Estabilidade da gestante não pode ser renunciada porque é direito indisponível

A renúncia ao direito de estabilidade provisória é um ato nulo por afrontar direitos indisponíveis assegurados na Constituição Federal. Esta é a conclusão da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), na esteira de entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A decisão é resultante de ação trabalhista em que a gestante autora pede indenização por ter sido dispensada pelo empregador sem justa causa.

A desembargadora Maria de Lourdes Leiria, relatora do processo, lembra que a estabilidade protege a empregada da dispensa arbitrária, em defesa da maternidade e do nascituro. Segundo a magistrada, a evolução doutrinária e jurisprudencial consolidou o entendimento de que o objeto tutelado não é o emprego - compreensão já incorporada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), conforme diretrizes da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O texto do acórdão lembra que o TST possui entendimento consolidado, por meio da Súmula 244, de que o direito da trabalhadora ao pagamento da indenização, decorrente da estabilidade, não é afastado nem mesmo se o empregador desconhece o estado gravídico.

Reconhecendo o direito à estabilidade provisória no emprego, a 5ª Câmara condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização substitutiva no valor equivalente aos salários, no período entre o dia seguinte à rescisão até cinco meses após o parto, com reflexos.

Entenda o caso
A autora era auxiliar de cozinha no canteiro de obras de um grupo econômico formado por três companhias energéticas na região de São Miguel do Oeste. Segundo as empresas, ela teria formalizado a renúncia à estabilidade na presença de duas testemunhas, prometendo “não causar danos à empresa”. Depois disso, continuou trabalhando para elas até a efetiva dispensa sem justa causa, que aconteceu uma semana depois. O juízo de primeiro grau havia rejeitado o pedido da trabalhadora, com fundamento nesse termo de renúncia.
Link: TRT 12

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Renda familiar mensal não é único meio para comprovar hipossuficiência junto ao INSS

Nesta sexta-feira será visto uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o qual entendeu que existe outros meios de comprovar a miserabilidade além da renda familiar. Abaixo segue o acórdão para análise dos amigos.

 
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ.1. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois apenas é um elemento objetivo para aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo. A questão foi tratada no julgamento do REsp 1.112.557⁄MG, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, estabelecido pela Lei n. 11.672⁄2008.
2. Os argumentos utilizados para fundamentar a pretensão trazida no recurso obstado somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório.
3. Incide, portanto, na espécie, o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental improvido.STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.353.003 - SP (2012⁄0234318-1), 2ª T., Ministro Relator Humberto Martins, DJe: 13/12/2012.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a. Região) e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 04 de dezembro de 2012(Data do Julgamento)

MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
 

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto por JESUS MAIA BARBOSA a desfavor da decisão monocrática de minha relatoria que apreciou recurso especial, com o objetivo de reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 205, e-STJ):

"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE PARA CONHECER COMO AGRAVO LEGAL. AÇÃO AJUIZADA COM VISTAS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AGRAVO IMPROVIDO.
- Recurso interposto contra decisão monocrática proferida nos termos do art. 557, do CPC. É de se aplicar, in casu, o princípio da fungibilidade recursal, de forma a admitir o agravo regimental como se de agravo legal se tratasse, uma vez que não se configura hipótese de erro grosseiro nem de má-fé.
- A parte autora não tem direito ao amparo assistencial, uma vez que não preenche o requisito da hipossuficiência.
- O caso dos autos não é de retratação. A agravante aduz que faz jus à benesse. Decisão objurgada mantida.
- Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente, resta superada, frente à apresentação do recurso em mesa para julgamento colegiado.
- Agravo legal não provido."

A decisão agravada está assim ementada (fl. 256, e-STJ):
"PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO."

Em suas razões, argumenta o agravante que o julgamento do recurso especial em tela, com base no art. 557, do CPC, não pode ser aplicável à hipótese vertente, na medida em que não se trata de matéria com jurisprudência dominante.

Sustenta que o próprio STF, a partir de 2006, passou a abrandar o rigorismo constante do art. 20, § 3º, da Lei n. 9.742⁄92, permitindo que o julgador possa aferir por outros critérios a miserabilidade, para fins de concessão do benefício de prestação continuada.

Pugna para que, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. É, no essencial, o relatório.

