INSS não é parte legítima para restituir imposto de renda decorrente de concessão de benefício previdenciário

Autarquia é mera responsável pela retenção do tributo na fonte e repasse à Fazenda Nacional

Em decisão monocrática, o TRF3 decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social não devefigurar no pólo passivo de ação destinada a obter restituição de valores retidos a título de imposto de renda decorrente de concessão de benefício previdenciário.

A autora obteve em primeiro grau a condenação da autarquia à devolução do tributo, mas o relator do caso, em segundo grau, entende que o INSS é mero responsável tributário pela retenção do imposto na fonte, de modo que os valores não ingressam em seus cofres, sendo repassados para a Fazenda Nacional.

A decisão está de acordo com precedentes jurisprudenciais do TRF3 e declara: “O INSS não tem legitimidade para responder por tal demanda nem responsabilidade tributária por decorrência de fato relativo à tramitação do pedido administrativo de concessão do benefício previdenciário.”

O processo foi extinto sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva do INSS, com base no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.

No TRF3, a ação recebeu o nº 0015712-35.2010.4.03.9999/SP.

Link: TRF 3

Leia mais »»

INSS não deve exigir ressarcimento de valores pagos a mais a segurada

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que decidiu que uma segurada do INSS não precisa devolver ao erário valores que recebeu indevidamente da autarquia, por erro da própria instituição. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXILIO-DOENÇA. ERRO. RECEBIMENTO DE BOA - FÉ DO SEGURADO. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. CARÁTER ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

1. É indevida a realização de qualquer desconto no benefício previdenciário da parte autora, uma vez que os valores supostamente pagos a maior possuem natureza alimentar e foram percebidos de boa-fé. 

2. A autora comprovou, por meio de declarações das empresas, que a falha ocorreu por culpa exclusiva das instituições em que trabalhava, pois, apesar de não terem pagado salário mensal à autora durante o período em que ela recebeu o auxílio-doença, continuaram a recolher as contribuições previdenciárias ao INSS, induzindo a Autarquia em erro. In casu, não houve nenhum pagamento indevido - como a autora não estava trabalhando nessas empresas, o auxílio-doença por ela recebido lhe era realmente devido.

3. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei 9.289/96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. A isenção se repete nos Estados onde houver lei estadual assim prescrevendo.

4. A hipótese é de sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil, segundo a qual se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários advocatícios.

5. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento. Apelação da parte autora a que se dá provimento para reconhecer a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.

TRF 1, Processo n.º 0019313-13.2009.4.01.3800, 1ª T, Relator Desembargador Federal Ney Bello, Publicação 19/02/13.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, e dar provimento à apelação da parte autora.

Primeira Turma do TRF da 1ª. Região – Brasília, 27 de novembro de 2013.

Desembargador Federal NEY BELLO

Relator

RELATÓRIO

1. Cuida-se de apelação interposta por ELIANA MARIA DE OLIVEIRA SA e pelo INSS contra sentença proferida em ação de restabelecimento de auxílio-doença e declaratória de inexistência de débito contra o INSS.

2. Em 1º grau o Magistrado a quo julgou procedente o pedido inicial relativo à determinação de que o INSS se abstenha de promover qualquer cobrança a título de ressarcimento de valores supostamente recebidos a maior. E julgou improcedente na parte em pleiteia o restabelecimento do auxílio-doença, por entender que o laudo pericial afirmou que a requerente não está acometida de enfermidade que a incapacite para as atividades habituais e muito menos para todo e qualquer labor.

3. Apela o INSS, sustentando, em síntese, que, concomitantemente ao recebimento do auxílio-doença, a parte autora prestou serviços para a FUNED; que o INSS deve ser ressarcido de todos os prejuízos sofridos com o pagamento do benefício de auxílio-doença; que existe expressa autorização legal para que a autarquia realize a cobrança de parcelas recebidas de boa-fé. Assim, requer seja dado provimento ao recurso, a fim de permitir a cobrança de todos os valores recebidos.

4. Já a parte autora alega que o INSS não decaiu de parte mínima do pedido, como afirmado pelo Magistrado, já que foi reconhecida a ilegalidade da cobrança do auxílio-doença recebido no período de 22/10/2003 a 18/11/2005. Assim, pede que “seja dado provimento a esta apelação, tão somente para condenar o apelado/INSS aos honorários de sucumbência de 5% sobre o valor da causa”. 

5. Contrarrazões apresentadas pela autora e pelo INSS.

6. É o relatório.

