Pensionista de militar obtém na Justiça direito a desconto de até 70% dos proventos com empréstimos consignados

Uma pensionista militar obteve no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) o direito de comprometer até 70% de sua remuneração mensal para obtenção de empréstimo com pagamento mediante desconto em folha. Segundo a decisão da 3ª Turma, não pode haver distinção entre militares e pensionistas de militares na margem consignável sobre os proventos.

A viúva, que mora em Curitiba, ajuizou ação contra a União após ser impedida de contrair um empréstimo com base em uma portaria do Exército que restringe a 30% dos rendimentos o desconto com empréstimos consignados. Segundo a defesa, a pensionista deveria ter o mesmo direito do militar da ativa, cuja margem consignável limita-se ao teto de 70% do valor bruto.

A ação foi julgada improcedente pela 5ª Vara Federal de Curitiba sob o entendimento de que os 70% de descontos admitidos em folha de militares da ativa referem-se a descontos globais que, além de empréstimos, incluiriam pensão alimentícia, aluguel de moradia e custos com educação, entre outros.

A pensionista recorreu ao tribunal e teve a sentença reformada em seu favor. Segundo o relator, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, as pensões e os proventos devem se submeter à mesma política remuneratória.

O desembargador acentuou que a contribuição para a assistência médico-hospitalar do militar, que é uma espécie de desconto obrigatório, vem sendo cobrada da parte autora, não podendo ser negado a ela o direito à margem consignável de 70%. “Os direitos pecuniários, ao passar para a inatividade, são também concedidos aos beneficiários da pensão no caso de falecimento do militar em serviço ativo”, afirmou o magistrado.

Link: TRF 4

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Aposentadoria rural somente a trabalhador do campo

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a aposentadoria rural a qual deve ser concedida somente ao trabalhador que atue no meio rural. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE SUPERIOR AO SALARIO MINIMO. SEGURADA ESPECIAL DESCARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Nos termos do julgamento do RE 631240, decidido com repercussão geral reconhecida, para as ações ajuizadas até a data dessa decisão, a insurgência de mérito caracterizou o interesse de agir da parte autora em face do INSS, uma vez que houve resistência ao pedido, sendo, para esses casos, prescindível a provocação administrativa.

2. Reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de trabalhadora rural exige início razoável de prova material. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal. 

3. Requisito etário: 07/11/2011 (nascimento 07/11/1956). Carência: (15 anos).

4. Início de prova material: certidão de casamento celebrado em 1976 (fl. 21), e a certidão de óbito ocorrido em 2009 (fl. 22), ambas constando a qualificação de rurícola do cônjuge, condição extensível à esposa. 

5. A prova oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhadora rural da parte autora. 

6. Entretanto, o documento INFBEN de fls. 80 e 81 comprovam que a requerente recebe benefício de pensão por morte na qualidade de "comerciário", cujo valor é superior ao salário mínimo vigente, o que lhe retira a qualidade de segurada especial, consoante art. 11, § 9º, I da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 11.718/08: "Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social".

7. Indeferimento do pedido. 

8. Deferida a gratuidade de justiça requerida na inicial, fica suspensa a execução dos honorários de advogado arbitrados em R$ 880,00, enquanto perdurar a situação de pobreza da autora pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita.

9. Apelação provida para julgar improcedente o pedido inicial. 

TRF 1, Apelação Cível nº 56324-39.2013.4.01.9199/MT, 2ª T., Juiz Federal Relator César Cintra Jatahy Fonseca, 19.07.16.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação.

2ª Turma do TRF-1ª Região.

Brasília, 15 de junho de 2016. 

JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA

RELATOR CONVOCADO

RELATÓRIO

1. DELY FIALHO DE CAMPOS propôs ação ordinária contra o INSS, a fim de obter aposentadoria por idade como rurícola.

2. Citado, o INSS apresentou contestação (fls. 28/35).

3. Sentença prolatada pelo MM. Juiz a quo julgou procedente a pretensão inicial.

4. Com apelação do INSS (fls. 58/71), subiram os autos a esta Corte. 

É o relatório.

V O T O

1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural. 

2. A controvérsia remanescente nos autos nesta corte fica limitada à apreciação das questões objeto do recurso de apelação.