VOTO
A matéria tratada nos autos cuida dos meios de aferição da condição de hipossuficiência econômica do idoso ou do portador de deficiência, para fins de concessão do benefício assistencial, bem como dos efeitos da ADI 1.232-1.

A referida questão foi tratada no julgamento do REsp 1.112.557⁄MG, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos estabelecido pela Lei n. 11.672⁄2008, em acórdão assim ementado:

"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1⁄4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
[...]
5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo.
6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 

7. Recurso Especial provido."
(REsp 1.112.557⁄MG, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 20.11.2009.)

No referido julgamento, ficou decidido que é possível, com fundamento em outros elementos que não apenas a renda familiar per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo, demonstrar a condição de miserabilidade do beneficiado.

No caso, o Tribunal a quo, ao entender possível a aferição da condição de hipossuficiência econômica do idoso ou do portador de deficiência por outros meios que não apenas a renda familiar mensal, harmonizou-se com a orientação firmada no STJ.

Entretanto, a Corte de origem deixou claro que a parte não comprovou os requisitos para a concessão do benefício assistencial, senão vejamos (fl. 204, e-STJ):
"- Assim, deflui dessa exegese o estabelecimento de presunção objetiva absoluta de estado de penúria ao idoso ou deficiente cuja partilha da renda familiar resulte para si montante inferior a 1⁄4 do salário mínimo.
- O estudo social, realizado em 20.10.09, revela que o núcleo familiar da parte autora é formado por 03 (três) pessoas: Jesus Maria (parte autora); Mario (esposo), aposentado por idade, percebendo 1 (um) salário mínimo por mês; e Arcir (neto). Residem em imóvel próprio (fls. 91-92).
- Logo, é de se concluir que a parte autora não tem direito ao amparo assistencial, uma vez que não preenche o requisito da hipossuficiência.
- Anote-se que o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício assistencial devem ser cumulativamente preenchidos, de tal sorte que a não observância de um deles prejudica a análise do pedido relativamente à exigência subsequente. Não se há falar em omissão do julgado."

Frise-se que a sentença afirmou que há, ainda, auxílio dos filhos quando há dificuldade financeira (fl. 129, e-STJ).

Nesse contexto, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensão trazida no recurso obstado somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório.

Incide, portanto, na espécie, o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

A propósito:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA POR OUTROS MEIOS LEGÍTIMOS. VIABILIDADE. PRECEDENTES. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7⁄STJ. INCIDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO. NÃO APLICAÇÃO.
1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3.º do art. 20 da Lei n.º 8.742⁄93 deverá ser observado como um mínimo, não excluindo a possibilidade de o julgador, ao analisar o caso concreto, lançar mão de outros elementos probatórios que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família.
2. 'A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo.' (REsp 1.112.557⁄MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20⁄11⁄2009).
3. Assentando a Corte Regional estarem demonstrados os requisitos à concessão do benefício assistencial, verificar se a renda mensal da família supera ou não um quarto de um salário-mínimo encontra óbice no Enunciado n.º 7 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal.
4. O reconhecimento de repercussão geral pelo colendo Supremo Tribunal Federal, com fulcro no art. 543-B do CPC, não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação nesta Corte.
5. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no REsp 1.267.161⁄PR, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 13.9.2011, DJe 28.9.2011.)

"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.741⁄2003 (ESTATUTO DO IDOSO). NÃO INCIDÊNCIA. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742⁄1993. REQUISITOS. SÚMULA Nº 7⁄STJ. JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 11.960⁄2009. NATUREZA JURÍDICA INSTRUMENTAL MATERIAL. EFEITOS.
1. 'É firme o entendimento no âmbito desta Corte Superior no sentido de que o art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741⁄2003 deve ser interpretado restritivamente, ou seja, somente o benefício assistencial porventura recebido por qualquer membro da família pode ser desconsiderado para fins de averiguação da renda per capita familiar, quando da concessão do benefício assistencial a outro ente familiar.' (AgRg no REsp n.º 1.069.476⁄RS, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 6⁄4⁄2009).
2. Contudo, afirmando o Tribunal de origem que a autora preencheu os requisitos necessários à implementação do benefício assistencial, notadamente porque restou comprovada sua hipossuficiência, já com a inclusão da renda de um salário mínimo referente ao benefício percebido por um dos membros da família, não é possível a inversão do julgado tendo em vista o óbice contido na Súmula n.º 7⁄STJ.
3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que o disposto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494⁄1997, acrescentado pela Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24⁄8⁄2001, tem natureza de norma instrumental material, porquanto originam direitos patrimoniais às partes, motivo pelo qual não incide nos processos em andamento.
4. A regra inserta na Lei n.º 11.960⁄2009, modificadora do aludido preceito normativo, possui a mesma natureza jurídica, dessa forma, somente tem incidência nos feitos iniciados posteriormente à sua vigência.
5. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no REsp 1.233.274⁄RS, Rel. Desembargador Haroldo Rodrigues (convocado do TJ⁄CE), Sexta Turma, julgado em 15.3.2011, DJe 18.4.2011.)