VOTO

PRELIMINARES

Reexame Necessário

Não se tratando de sentença líquida, inaplicável o § 2° do artigo 475 do Código de Processo Civil, eis que desconhecido o conteúdo econômico do pleito. Tampouco incide o § 3° desse artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em jurisprudência do plenário ou súmula do Supremo Tribunal Federal, ou do tribunal superior competente. Assim, mesmo quando ausente a determinação de remessa pelo juízo a quo, o Tribunal deve conhecer de ofício. Remessa obrigatória tida por interposta.

MÉRITO

A jurisprudência desta Corte e do STJ é firme no sentido da necessidade de ocorrerem simultaneamente três circunstâncias para que não ocorra a devolução ao erário dos valores indevidamente pagos ao servidor/segurado, quais sejam: a) que o servidor/segurado tenha percebido as sobreditas verbas de boa-fé; b) que ele não tenha concorrido para a sua percepção; e c) que o pagamento efetuado tenha decorrido de erro da administração na interpretação da norma aplicável ao caso concreto.

Nesse sentido, confira-se:

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CONCESSÃO INDEVIDA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA - FÉ DO SEGURADO. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. CARÁTER ALIMENTAR. SENTENÇA CONFIRMADA. 

1. A jurisprudência dos Tribunais pátrios tem se firmado no sentido de que, em se tratando de benefício previdenciário, que possui natureza alimentar, afigura-se descabida a devolução de valores recebidos indevidamente, se decorrentes de erro exclusivo da Administração e recebidos de boa-fé pelo administrado, como no caso dos autos. Precedentes desta Corte. 

2. Correta a sentença que julgou procedente o pedido autoral para determinar ao INSS que se abstenha de efetuar descontos na pensão paga à autora, em virtude de indevida cumulação do referido benefício com o de amparo social. 

3. Apelação do INSS e remessa oficial não providas. (TRF-1, AC 2010.38.00.006034-0/ MG; Rel. Des. Federal Néviton Guedes, 1ª Turma, e-DJF1 20/02/2013 p. 169)

Agiu com acerto o Juízo de 1º Grau quando determinou que não fossem cobrados da autora os valores “supostamente recebidos a maior”. Confira-se:

“Ao cômputo dos autos, verifico, à fl. 124, ofício encaminhado à Autora pelo INSS, em 26/03/2009, informando-a da irregularidade detectada nos vínculos empregatícios com a Empresa Centro de Estudos III Millenium Ltda, no período de 16/10/2000 a 18/11/2005 e Fundação Ezequiel Dias no período de 11/12/2001 a 04/2005, pois consta vínculo empregatício com referidas Empresas concomitantemente ao recebimento do benefício auxílio-doença, bem como o ressarcimento do valor de R$ 50.386,02 referente ao recebimento indevido do benefício auxílio-doença.

Assim, no intuito de esclarecer tais equívocos, a Autora informa que “o erro ocorreu por culpa exclusiva das instituições que a autora trabalhava, quais sejam Centro de Estudos III Millenium Ltda e Fundação Ezequiel Dias (FUNED), que apesar de não terem pagado salário mensal à autora durante o período em que ela recebeu o auxílio-doença, continuaram a recolher as contribuições previdenciárias ao INSS, induzindo o réu a erro”.

Assim, diante das alegações e documentos apresentados pela autora, documentos estes que gozam de fé pública, o que faz concluir que as parcelas foram por ela recebidas de boa-fé, por equívoco que a Autora não contribuiu.

(...) Destaque-se ainda a natureza alimentar do crédito, decorrido do benefício auxílio-doença, garantiu a subsistência da Autora, estando incorporada aos seus planejamentos de gasto, inclusive com a própria doença, sendo evidente o prejuízo que esta devolução lhe acarretará.”

Assim, não pode a parte autora ser responsabilizada pelo equívoco, não sendo devida a restituição ao erário de valores de natureza alimentar recebidos supostamente a maior e de boa-fé, em razão do fato de serem verbas, em regra, de caráter irrepetível, bem como em homenagem à segurança das relações jurídicas. 

Ressalto, ainda, que, na verdade, não houve nenhum pagamento indevido. Perceba-se que, como a autora não estava de fato trabalhando nessas empresas, o auxílio-doença por ela recebido lhe era devido.

CONSECTÁRIOS

Custas processuais

Conforme o diploma legal específico que rege a matéria – Lei 9.289/96 (art. 1º, § 1º) – a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal, rege-se pela legislação estadual respectiva. 

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Instituto Nacional do Seguro Social está isento do pagamento de custas processuais, desde que haja lei estadual que lhe outorgue tal prerrogativa (REsp 1.039.752, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 25/08/2008; REsp 738.986, Ministro Castro Meira, DJ de 03/10/2005).