Requerimento administrativo

3. Nos termos do julgamento do RE 631240, decidido com repercussão geral reconhecida, para as ações ajuizadas até a data dessa decisão, a insurgência de mérito caracterizou o interesse de agir da parte autora em face do INSS, uma vez que houve resistência ao pedido, sendo, para esses casos, prescindível a provocação administrativa.

Mérito

4. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º da Lei de Benefícios). 

5. Conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34)

6. É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. 

7. São idôneos, portanto, dentre outros: a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições; o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público/INSS.

8. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural.

9. A CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo De Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar,e-DJF1 p.191 de 02/03/2011).

Caso dos autos

10. Conforme documento apresentado pela parte autora se constata que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do ajuizamento da ação (nascida em 07/11/1956). 

11. A certidão de casamento celebrado em 1976 (fl. 21), e a certidão de óbito ocorrido em 2009 (fl. 22), ambas constando a qualificação de rurícola do cônjuge, configuram o início razoável de prova material da atividade campesina do marido, condição extensível à esposa.

12. A prova oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhadora rural da parte autora. 

13. Entretanto, o documento INFBEN de fls. 80 e 81 comprovam que a requerente recebe benefício de pensão por morte na qualidade de "comerciário", cujo valor é superior ao salário mínimo vigente, o que lhe retira a qualidade de segurada especial, consoante art. 11, § 9º, I da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 11.718/08: "Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social". 

14. O indeferimento do pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade é medida que se impõe.

15. Deferida a gratuidade de justiça requerida na inicial, condeno a autora nos honorários de advogado que arbitro em R$ 880,00, ficando suspensa a execução, enquanto perdurar a situação de pobreza do autor pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita.

16. Em face do exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural. 

É o voto.

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Empregado público também tem direito à remoção para acompanhar o cônjuge

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o direito do servidor público à remoção para acompanhamento de cônjuge, previsto na Lei 8.112/90, alcança também os empregados públicos federais, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

O caso relatado pelo ministro Benedito Gonçalves envolveu um auditor fiscal da Receita Federal que buscava acompanhar sua esposa transferida por necessidade do serviço. A mulher do servidor é empregada pública federal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 

A discussão ficou em torno da interpretação da regra contida no artigo 36, III, a, da Lei 8.112/90. Segundo Benedito Gonçalves, a jurisprudência do STJ entende ser possível a interpretação ampliativa do conceito de servidor público previsto na lei, para “alcançar não apenas os que se vinculam à administração direta como também os que exercem suas atividades nas entidades da administração indireta”. 

Tema pacificado 

O relator citou ainda que o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou o tema no sentido de que a lei “não exige que o cônjuge do servidor público seja também regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Federais”. 

Disse o ministro que, segundo o STF, a “expressão legal ‘servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios’ não é outra senão a que se lê na cabeça do art. 37 da Constituição Federal para alcançar, justamente, todo e qualquer servidor da administração pública, tanto a administração direta quanto a indireta”. 

A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14 de novembro de 2008, no Mandado de Segurança 23.058, da relatoria do ministro Carlos Ayres Britto, recurso julgado pelo Pleno do STF. 

Restituição 

Na Segunda Turma, pedido de vista suspendeu o julgamento de recurso no qual o Banco Santander pretende que a União restitua à instituição aproximadamente R$ 648 milhões devido ao recolhimento indevido de valores relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). 

De acordo com a Fazenda Pública, o valor atualizado da causa ultrapassa R$ 1 bilhão. 

Na ação original, o Santander narrou que precisou recolher, em 2002, valores a título de IRPJ e CSLL em decorrência de suposta omissão de receita no processo de recuperação de crédito contra a extinta Superintendência Nacional da Marinha Mercante (Sunamam), em 1995. 

Todavia, entre os seus argumentos, a instituição financeira apontou que o lançamento a título de omissão de receitas recaiu sobre o valor total do crédito, e não sobre a parcela dos juros remuneratórios. 

Decadência 

Devido ao intervalo temporal entre o pagamento questionado e o início do processo, o juiz de primeira instância julgou improcedente o pedido de restituição pela decadência do direito do banco. 

Em segunda instância, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) afastou a tese de decadência, mas modificou a sentença para julgar improcedente o pedido do banco, reduzindo o percentual de honorários advocatícios e aplicar multa ao banco por litigância de má-fé. 