Ante o exposto, e em vista de que o agravante não trouxe qualquer argumento que pudesse infirmar a decisão agravada, nego provimento ao agravo regimental. É como penso. É como voto.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator

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Conciliação no processo administrativo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RESOLUÇÃO CONJUNTA N° 1, DE 25 DE JANEIRO DE 2013
Regulamenta a conciliação no âmbito do processo administrativo de recursos de benefícios da previdência social.
 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997;
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001;
Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999;
Regimento interno do CRPS.
 

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento na Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 e artigo 305 do Decreto nº 3.048 de 06 de maio de 1999, o PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO INSS, no uso da competência que lhe foi conferida o artigo 131 da Constituição Federal e Lei nº 10.480 de 02 de julho de 2002, e o PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XVII do art. 11, do Regimento Interno do CRPS, aprovado pela Portaria MPS/GM nº 548, de 13 de setembro de 2011, e considerando:
a. que a Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece o dever de a Administração Pública agir de acordo com os princípios da legalidade e da eficiência;
b. que a Administração Pública tem o dever-poder de autotutela;
c. que a Lei nº 9.784 , em seu artigo 63, § 2º, e o Decreto nº3.048, em seu artigo 305, prevêem expressamente o dever de revisão de ofício dos atos administrativos praticados em desacordo com a lei em sentido amplo;
d. que o reconhecimento do direito em decisão administrativa é ato mais amplo que a celebração do acordo ou transação;
e. que o ordenamento jurídico brasileiro autorizou aos órgãos da administração pública federal a possibilidade de transigir no âmbito do Poder Judiciário, por força da lei que criou os Juizados Especiais Federais;
f. que constitui equívoco sustentar que a conciliação é monopólio do processo judicial;
g. que a conciliação, como técnica de composição de conflitos ou de potenciais conflitos, constitui instrumento célere de pacificação social, que permite atender regra constitucional da razoável duração do processo administrativo de recurso de benefícios;
h. que a pacificação social se constitui em um fim do Estado e ela deve ser alcançada sem a necessidade de surgimento de conflitos, mormente entre o Estado e o cidadão;
i. a permissão para aplicação subsidiária do Código de Processo Civil Brasileiro nos casos em que se verifique omissão do Regimento Interno do CRPS, conforme disposto em seu artigo 72;
j. que, desse modo, não há incompatibilidade entre as regras do Regimento Interno do CRPS e a possibilidade de conciliação no âmbito do processo administrativo de recurso de benefícios da previdência social, o que permite a utilização da regra estampada no referido artigo 72 desse diploma normativo;
k. que o artigo 131 da Constituição Federal e a Lei nº 10.480 de 02 de julho de 2002 conferem à Procuradoria Federal a representação extrajudicial das autarquias, resolvem:

Art. 1º Admite-se, respeitados os valores fixados pela lei, a celebração de acordo ou transação administrativa pelo INSS no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS.

Art. 2º O INSS será representado, para os fins do artigo 1º, pela Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS.

Art. 3º Compete ao Procurador-Chefe da PFE/INSS regulamentar os critérios e parâmetros de encaminhamento dos recursos administrativos para fins de conciliação.

Art. 4º Após distribuídos ao Relator, os recursos interpostos e que se adequem às condições informadas na forma do artigo 3º serão sobrestados por 10 (dez) dias para análise da viabilidade da celebração de acordo.
Parágrafo único. No prazo previsto no caput o INSS poderá:
I - oferecer proposta de conciliação;
II - solicitar a realização de atos de instrução necessários à celebração de acordo;
III - apresentar parecer contrário à realização do acordo.

