisição de aposentadoria no regime previdenciário do serviço público.

O sindicato requereu a reforma da sentença argumentando que o tempo de serviço prestado a várias entidades governamentais pode ser contado como tempo de exercício no serviço público, independentemente da esfera de poder, de acordo com a lei.

Segundo o relator do caso, desembargador federal Morais da Rocha, “as empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, possuindo regime de natureza híbrida. Entretanto, os seus trabalhadores se submetem ao regime trabalhista comum nos termos do inciso II, § 1º, art. 173, da Constituição Federal”.

Portanto, sustentou o magistrado, o tempo de serviço prestado em empresa pública ou sociedade de economia mista deve ser considerado como tempo de serviço privado, contado apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, conforme estabelecido no art. 103 da Lei nº 8.112/90.

Dessa forma, a Turma, nos termos do voto do relator e de forma unânime, deu parcial provimento à apelação da parte autora, determinando que o tempo de serviço em entidades privadas seja contado apenas para os fins mencionados.

Processo: 0004018-40.2007.4.01.3400

Data do julgamento: 18/12/2023

Link: TRF 1

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Trabalhadora rural em regime de economia familiar tem reconhecido direito ao recebimento do benefício

A 1ª Vara Federal de Ijuí (RS) reconheceu o direito de uma mulher em receber o salário-maternidade. Na sentença, publicada na sexta-feira (16/2), a juíza federal Clarides Rahmeier analisou o caso a partir da legalidade e da perspectiva de gênero, constatando que ela atendia aos requisitos exigidos para o recebimento do benefício ao exercer atividade rural em regime de economia familiar.

Em junho de 2023, a mulher de 44 anos ingressou com ação narrando que solicitou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em fevereiro do ano passado, a concessão do salário-maternidade, o qual foi negado sob o argumento de que faltava comprovação da atividade rural nos dez meses anteriores ao parto. Afirmou que a autarquia previdenciária não considerou as notas fiscais de produtor rural, a autodeclaração de segurada especial rural e as certidões de nascimento e óbito da criança.

A autora afirmou que vive em união estável com seu companheiro desde 2016, residindo com ele num assentamento localizado no interior do município gaúcho de Jóia e que eles exercem a atividade rural em regime de economia familiar.

Ao analisar o caso, a juíza pontuou que, de acordo com a Lei nº 8.213/1991, o salário-maternidade é devido durante 120 dias, com início previsto até no máximo 28 dias antes do parto. Para a concessão do benefício, é necessário que a requerente tenha cumprido dez contribuições mensais, salvo algumas exceções, como para trabalhadoras rurais em que se exige a comprovação do exercício de atividade rural em igual período.

A magistrada também ressaltou a definição dada pela lei ao regime de economia familiar, sendo aquele em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. Ela apontou que a maternidade da autora ficou comprovada, sendo que a criança nasceu em dezembro de 2022.

Além disso, para a juíza, a prova documental juntada ao processo atesta o exercício da atividade rural pela mulher mesmo a documentação estando no nome do companheiro, pois é algo frequente quando se trata da trabalhadora rural. Ela ainda observou que as declarações de testemunhas afirmaram que a mulher exerce exclusivamente atividade rural, junto com o cônjuge, na produção de leite e na colheita de soja, milho e outros, sem ajuda de empregados.

Rahmeier ainda salientou que “uma interpretação gramatical da lei, especialmente, no caso, quanto aos requisitos para caracterização do trabalho rural em regime de economia familiar disposto no art. 11 da Lei 8213/91, são empregados conceitos jurídicos vagos e indeterminados, como "regime de economia familiar", "indispensável à própria subsistência" e "mútua dependência e colaboração", que em nada contribui para a proteção do trabalho das mulheres, já que, expressamente, em nada reconhece os seus esforços no âmbito doméstico no meio rural como parte dessa colaboração, do qual os demais membros do grupo familiar também são dependentes”. Ela sublinhou que é preciso reconhecer a flagrante desvalorização do trabalho feminino no campo e a dificuldade de sua comprovação.

