Repetitivo discute sistemática de cálculo da renda mensal inicial na vigência da CLPS de 1984

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho submeteu à Primeira Seção o julgamento de um recurso repetitivo que vai analisar a sistemática de cálculo da renda mensal inicial no período de vigência da Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), de 1984.

O julgamento vai ainda definir a incidência ou não dos critérios elencados no artigo 144 da Lei 8.213/91 e, consequentemente, a possibilidade de mesclar as regras de cálculos previstas na legislação revogada com a nova. Definirá ainda a viabilidade de aplicação da lei aos benefícios concedidos no período denominado “buraco negro”.

A decisão do ministro se deu em recurso especial encaminhado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) como representativo da controvérsia (artigo 543-C, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil), em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema e da relevância da questão.

Uma vez afetada a matéria, deve ser suspenso na segunda instância o andamento dos recursos especiais idênticos. Depois de definida a tese pelo STJ, ela servirá para orientar a solução de todas as demais causas. Novos recursos ao tribunal não serão admitidos quando sustentarem posição contrária.

A página dos repetitivos pode ser acessada a partir de Consultas > Recursos Repetitivos, no menu da homepage do STJ.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1348636
Link: STJ

Leia mais »»

Pensão por morte e o menor incapaz

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o início do benefício de pensão por morte para o menor incapaz. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.


EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INCAPAZ. DATA DE INÍCIO.
I - A regra que fixa a data de requerimento como a data de início de pensão por morte para os casos de pedidos realizados após 1 (um) mês do óbito do segurado (art. 74, II, da Lei 8.213-1991) não é aplicável ao beneficiário incapaz, por força do art. 79 do mesmo diploma legal e da regra geral contida no artigo 198, I, em interpretação conjunta com o art. 3.º, I, todos do Código Civil.
II - Apelação provida e remessa desprovida.TRF 2, 2ªT., Proc.: 0808555-18.2011.4.02.5101, Desembargador relator André Fontes, 12.01.2016.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, à unanimidade, dar provimento ao recurso e negar provimento à remessa, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste julgado.
Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015 (data do julgamento).
 

ANDRÉ FONTES
Relator
Desembargador do TRF 2ª Região


RELATÓRIO
Trata-se de demanda em que Gleidson Garcia, na qualidade de filho incapaz, com idade inferior a 21 (vinte e um) anos, da segurada Cláudia Regina Garcia, falecida em 26.08.2001, objetiva a concessão da respectiva pensão por morte.

Ao sentenciar, fls. 253-259, houve por bem a magistrada a quo julgar procedente em parte o pedido de concessão, desde a data de entrada do requerimento administrativo outrora negado pela autarquia previdenciária, 15.10.2008. Antecipados os efeitos da tutela. Sem custas e honorários.
 

Inconformado, fls. 140-143, o autor recorreu sustentando que a data de início da pensão ora requerida deveria ser a do óbito de sua genitora, tendo em vista que o disposto nos arts. 79 e 103 da Lei 8.213-1991 e no art. 198, I, do Código Civil impede a fluência de prazo prescricional para absolutamente incapazes.
 

Contrarrazões às fls. 279-279.
 

Em manifestação de fl. 285, o Ministério Público deixou de emitir parecer por entender não ser caso de intervenção obrigatória.
 

É o relatório.

VOTO
A regra que fixa a data de requerimento como a data de início de pensão por morte para os casos de pedidos realizados após 1 (um) mês do óbito do segurado (art. 74, II, da Lei 8.213-1991) não é aplicável ao beneficiário incapaz, por força do art. 79 do mesmo diploma legal e da regra geral contida no artigo 198, I, em interpretação conjunta com o art. 3.º, I, todos do Código Civil.
 

Pelo que se depreende dos autos, a falecida genitora do autor mantinha a qualidade de segurada ao tempo de sua morte (26.01.2001 – fls. 73-74 e 121-186) e o demandante atingiu a capacidade civil somente em 06.05.2014.
 

Diante desses dados, inegável que merece provimento a apelação, uma vez que, tanto no momento do falecimento de sua mãe (2001), quanto por ocasião do requerimento administrativo (2008), era incapaz, fato que afasta a incidência do disposto no art. 74, II, da Lei 8.213-1991, por força do art. 79 do mesmo diploma legal e da regra geral do artigo 198, I, em interpretação conjunta com o art. 3.º, I, todos do Código Civil. Nesses termos, evidente que a pensão por morte em tela é devida desde a data do óbito.
 