Nos termos da legislação estadual de Minas Gerais (Lei Estadual 14.939/2003), de Goiás (Lei Estadual 14.376/2002), de Mato Grosso (Lei 7.603/2001), de Rondônia (Lei Estadual 301/1990), do Acre (Lei Estadual 1.422/2001), e do Piauí (Lei 4.254/1998) o INSS está isento do pagamento de custas processuais nas ações ajuizadas naquelas unidades da Federação.

Nos casos em que não haja previsão de isenção do pagamento das custas, o INSS está dispensado de preparo de recurso, na Justiça Estadual, em face ao art. 511, §1º, do CPC — norma processual de caráter geral, inserta na competência legislativa privativa da União e que prevalece sobre a legislação estadual: AC 1997.01.00.055789-4; Des. Federal Assusete Magalhães, DJ de 31/05/2000; REsp 844.260; Ministro Mauro Campbell Marques, DJ de 06/02/2009; e REsp 1.091.535, Ministra Eliana Calmon, DJ de 17/11/2008.

Honorários advocatícios

O Código de Processo Civil dispõe que, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários de advogado serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, bem como a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, §§ 3º e 4º).

Na hipótese dos autos, declaro a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil, segundo a qual se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários advocatícios.

DISPOSITIVO

Nego provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, e mantenho a sentença que declarou a inexistência de débito junto à Autarquia. Dou provimento à apelação da parte autora para determinar que os honorários advocatícios devam ser compensados de parte a parte, na forma do art. 21, caput, do CPC.

É o voto.

Leia mais »»

É proibido o recebimento de benefício por incapacidade simultaneamente ao trabalho remunerado

Vedação está contida no artigo 46 da Lei nº 8.213/91 e encontra amparo na jurisprudência do tribunal

Em decisão monocrática proferida por relatora integrante da 9ª Turma, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reafirmou a impossibilidade de um segurado da previdência receber benefício por incapacidade enquanto exercer atividade remunerada.

Uma segurada entrou com uma ação para obter a concessão de aposentadoria por invalidez. O pedido foi acolhido e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado, em primeiro grau, a pagar o benefício a partir de 1/3/2011. A data do início do benefício (DIB) é 1/3/2011 e a data do início do pagamento (DIP) é 1/11/2011. Em seu recurso, o INSS alega nada dever à autora da ação, pois ela trabalhou no período de 03/2011 a 11/2011, estando inclusive inscrita como contribuinte individual/motorista desde 15/3/2004, apresentando recolhimentos em vários períodos.

O juízo de primeiro grau havia afirmado que os recolhimentos no período para o qual foi concedida a aposentadoria por invalidez não elidem a incapacidade da segurada.

Em segundo grau, no entanto, a relatora declara que é proibido o pagamento de atrasados do benefício concedido judicialmente, nas condições em que se encontra a autora, conforme o artigo 46 da Lei nº 8.213/91.

Citando consulta no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), a decisão destaca: “verifica-se que a exequente está inscrita como contribuinte individual-motorista e que recolheu contribuições ao INSS de março de 2011 a novembro de 2011. Não há prova de que deixou de trabalhar nesse período. É uma situação que demanda dilação probatória e, na sua ausência, presume-se que houve o trabalho, pois o recolhimento das contribuições tem como fato gerador o exercício de determinada atividade remunerada”.

A decisão monocrática está baseada em precedente jurisprudencial do TRF3, que veda a cumulação da aposentadoria por invalidez com o trabalho assalariado.

No TRF3, a ação recebeu o nº 0019180-02.2013.4.03.9999/SP.
Link: TRF 3

Leia mais »»

Aprovada súmula vinculante sobre aposentadoria especial de servidor público

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira (9), por unanimidade, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 45, que prevê que, até a edição de lei complementar regulamentando norma constitucional sobre a aposentadoria especial de servidor público, deverão ser seguidas as normas vigentes para os trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social. O verbete refere-se apenas à aposentadoria especial em decorrência de atividades exercidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física dos servidores. Quando publicada, esta será a 33ª Súmula Vinculante da Suprema Corte.

A PSV foi proposta pelo ministro Gilmar Mendes em decorrência da quantidade de processos sobre o mesmo tema recebidos pelo STF nos últimos anos, suscitando, na maior parte dos casos, decisões semelhantes em favor dos servidores. Segundo levantamento apresentado pelo ministro Teori Zavascki durante a sessão, de 2005 a 2013, o Tribunal recebeu 5.219 Mandados de Injunção – ação que pede a regulamentação de uma norma da Constituição em caso de omissão dos poderes competentes – dos quais 4.892 referem-se especificamente à aposentadoria especial de servidores públicos, prevista no artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal.