“De forma corriqueira e inconsciente, o labor rural é associado ao homem, exigindo-se, muitas vezes, injustificadamente, das mulheres, uma prova mais robusta para provar que o seu trabalho, que é tão ou mais árduo que o dos homens, pois a maioria esmagadora necessita conciliar suas atribuições laborais no campo com o atendimento das necessidades do trabalho doméstico dentro dos seus lares”, destacou.

A juíza reconheceu o exercício de atividade rural pela autora, devendo o INSS proceder a averbação para efeitos previdenciários e declarando que a mulher tem o direito a receber o salário-maternidade. Cabe recurso às Turmas Recursais.

Link: TRF 4

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Veja como bloquear ou desbloquear o benefício para empréstimo consignado

Medida evita contratações indevidas e pode ser pedida pelo Meu INSS.

Muitos aposentados e pensionistas têm sido vítimas de golpistas ou de financeiras que assediam esses beneficiários para contratarem empréstimo consignado. Uma das medidas de segurança para evitar que isso ocorra é o bloqueio do benefício para empréstimo.

Para efetuar o bloqueio, é preciso que o beneficiário possua uma conta no Meu INSS. Para isso, é necessário cadastrar antes uma senha no site Gov.br. Com a senha criada, basta seguir os passos abaixo:

1. Acesse o portal Meu INSS (site gov.br/meuinss ou aplicativo para celular).

2. Faça o login pelo CPF e a senha da sua conta Gov.br.

3. No campo de pesquisa da página inicial do Meu INSS, digite a palavra “Empréstimo”.

4. Clique na opção “Bloqueio/Desbloqueio de Benefício Para Empréstimo”.

5. Em seguida, leia atentamente as instruções e vá avançando.

6. Ao final, confirme a solicitação de bloqueio.

Com esses passos, a solicitação de bloqueio será realizada. Caso necessite desbloquear para obter o crédito consignado em algum momento, basta seguir o mesmo processo, selecionando a opção "Desbloquear". O INSS recomenda que os beneficiários mantenham seus benefícios sempre bloqueados para empréstimos, desbloqueando-os somente pelo período que for necessário.

Como medida preventiva, o INSS bloqueia automaticamente o benefício assim que é concedido, por 90 dias. Ou seja, mesmo que o cidadão queira, ele não consegue desbloquear seu benefício antes desse prazo. Passado esse período, o beneficiário pode solicitar o desbloqueio se quiser fazer um empréstimo.

Essa ação tem impedido a realização de contratações não autorizadas pelos beneficiários. É importante lembrar que tanto o pedido de bloqueio como o de desbloqueio pelo Meu INSS ocorrem de forma imediata.

Reclamações

Se, apesar disso, o beneficiário enfrentar problemas relacionados a empréstimos consignados, ele pode entrar em contato com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), para receber orientação e suporte adequados. A Senacon é um órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, responsável por proteger os direitos dos consumidores no Brasil. A reclamação pode ser registrada no Portal do Consumidor (consumidor.gov.br).

O cidadão também pode buscar o serviço prestado por órgãos de defesa do consumidor, como os Procons, assim como do Poder Judiciário, como Defensorias Públicas e Juizados Especiais Cíveis.

Outras medidas

O empréstimo consignado pode ser uma alternativa vantajosa para obter crédito, mas é crucial estar informado sobre seus direitos e tomar medidas de segurança para evitar problemas.

Ler o contrato com cuidado e escolher bem a instituição financeira são algumas das práticas importantes para garantir uma experiência segura e tranquila. As taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras podem ser consultadas na página inicial do Meu INSS, sem a necessidade de login, na opção “Taxas de empréstimo consignado”.

Outra informação importante é que a contratação e a autorização só podem ser feitas de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico, não sendo permitida a contratação por telefone.

Os aposentados devem tomar cuidado com sua senha de acesso ao Gov.br e não fornecê-la a ninguém. Também para evitar irregularidades, os empréstimos deverão, obrigatoriamente, serem contratados no Estado em que o beneficiário reside e recebe o benefício. Além disso, o valor do empréstimo deve ser creditado diretamente na conta em que a pessoa recebe o benefício.