Art. 5º Apresentada proposta de conciliação, o interessado ou seu representante legal será intimado para, em 10 dias, apresentar resposta.
§ 1º O silêncio do interessado ou de seu representante legal será interpretado como recusa à proposta apresentada.
§2º A aceitação da proposta de transação por interveniência de procurador, de advogado, ou de membro da defensoria pública, no caso de segurado assistido, exige os poderes específicos do artigo 38 do Código de Processo Civil.
§ 3º Caso o interessado ou seu representante concordem com a proposta de transação apresentada pelo INSS, o acordo será encaminhado ao Conselheiro Relator para homologação, por decisão monocrática, que será considerada para fins de pagamento de gratificação de relatoria. 

§4º Ao homologar o acordo, o Conselheiro-Relator relevará eventual intempestividade do recurso.

Art. 6º Nos casos em que o INSS entender pela necessidade de realização de ato de instrução, deverá indicar precisamente a prova que deseja produzir e, se for o caso, oferecer quesitação.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o processo será concluso ao Conselheiro-Relator para os fins do artigo 37, §2º, do Regimento Interno do CRPS;

Art. 7º Os recursos retomarão a tramitação regimental nos casos em que o Procurador Federal não apresente manifestação no prazo previsto no artigo 4º, caput, ou apresente manifestação contrária à realização do acordo ou, ainda, quando o segurado, ou seu procurador ou defensor, não concordar com a proposta oferecida.

Art. 8º Homologada a conciliação, o INSS terá o prazo máximo de 30 dias para juntar nos autos do processo a prova do cumprimento do acordo, independentemente de nova intimação.

Art. 9º As decisões do CRPS que decorram da celebração de acordo administrativo serão efetivadas pelas Agências da Previdência Social de Atendimento de Decisões Judiciais - APSDJ.

Art. 10 Aplica-se subsidiariamente ao procedimento as disposições previstas na no Código de Processo Civil, na forma do que permite o Regimento Interno do CRPS.

Art. 11 Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

DOU 28.01.13 p.35
LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA SALES
Presidente do INSS

MANUEL DE MEDEIROS DANTAS
Presidente do CRPS

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
Procurador-Chefe da PFE/INSS

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Homossexual tem direito de incluir companheiro como dependente no registro funcional

O juiz federal Antonio Claudio Macedo da Silva, da 8.ª Vara Federal (DF), deferiu medida liminar, em mandado de segurança, determinando a um diretor do Ministério das Relações Exteriores que altere imediatamente, no registro funcional, o estado civil de um servidor homossexual de “solteiro” para “casado”. Dessa maneira, o companheiro do servidor passará a ser reconhecido como seu dependente.

O servidor buscou a Justiça Federal após a negativa do diretor do ministério de realizar a alteração - mesmo com a comprovação da união homoafetiva por meio de certidão de casamento, que possui fé pública.

Para o juiz Antonio Claudio, que analisou o mandado de segurança, “o impedimento do registro imediato nos assentamentos funcionais acerca da mudança de estado civil fere direito consagrado na Carga Magna e traduz uma conduta anti-isonômica praticada pela autoridade coatora, que merece ser corrigida (...)”.

O magistrado disse ainda que a união reconhecida gera direitos assistenciais ao cônjuge do impetrante, como a possibilidade de inclusão do dependente em plano de assistência médica.

Segundo o juiz, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a isonomia entre casais homossexuais, já que a Constituição Federal não veda a formação de família por pessoas do mesmo sexo. (ADPF 132, Relator: Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 05/05/2011, DJe-198 de 13-10-2011, Publicado em 14-10-2011 EMENT vol-02607-01 PP 00001).

“Como registrado no acórdão da Corte Constitucional, o núcleo familiar é o principal locus institucional de concreção dos direitos fundamentais que a própria Constituição designa por ‘intimidade e vida privada’ no inciso x do seu art. 5.º”, esclareceu o juiz.

Proc. n.º - 00044877620134013400 – 8ª Vara Federal
Data da decisão: 30 de janeiro de 2013
Link: TRF 1

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Resolução 268/13, trata sobre a revisão do art.29, II da Lei 8.213/91

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
RESOLUÇÃO Nº 268, DE 24 DE JANEIRO DE 2013

Dispõe sobre revisão do art. 29, inciso II da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991;
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999;
Decreto nº 3.265, de 29 de novembro de 1999; e
Decreto nº 6.939, de 18 de agosto de 2009.
 