A Procuradoria Geral da República se posicionou favoravelmente à edição da súmula. Em nome dos amici curiae(amigos da corte), falaram na tribuna representantes da Advocacia-Geral da União, do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal, da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social e do Sindicato dos Professores das Instituições de Ensino Superior de Porto Alegre e Sindicato dos servidores do Ministério da Agricultura no RS.

O verbete de súmula terá a seguinte redação: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.”

Link: STF

Leia mais »»

TRF4 concede benefício assistencial a criança com deficiência congênita

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, na última semana, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague benefício assistencial de um salário mínimo a uma criança de três anos que caminha com dificuldade por ter pé torto congênito bilateral.

A família mora em Tabaí (RS), a 80 quilômetros de Porto Alegre. O pai é cortador de mato, atividade que por depender da safra e do clima lhe dá uma renda variável de cerca de um salário mínimo mensal. A mãe deixou de trabalhar para cuidar do filho. O núcleo familiar é constituído ainda de mais duas meninas, também menores, filhas apenas da mãe do menor.

A mãe recorreu no tribunal após ter o benefício assistencial negado em primeira instância sob o argumento de que a incapacidade e a hipossufuciência familiar não teriam sido comprovadas. Conforme parecer da assistente social que visitou a casa, esta seria própria, com sala, cozinha, banheiro e dois quartos, o que demonstraria condições financeiras. Quanto à criança, relatou que apesar da dificuldade, esta conseguia caminhar com o uso de botas com ferro lateral.

O relator do caso na corte, desembargador federal Luiz Carlos de Castro Lugon, após examinar os autos, reformou a sentença. “Apesar do parecer contrário da assistente social, depreende-se, com base nas informações obtidas, que a parte autora está em evidente risco social, necessitando do benefício assistencial para garantir uma sobrevivência digna”, afirmou Lugon sobre a dificuldade financeira enfrentada pela família.

Para o desembargador, a incapacidade também ficou demonstrada no laudo pericial. “Os impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que afetam a participação plena da criança na vida em sociedade foram comprovados”, salientou.

O magistrado ressaltou que a renda familiar não chega a R$ 900,00 mensais, composta do salário do pai e de uma bolsa família de R$ 160,00, da qual cinco pessoas se sustentam. Ele ponderou que o menino, apesar de ser tratado pelo SUS, precisa de cuidados constantes e de aparelhos ortopédicos que são trocados a cada cirurgia. Já foram feitas duas e uma terceira está marcada.

Quanto ao questionamento da legalidade de conceder benefício assistencial a menor de idade incapaz, o desembargador afirmou que não há essa limitação na Constituição, mas, pelo contrário, “não se admite interpretação restritiva, no sentido de que o adulto portador de deficiência poderia receber o benefício assistencial e o menor de idade não, quando ambos estão enquadrados na mesma condição, qual seja, incapacitados para a vida independente e sem condições de ter o sustento assegurado pela família”.

Lugon frisou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) relativizou o critério econômico previsto na legislação, admitindo a aferição da miserabilidade da pessoa deficiente ou idosa por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz.

O INSS deverá implantar o benefício em 45 dias, bem como restituir os valores não pagos a contar da data do requerimento administrativo, 11/07/2011, acrescidos de juros e correção monetária.

Link: TRF 4

Leia mais »»

Aposentadoria especial para mulher policial

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei complementar 275/01, de autoria do Senador Romeu Tuma, que altera o art.1° da Lei Complementar n° 51/1985.

Conforme a proposta o servidor público policial será aposentado: a) compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados;

b) voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: I) após 30 anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; II) após 25 anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "Trata-se, aqui, do reconhecimento da especificidade da função policial que expõe o seu titular a riscos permanentes. Isso gera imenso stress na vida profissional, podendo comprometer a saúde e mesmo integridade física do servidor."

O projeto já foi aprovado pela Câmara e será enviado para sanção presidencial.

PLC 275/01

Leia mais »»

TRF3 mantém decisão que determinou fornecimento de medicamentos para leucemia

Antecipação da tutela foi concedida para que a União Federal e o Estado de São Paulo forneçam o remédio “Ponatinib 45 mg – Inclusig”

O desembargador federal Nelton dos Santos, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela União e manteve decisão do Juízo Federal da 6ª Vara de Guarulhos/SP. 

A decisão do juiz federal Tiago Bologna Dias, proferida em ação ordinária movida por um portador de leucemia mielóide crônica, havia antecipado os efeitos da tutela e determinado que a União e o Estado de São Paulo fornecessem, por meio do SUS, o medicamento necessário para o tratamento da parte autora (Ponatinib 45 mg - Inclusig).