Link: INSS

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Proposta amplia possibilidade de utilização de provas para comprovar atividade rural

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 2.180/2022, de autoria do deputado Marreca Filho, o qual altera o art.106 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta a comprovação do exercício de atividade rural será feita mediante comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; certidão de nascimento ou de batismo do trabalhador, dos filhos ou irmãos; certificado de reservista ou de dispensa de incorporação; certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; certidão do instituto de identificação; escritura pública de imóvel; licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DIAC, Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à Receita Federal do Brasil, ou outros que a Receita Federal do Brasil vier a instituir; Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR); notas fiscais de compra de implementos, ferramentas, sementes e adubos; escritura pública de imóvel ou título de propriedade de imóvel rural.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "A presente proposta tem por objetivo ampliar o rol de documentos que podem ser utilizados para a comprovação de atividade rural por parte dos segurados especiais, que são aqueles que exercem atividade rural em regime de economia familiar, pescadores artesanais e extrativistas vegetais."

A proposta encontra-se apensado ao PL 6678/2016 aguardando análise.

PL 2.180/2022

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Banco cancela plano de saúde de gestante e terá de pagar R$ 20 mil de indenização

Para a 1ª Turma, empresa retirou o direito da empregada à assistência médica necessária para acompanhar a gravidez.

O Banco Losango S.A. terá de pagar R$ 20 mil de indenização a uma bancária de Feira de Santana (BA) por ter cancelado seu plano de saúde mesmo sabendo que ela estava grávida. A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que entendeu que o banco impediu o acesso à assistência médica necessária para acompanhar a gravidez.

Gravidez

Despedida em 2/1/2012, a bancária disse na ação trabalhista que havia comunicado a gravidez à empresa logo após a confirmação. Desse modo, estaria amparada pela estabilidade, ou seja, o vínculo deveria ser mantido desde a gravidez até cinco meses após o parto. Todavia, segundo ela, a rescisão foi mantida, e o plano de saúde cancelado.

Aborto

A bancária disse que pediu o restabelecimento do benefício, mas o banco insistiu na dispensa e a orientou a procurar o Sistema Integrado de Saúde (SUS). Em dois de fevereiro, ela passou mal e teve um sangramento. Disse que “perambulou” por diversos hospitais e só conseguiu ser atendida no dia seguinte, onde foi constatado um aborto espontâneo. Ao defender o direito à indenização, ela sustentou que a falta de atendimento médico havia contribuído para a perda da criança.

“Mentira”

O Losango, em defesa, disse que a bancária teria mentido nos autos e que não houve supressão do plano de saúde. Segundo o banco, a opção de procurar o SUS, e não seu médico particular da Unimed, fora escolha da própria trabalhadora, que já teria recebido a garantia de que todas as despesas seriam pagas.

Dor psicológica

Ao julgar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) entendeu que a suspensão do benefício em razão do fim do vínculo de emprego não caracteriza dano moral. Para o TRT, o banco não submeteu a trabalhadora a dor psicológica ou perturbação da sua dignidade moral nem contribuiu para que ela, de alguma forma, fosse humilhada.

O TRT questiona, ainda, o fato de a bancária ter recebido mais de R$ 20 mil de rescisão e não ter condições de pagar mensalidade integral do plano ou uma consulta particular para posterior reembolso. “Causa espécie a empregada demonstrar pouco trato e cuidado com sua saúde, tentando atribuir a empresa o fato de ter abortado”, diz a decisão.

Acesso vedado

O ministro Dezena da Silva, relator do recurso de revista da bancária, afirmou que, a partir do momento em que teve ciência da gravidez da funcionária, caberia ao banco restabelecer o contrato de trabalho com todos os seus benefícios. O cancelamento do plano, nesse contexto, impediu a trabalhadora de ter acesso à assistência médica necessária, e, nesse caso, o dano moral é presumido, ou seja, não necessita de provas.

A decisão foi unânime.

Processo: Ag-AIRR-898-42.2012.5.05.0191

Link: TST

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