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando que a União, por intermédio do INSS, mediante autorização do Ministro de Estado da Previdência Social em conjunto com o Advogado-Geral da União, com anuência do Ministério da Fazenda - MF, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Secretaria do Orçamento Federal - SOF, firmou Acordo com o Ministério Público Federal e o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - SINDNAPI, homologado no âmbito da Ação Civil Pública - ACP nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, pelo Juiz Federal da 6ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo - SP, para proceder à revisão automática dos benefícios calculados sob a fundamentação constante no Decreto nº 3.265/99, especificamente no que regulamenta o art. 29, inciso II da Lei n° 8.213, de 1991, até a publicação do Decreto nº 6.939, de 2009, que lhe deu nova interpretação, resolve:

Art. 1º Disciplinar, em âmbito nacional, a revisão fundamentada no art. 29, inciso II da Lei nº8.213, de 1991, em cumprimento ao Acordo homologado no âmbito da Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, pelo Juiz Federal da 6ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo/SP.

Art. 2º A revisão tem por objetivo aplicar o percentual inicialmente fixado pela Lei nº 9.876, de 1999, isto é, de 80% (oitenta por cento) dos maiores salários-de-contribuição integrantes do Período Básico de Cálculo - PBC, nos benefícios calculados com base em 100% (cem por cento) dos saláriosde-contribuição.

Art. 3º A revisão contempla os benefícios que possuem Data do Despacho - DDB, entre 17 de abril de 2002 e 29 de outubro de 2009, data em que foram implementadas as alterações sistêmicas com base na nova regra de cálculo.
§ 1º Não serão objeto da revisão os benefícios enquadrados em um dos seguintes critérios:
I - já revistos pelo mesmo objeto, ou seja, administrativa e judicialmente;
II - concedidos no período de vigência da Medida Provisória nº 242, entre 28 de março de 2005 e 3 de julho de 2005;
III - concedidos até o dia 17 de abril de 2002, quando foi operada a decadência, conforme art.4º desta Resolução;
IV - concedidos dentro do período de seleção descrito no caput, porém precedidos de benefícios alcançados pela decadência; e
V - embora concedidos no período definido no Acordo Judicial firmado no âmbito da Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, sejam precedidos de benefícios com Data de Início de Benefício - DIB, anterior a 29 de novembro de 1999.
§ 2º Não serão passíveis de revisão automática os benefícios que não contenham os dados básicos para o cálculo (contribuição registrada no PBC, coeficiente de cálculo, tempo de contribuição e Renda Mensal Inicial - RMI) ou quando estes apresentem inconsistências no Sistema Único de Benefícios - SUB.
 

Art. 4º Será aplicada a decadência de dez anos a contar da data da citação do INSS na ACP, ocorrida em 17 de abril 2012, para todos os casos em que não houver requerimento administrativo específico anterior a essa data.
Parágrafo único. Todos os requerimentos administrativos específicos, anteriores a 17 de abril de 2012 que não tenham sido revistos, terão resguardados os direitos contados da data do protocolo, observado o disposto no Memorando-Circular nº 35/DIRBEN/INSS, de 9 de novembro de 2012.

Art. 5º Será processada a revisão automática dos benefícios contemplados no Acordo até o processamento mensal dos benefícios previdenciários (maciça) de janeiro de 2013 para pagamento em fevereiro de 2013.
Parágrafo único. Na hipótese de haver atraso no processamento da revisão decorrente da maior complexidade na operacionalização, como ocorre com a revisão das pensões desdobradas, dos benefícios que recebem complementação da União (Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima - RFFSA, e Empresa de Correios e Telégrafos - ECT) e dos benefícios pendentes de revisão para correção de problemas sistêmicos, as diferenças compreendidas entre 1º de janeiro de 2013 e a véspera da data de implemento da revisão serão pagas em conjunto com a primeira mensalidade revista.
 