No voto, proferido durante a sessão de julgamento desta quinta-feira (4), o relator do recurso da instituição bancária, ministro Humberto Martins, votou pela devolução dos autos ao TRF1 para análise de pontos omissos no acórdão (decisão colegiada). Todavia, divergiram do posicionamento do relator os ministros Herman Benjamin e Mauro Campbell. 

O pedido de vista foi realizado pela ministra Assusete Magalhães. 

Link: STJ

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Estados e municípios poderão ter plano de Previdência Complementar administrado pela Funpresp-Exe

Projeto de Lei, enviado pelo governo ao Congresso Nacional, autoriza a Funpresp-Exe – fundação que administra planos de benefícios para os servidores da União – a gerenciar, também, planos para os servidores de estados e municípios, que criem regime de previdência complementar por lei própria. Cada ente terá plano de benefício próprio, CNPJ próprio, além de conta individualizada.

De acordo com a proposta, os planos terão independência patrimonial e não haverá solidariedade entre os entes patrocinadores. Isso significa que bens, direitos e rendimentos de cada plano “não vão se comunicar”. Desse modo, em caso de inadimplência, o plano de um ente não afetará o plano de outro. 

Somente serão oferecidos aos servidores, segundo o projeto, planos de contribuição definida. As regras, se aprovadas, vão valer apenas para novos servidores, que terão como teto de benefícios previdenciários o mesmo valor pago aos segurados do Regime Geral (INSS) – hoje R$ 5.189,82. O objetivo é oferecer, no futuro, uma renda adicional aos servidores. 

Cerca de 3,5 milhões de pessoas participam da Previdência Complementar no Brasil, seja como participantes (ativos), aposentados e pensionistas, e a medida proporcionará, observa o secretário de Previdência, Marcelo Caetano, “equidade entre os regimes de previdência”. 

Veja a seguir, outras questões contidas no Projeto de Lei:

Por que é necessário oferecer planos de previdência complementar aos servidores de estados e municípios?

Para contribuir com a sustentabilidade da previdência dos entes federativos e levar equidade ao sistema ao permitir que seja dado tratamento aos servidores públicos semelhante ao dos trabalhadores da iniciativa privada.

Por que a Funpresp-Exe foi escolhida para administrar esses planos?

A Funpresp-Exe foi escolhida, principalmente, porque oferece segurança jurídica aos participantes ao atender a todas as exigências legais para recepcionar os futuros planos – é entidade privada de natureza pública. A escolha da fundação também reduz custos para estados e municípios, já que aproveita a estrutura que está pronta e em pleno funcionamento.

Sou servidor da União. O patrimônio do meu plano será misturado ao dos planos dos entes federativos?

Não. Estados e municípios terão planos e patrimônios separados, que serão apenas administrados pela mesma fundação. Portanto, o patrimônio do seu plano é separado e não se confunde com o patrimônio dos planos de estados e municípios. O fundo dos servidores da União é exclusivo para esse grupo.

O que acontecerá com os municípios muito pequenos, que não têm participantes suficientes para criar um plano próprio?

Excepcionalmente, no caso de entes muito pequenos, sem escala para um plano próprio, o projeto de lei prevê a possibilidade de haver planos multipatrocinados – ou seja, diferentes entes poderão compartilhar o mesmo plano.

O que acontecerá se algum ente federativo não recolher a contribuição devida?

Em caso de inadimplemento do ente, a União suspenderá o repasse de transferências voluntárias e o ente ficará impedido de celebrar acordos, contratos ou convênios com a União – inclusive de empréstimos e financiamentos. Além disso, poderá haver a retirada de patrocínio do respectivo plano.

Link: Ministério da Previdência Social

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Negada indenização a agente de saúde que não comprovou exposição a produtos nocivos

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu que a União fosse obrigada a pagar indenização indevida a um servidor aposentado da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e do Ministério da Saúde. O ex-funcionário alegava que teria direito à reparação pelo período em que foi exposto a substâncias nocivas, mas a 1ª Vara Federal de Santana do Livramento, no Rio Grande do Sul, indeferiu o pedido.

O autor da ação alegou que, por conta do exercício da profissão, foi intoxicado por agrotóxicos manipulados, uma vez que utilizava pesticidas nas suas atividades de trabalho.

Contudo, a Procuradoria Seccional da União em Bagé, unidade que atuou no caso, ressaltou que o autor limitou-se a afirmar genericamente que teve contato com agentes tóxicos, não apresentando provas, em nenhum momento, da alegada exposição a agentes nocivos de saúde. Tampouco foi demonstrado que o servidor aposentado estivesse sofrendo qualquer enfermidade decorrente diretamente de tal exposição. Para a procuradoria, não é possível discutir responsabilidade do Estado se não há nem mesmo dano comprovado.