Pelo exposto, dou provimento ao recurso e nego provimento à remessa para fixar como data do início da pensão por morte a data do falecimento de sua genitora (26.01.2001).

ANDRÉ FONTES
Relator
Desembargador do TRF 2ª Região

Leia mais »»

Aposentados antes da Constituição também estão submetidos ao teto

Questionamento do teto foi feito por um juiz marítimo que também pediu equiparação salarial com juiz de direito.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido de um juiz marítimo aposentado que ajuizou ação para receber benefício superior ao teto constitucional do serviço público. A decisão da 4ª Turma foi proferida na última semana.

O juiz marítimo afirmou que se aposentou antes da Constituição Federal ter sido promulgada e que, portanto, não poderia ser atingido por seus dispositivos. A Carta Magna de 1988 limitou o salário dos servidores públicos à remuneração dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que atualmente ganham R$ 33,7 mil.

Além da suspensão do limite de seu salário, o servidor aposentado solicitou a equiparação de seu cargo com o de juiz de Direito. Ambos os pedidos foram negados pela Justiça Federal de Blumenau, levando o autor a entrar com recurso no TRF4.

Em decisão unânime, a 4ª Turma manteve a sentença de primeira instância. De acordo com a relatora do processo, juíza federal Salise Monteiro Sanchotene, convocada para atuar no tribunal, “a aposentadoria do autor têm natureza remuneratória, e não indenizatória. E está, portanto, integralmente submetida ao teto constitucional”.

Salise acrescentou que “a redução dos proventos ao limite previsto na Constituição não coloca o autor em situação de miserabilidade ou dificuldade financeira”.

No que diz respeito à equiparação entre os cargos de juiz marítimo e juiz de Direito, a magistrada destacou que “o Tribunal Marítimo não é órgão do Poder Judiciário. Assim, não há como igualar proventos de aposentadoria dos seus integrantes com o dos juízes de Direito”.

Tribunal Marítimo
É um órgão administrativo ligado ao Ministério da Defesa que tem como atribuições julgar os acidentes marítimos e fluviais além de fiscalizar os registros de navegação das embarcações brasileiras em todo o território nacional. A sede fica localizada na cidade do Rio de Janeiro.

Os juízes marítimos são selecionados por concurso público. O atual salário para o cargo é de R$13,5 mil.

Link: TRF 4

Leia mais »»

Gratificação por produtividade não pode ser incluída em aposentadoria

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o pedido de uma servidora aposentada por invalidez do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que buscava a inclusão de gratificação por produtividade aos seus proventos. A decisão, unânime, foi tomada pela 4ª Turma e confirmou sentença de primeiro grau.

A autora aposentou-se em 2008, após ser diagnosticada com uma doença grave. Como deixou de receber parte de seu salário, referente à Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social (GDASS), ajuizou ação contra o Órgão.

A 3ª Vara Federal de Florianópolis julgou o pedido improcedente e a servidora recorreu ao tribunal argumentando ter direito à integralidade.

Conforme o INSS, em 2009 entrou em vigor decreto regulamentando a GDASS, no qual ficou estabelecido que apenas os servidores que estão em desempenho de funções poderiam receber a remuneração total.

Segundo o desembargador federal Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, relator do caso, as gratificações de desempenho baseadas em avaliações perdem o caráter de generalidade, não podendo ser consideradas a fim de paridade. “A gratificação de que trata a Lei nº 10.855/04 constitui parcela variável da remuneração e depende de avaliação individual do servidor no exercício das funções”, concluiu.

Link: TRF 4

Leia mais »»

TNU reconhece como especial tempo de serviço de segurado em atividade sujeita à periculosidade

A Turma Nacional de Uniformização decidiu contra pedido do INSS, que não reconhecia a contagem de tempo especial de segurado em atividade perigosa.

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reconheceu como especial o tempo de serviço de um segurado que trabalhou por um longo período como motorista sujeito à periculosidade.

A decisão aconteceu na quarta-feira (16), durante o julgamento de um pedido de uniformização, apresentado pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) contra acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que reconheceu o caráter especial da atividade desenvolvida pelo segurado no período de outubro de 1996 a janeiro de 1998, em razão da periculosidade do trabalho.