Art. 6º Observada a prescrição quinquenal, os pagamentos das diferenças serão efetivados em parcela única. As diferenças são devidas a contar de cinco anos anteriores à data da citação do INSS na Ação Civil Pública, até 31 de dezembro de 2012, para os benefícios ativos ou até a data de cessação do benefício.
§ 1º Terão prioridade no pagamento, nessa ordem, os benefícios ativos e os beneficiários mais idosos, identificados na data da citação e os benefícios com menores valores de diferenças, conforme Anexo I - Cronograma de Pagamento das Diferenças - Revisão do art. 29, inciso II da Lei n° 8.213/91.
§ 2º Será admitida a antecipação do pagamento para titulares de benefício acometidos de neoplasia maligna ou doença terminal ou que sejam portadores do vírus HIV ou cujos dependentes descritos nos incisos I a III do art. 16 da Lei nº 8.213/91, se encontrem em uma dessas situações, observando-se as diretrizes abaixo:
I - os benefícios concedidos em razão de neoplasia maligna ou HIV já foram identificados pelo INSS para fins de garantia da antecipação do cronograma, para março de 2013, sem necessidade de prévio requerimento do interessado; e
II - os casos que não forem previamente identificados dependerão de requerimento do interessado, na forma do Anexo II - Formulário de requerimento de antecipação de pagamento de valores atrasados - por enquadramento do titular do benefício, ou de dependente, em neoplasia maligna ou doença terminal, ou como portador do vírus HIV e serão encaminhados para avaliação médico-pericial para fins de enquadramento nos critérios descritos, com a utilização do formulário constante do Anexo III - Conclusão Médico Pericial.
§ 3º Em caso de óbito do titular do benefício antes da efetivação do pagamento das diferenças, o montante será pago aos dependentes habilitados à pensão ou, na ausência destes, aos herdeiros/sucessores mediante alvará judicial, não sendo devido reenquadramento no cronograma de pagamento em
virtude de nova situação do benefício.

Art. 7º O INSS expedirá cartas aos beneficiários com diferenças a receber, indicando a nova renda mensal, bem como o valor e a data do pagamento, conforme modelo Anexo IV - Carta de Processamento da Revisão - Benefício Ativo e modelo Anexo V - Carta de Processamento da Revisão - Benefício cessado/suspenso.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA SALES 

ANEXO I

Cronograma de Pagamento das Diferenças - Revisão do art. 29, inciso II da Lei nº 8.213/91

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO - REVISÃO ART. 29, INCISO II DA Lei nº 8.213/91
COMPETÊNCIA DE PAGAMENTO	SITUAÇÃO DO BENEFÍCIO EM 17/04/2012	FAIXA ETÁRIA	FAIXA ATRASADOS
03/2013	Ativo	A partir de 60 anos	Todas as faixas
05/2014	Ativo	De 46 a 59 anos	Até R$ 6.000,00
05/2015	Ativo	De 46 a 59 anos	De R$ 6.000,01 até R$ 19.000,00
05/2016	Ativo	De 46 a 59 anos	Acima de R$ 19.000,00
	Ativo	Até 45 anos	Até R$ 6.000,00
05/2017	Ativo	Até 45 anos	De R$ 6.000,01 a R$ 15.000,00
05/2018	Ativo	Até 45 anos	Acima de R$15.000,00
05/2019	Cessado ou Suspenso	A partir de 60 anos	Todas as faixas
05/2020	Cessado ou Suspenso	De 46 a 59 anos	Todas as faixas
05/2021	Cessado ou Suspenso	Até 45 anos	Até R$ 6.000,00
05/2022	Cessado ou Suspenso	Até 45 anos	Acima de R$ 6.000,00

ANEXO II

Formulário de requerimento de antecipação de pagamento de valores atrasados Identificação do titular do benefício

Nome:	NB:
	OL:
Data de Nascimento: / /	Documento de Identificação:
Estado Civil:

Considerando o disposto no Acordo firmado entre o INSS, o Ministério Público Federal e o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - SINDNAPI, homologado no âmbito da Ação Civil Pública ACP nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, solicito a antecipação do pagamento das diferenças decorrentes da revisão do art. 29, inciso II da Lei nº 8.213/91.

(Não sendo o titular do benefício, indicar no campo abaixo o parente que será periciado).