Segundo o laudo do assistente técnico do autor, ele é portador de leucemia mielóide crônica, em fase acelerada, com 100% de metáfases como cromossomo Philadélfia e com mutação T315I, que confere resistência a todos os inibidores de tirosino kinase disponíveis para uso no Brasil. Consta ainda que os medicamentos Imatinibe e Desatinibe não surtiram efeito e que, por se tratar de paciente jovem, sem doador de medula ideal e com altíssimo risco de progressão para a fase blástica, tem indicação de receber a medicação Ponatinibe. O laudo do Estado de São Paulo não contradiz esta conclusão, apontando que os medicamentos com mesmo efeito disponíveis no Brasil são o Imatinibe e o Desatinibe – exatamente aqueles que não têm eficácia alguma sobre o autor.

Na decisão que concedeu a tutela antecipada, o magistrado de primeira instância disse que a eficácia do medicamento é relatada em diversas notícias trazidas ao processo, tendo sido aprovado em pouco tempo pelo Food and Drug Administration (FDA), a entidade de vigilância sanitária dos Estados Unidos, o que evidencia alguma segurança quanto a seus efeitos benéficos e colaterais, conhecidos pelo autor e seu médico. “Embora se trate de medicamento de alto custo, pouco tempo de testes, importado e sem autorização pela vigilância sanitária brasileira, me parece claro que estes óbices devem ser relevados, em atenção ao princípio da proporcionalidade, quando há elementos suficientes a entender, ao menos neste exame preliminar, que é imprescindível ao autor, a única opção a conferir maior sobrevida e evitar a progressão da doença com eficácia testada e comprovada em casos como o presente, tanto que foi rapidamente aprovado pelo FDA”, explicou o juiz.

No agravo de instrumento, a União Federal requer a suspensão da decisão, alegando, preliminarmente, ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação. Afirmou, ainda, que o Poder Judiciário não pode interferir na discricionariedade e no juízo de conveniência e oportunidade da administração em determinar o fornecimento de alguns tipos de remédios em detrimento de outros existentes no mercado farmacêutico, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes. Por fim, sustentou que o fármaco pleiteado não possui registro na ANVISA.

Analisando a preliminar levantada pela União em seu recurso, o desembargador federal Nelton dos Santos lembrou que é a pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser obrigação inafastável do Estado assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves, bem como de haver responsabilidade solidária entre os entes federativos no exercício desse dever constitucional.

O relator salientou também que se encontra firmada a interpretação constitucional no sentido da supremacia da garantia de tutela à saúde do cidadão hipossuficiente sobre eventual custo imposto ao Poder Público, pois é dever do Estado prover os meios para o fornecimento de medicamentos e tratamento que sejam necessários a pacientes sem condições financeiras de custeio.

O desembargador explicou que, tratando-se de tutela de urgência, é possível ao julgador abrandar o requisito da prova inequívoca de verossimilhança quando é muito intenso o perigo de dano grave e de difícil reparação, concluindo: “Assim, em casos como o presente, entendo que a melhor solução é, sem dúvida, aquela adotada pelo magistrado de primeiro grau, ao deferir a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo, é claro, de oportuna aferição probatória mais profunda”.

Ressaltou, ainda, que para deferir ou não o pedido de tutela de urgência, um dos critérios de que se pode valer o julgador é o da proporcionalidade, aplicável na proteção do bem jurídico mais valioso sempre que houver elementos minimamente seguros de probabilidade do direito. No caso, segundo o relator, há elementos razoáveis no sentido de apontar para a gravidade da patologia que acomete o agravado, bem como a necessidade de se submeter ao tratamento medicamentoso. “Tratando-se, pois, de tutelar o direito à vida, é o quanto basta para deferir-se a tutela antecipada nos termos em que foi decidida, sem que lhe seja oponível quaisquer alegações de ausência de direito ou inadequação do medicamento, todas a demandar dilação probatória”.

Quanto à inexistência de registro do medicamento pleiteado na ANVISA, Nelton dos Santos destacou que a questão ficou superada, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal (SS n.º 4316/RO, Rel. Min. Cezar Peluso) e do próprio TRF3 (APELREEX n.º 1.781.568, rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo).

Por fim, no tocante à alegada ofensa ao princípio da separação dos poderes, o relator lembrou que a jurisprudência não favorece a União (TRF5 – AG 00123831420124050000, Rel. Des. Fed, Geraldo Apoliano e TRF5 – APELREEX 200983000113740, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena).

O agravo de instrumento recebeu o número 0017097-37.2013.4.03.0000/SP.

Link: TRF 3

Leia mais »»