De acordo com os autos, o autor do processo solicitou ao INSS aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento das atividades exercidas em condições especiais e a sua conversão para tempo comum. Ele postulou também a contagem de atividade rural exercida em regime de economia familiar, categoria definida no art. 11, VII c/c § 1º, da Lei nº 8.213/91, a qual também lhe foi indeferida pela autarquia.

No processo à TNU, o INSS argumentou que, a partir da edição do Decreto n.º 2.172/97, deixou de ser possível o reconhecimento do labor especial decorrente de periculosidade. A autarquia apresentou como paradigmas decisões da TNU no PEDILEF nº 2005.70.51.003800-1/PR, no PEDILEF nº 2007.70.61.000716-3/PR e no PEDILEF nº 2007.83.00.507212-3/PE.

Porém, a juíza federal, Susana Sbrogio’Galia, relatora do processo na Turma Nacional, explicou que a TNU alterou o entendimento apresentado pelo INSS, “não mais refletindo os recentes precedentes a posição antes transcrita, invocada pela autarquia previdenciária”. Dessa forma, a magistrada afirmou que a TNU uniformizou a matéria em sentido contrário à pretensão do órgão previdenciário, cumprindo a aplicação da Questão de Ordem 13 do Colegiado.

Processo nº 5000067-24.2012.4.04.7108

Link: Justiça Federal

Leia mais »»

Projeto aumenta horário especial ao servidor público

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei do senado nº68/2015, de autoria do senador Romário, o qual altera o parágrafo 3º do artigo 98 da Lei 8.112/91.

Conforme a proposta fica concedido horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física independente de compensação de horário.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "O fato do legislador, autorizar horário especial ao servidor deficiente independente de compensação, e por outro lado, estender ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, exigindo-se, porém, nesse caso, compensação de horário na jornada de trabalho viola o principio da isonomia entre pessoas que se encontram na mesma situação de vulnerabilidade."

O projeto já foi aprovado pelo Senado e agora encontra-se na Câmara dos Deputados aguardando análise.
PL 68/2015

Leia mais »»

AGU defende a isonomia entre pacientes e o equilíbrio orçamentário do SUS

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, em dois casos na Justiça, que o Poder Judiciário que não deve interferir no Sistema Único de Saúde (SUS), cujas normas são pautadas pelo princípio da isonomia e pelo equilíbrio orçamentário.

Em um deles, a Procuradoria da União no Estado de Sergipe (PU/SE), unidade da AGU, comprovou que o SUS não tem a obrigação de fornecer medicamentos que não constam na rede pública de saúde.

Segundo os advogados públicos, o sistema público de saúde oferece outros medicamentos para o mesmo tratamento, escolhidos por comissões de profissionais da área, com bases em estudos científicos.

Além disso, a Advocacia-Geral alegou que o Poder Judiciário não pode reconhecer o direito de um único paciente sem levar em consideração o dos demais atendidos pelos SUS, já que uma única decisão judicial pode comprometer o delicado equilíbrio orçamentário da saúde pública.

A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe acolheu os argumentos da AGU e confirmou que a competência para regular o SUS não pertence ao Poder Judiciário, e sim ao Executivo, que possui os meios necessários para a escolha do tratamento mais adequado.

Tratamento

No outro caso, a Procuradoria-Regional da União na 2ª Região (PRU2), unidade da AGU, demonstrou que também não cabe ao Judiciário estabelecer prioridades de natureza médica, como definir qual paciente deve ter preferência em tratamento de saúde.

Com base nesse entendimento, a 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) suspendeu liminar que determinava a realização imediata de cirurgia de revisão da artoplastia do autor ação.

O relator do processo entendeu que, diante da impossibilidade de tratamento imediato de todos os pacientes, o SUS adota critério baseado em laudos médicos. O objetivo é garantir que os cidadãos sejam atendidos em igualdade de condições.

"Sem demonstração da ilegalidade ou abuso de poder, qualquer decisão judicial que determine cirurgia imediata caracterizaria desrespeito ao acesso igualitário ao serviço de saúde. A imediata realização do procedimento cirúrgico ao autor representaria o não tratamento de outrem, às vezes em piores condições que o demandante, e que também aguarda chegar o seu momento na fila", concluiu.

A PU/SE e a PRU2 são unidades da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processos nº 0500018-61.2016.4.05.9850 - JEF/SE; 0008982-83.2015.4.02.0000 - TRF2.

Link: AGU

Leia mais »»