Proteção

A unidade da AGU também juntou ao processo documentação comprovando que o Ministério da Saúde forneceu instruções e equipamentos de proteção adequados para o exercício da atividade. Os advogados da União alertaram, ainda, para a desproporcionalidade da quantia pleiteada pelo ex-servidor (R$ 93 mil), considerando que não foi comprovado qualquer dano a sua saúde decorrente diretamente da alegada exposição aos agentes nocivos.

A Justiça acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedente a ação do servidor aposentado. A decisão observou que “os problemas de saúde do autor, como diabetes e formigamento nos braços, estão mais relacionados à própria idade avançada, em face do desgaste natural do organismo, do que com qualquer outro evento externo”.

A Procuradoria Seccional da União em Bagé é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 5002547-73.2015.4.04.7106 – 1ª Vara Federal de Santana do Livramento

Link: AGU

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Projeto exige recontratação de empregado demitido por causa de doença incurável

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº517/2015, de autoria do Deputado Veneziano Vital do Rego, o qual acrescenta o art.500-A a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-lei 5.452/43).

Conforme a proposta presume-se discriminatória a dispensa sem justa causa de empregado portador de doença incurável ou estigmatizante quando o empregador tiver conhecimento prévio dessa circunstância. A dispensa discriminatória enseja a reintegração ao emprego, e o lapso temporal entre a rescisão de contrato e a reintegração do empregado será considerado como tempo de serviço para todos os efeitos legais.

No caso de ficar caracterizado a impossibilidade de retorno ao trabalho, converter-se-á a reintegração em indenização, em dobro, das verbas trabalhistas devidas na dispensa sem justa causa, sem prejuízo da indenização por danos morais.

O empregador poderá provar que a dispensa teve causa ou fundamento não relacionado ao estado de saúde do empregado ou que o empregado recusou-se a submeter-se às orientações ou tratamento médico recomendado ou a encaminhar-se à Previdência Social, caso em quee não será considerado como discriminatória a dispensa.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "Tomando como ponto de partida o caso específico do portador de HIV, construímos um modelo protetivo para todos os portadores de doença incuráveis e estigmatizantes. Qualquer empregado portador de uma enfermidade com essas características merece a proteção especial de que tratamos, qual seja, a presunção de dispensa discriminatória com a inversão do ônus da prova para o empregador. Com efeito, se o empregador não perdeu sua capacidade laboral, não há razão para dispensa e, caso a tenha perdido, deve ser encaminhado à Previdência Social e não dispensado."

O projeto encontra-se aguardando parecer do Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PL 517/2015

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Plano de saúde não é obrigado a cobrir tratamentos experimentais

Os planos privados de saúde não são obrigados a custear tratamentos que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não prevê em sua lista de cobertura mínima. No início do mês, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido de um cliente paranaense que pedia ressarcimento ao Caixa Saúde de gastos com um procedimento experimental.

Em 2013, o homem foi diagnosticado com câncer de próstata. Um dos tratamentos indicados por seu médico foi o High Intensity Focused Ultrasound (HIFU) ainda em fase de estudo. Ele pagou R$ 44 mil do próprio bolso já que o plano negou o custeio da terapia.

O paciente entrou com o processo contra a CEF na 1ª Vara Federal de Curitiba em setembro de 2014. Ele pedia o ressarcimento dos gastos e indenização por danos morais.

Entretanto, em primeira instância, a Justiça rejeitou os pedidos. O autor recorreu ao tribunal.

Na 4ª Turma, o juiz federal convocado Loraci Flores de Lima, relator do caso, manteve a decisão. Conforme o magistrado, embora a jurisprudência considere o rol de procedimentos elencados pela ANS meramente exemplificativo, “tratando-se de plano de saúde privado, não se pode exigir da ré que efetue a cobertura de técnica de um tratamento inovador”. “Além disso, tem aplicação bastante controversa e ainda é fonte de estudos, inclusive em nível mundial. Os tratamentos indicados nos protocolos clínicos e terapêuticos para tratar tal doença são a prostatectomia e a radioterapia, cuja eficácia é reconhecidamente comprovada”, concluiu.

Link: TRF 4

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