Nome: Data de Nascimento: / /	RG:
	CPF:
Grau de Parentesco:

Espécie: Nº do Benefício: Assunto: Revisão do art. 29, inciso II da Lei nº 8.213/91. ACP nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP Decisão: Revisto com alteração de renda e pagamento de atrasados. Prezado (a) Senhor (a), O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante autorização do Ministro de Estado da Previdência Social em conjunto com o Advogado-Geral da União, com anuência do Ministério da Fazenda (MF), da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Ministério do Planejamento e da Secretaria do Orçamento Federal (SOF), firmou Acordo com o Ministério Público Federal e o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - SINDNAPI, homologado no âmbito da Ação Civil Pública ACP nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, pelo Juiz Federal da 6ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo - SP, para proceder à revisão automática dos benefícios calculados sob a fundamentação constante no Decreto nº 3.265/99, especificamente no que regulamenta o art. 29, inciso II da Lei n° Lei nº 8.213/91, até a publicação do Decreto nº 6.939, de 2009, que lhe deu nova inter-pretação. Esta revisão tem por objeto aplicar o percentual inicialmente fixado pela Lei nº 9.876/1999, isto é, 80% (oitenta por cento) dos maiores salários-de-contribuição integrantes do Período Básico de Cálculo - PBC, em benefícios por incapacidade e pensões por morte deles decorrente, calculados com base em 100% (cem por cento) dos salários-de-contribuição, por força do que fora estipulado no Decreto nº 3.265/1999; Com o processamento da revisão, houve alteração no valor da renda mensal de seu benefício, de R$............. para R$ …............., gerando uma diferença no valor de R$.........., referente ao período de ..../...../..... a .../.../....... O pagamento da diferença está previsto para ____/____, com base no cronograma aprovado no Acordo Judicial. O montante acima apurado será atualizado até a data do efetivo pagamento, quando serão aplicadas as regras tributárias então vigentes. Para maiores esclarecimentos, poderá entrar em contato com a Central de Atendimento 135.

ANEXO V

Carta de Processamento da Revisão - Benefício cessado/suspenso

Ao Senhor (a): Logradouro:______________________ Local e data ____________________________________________ Assinatura do beneficiário ou representante legal Esclarecimentos O indicado para a perícia deverá pertencer a alguma classe de dependentes abaixo: a) cônjuge ou companheiro(a), filhos de qualquer condição, menores de 21 anos ou invá-lidos; b) pais; c) irmãos de qualquer condição, menores de 21 anos ou inválidos.

ANEXO III

Formulário de Conclusão Médico Pericial

Identificação do periciado. Nome: NB: Data de Nascimento: / / Documento de Identificação: Para fins de enquadramento ao direito à antecipação do pagamento de valores atrasados de-correntes da revisão do art. 29, inciso II da Lei nº 8.213/91, o periciado acima identificado foi submetido a avaliação médico-pericial que concluiu pelo seguinte enquadramento: 1 - neoplasia maligna; 2- portador de HIV; 3 - doença terminal; 4 - não se enquadra nas situações acima. Espaço para livre preenchimento: ____________________________ Local e data ________________________________________ Assinatura e matrícula do Médico Perito _________________________________________ Assinatura do periciado ou do responsável

ANEXO IV

Carta de Processamento da Revisão - Benefício Ativo

A (o) Senhor (a): Logradouro: Bairro: Localidade/UF: Bairro: Localidade/UF: CEP: Espécie: Nº do Benefício: Assunto: Revisão do art. 29, inciso II da LLei nº 8.213/91. ACP nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP Decisão: Revisto com pagamento de atrasados. Prezado (a) Senhor (a), O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante autorização do Ministro de Estado da Previdência Social em conjunto com o Advogado-Geral da União, com anuência do Ministério da Fazenda (MF), da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Ministério do Planejamento e da Secretaria do Orçamento Federal (SOF), firmou Acordo com o Ministério Público Federal e o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - SINDNAPI, homologado no âmbito da Ação Civil Pública ACP nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, pelo Juiz Federal da 6ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo/SP, para proceder à revisão automática dos benefícios calculados sob a fundamentação constante no Decreto nº 3.265/99, especificamente no que regulamenta o art. 29, inciso II da Lei nº 8.213/91, até a publicação do Decreto nº 6.939, de 18 de agosto de 2009, que lhe deu nova interpretação. Esta revisão tem por objeto aplicar o percentual inicialmente fixado pela Lei nº 9.876/1999, isto é, 80% (oitenta por cento) dos maiores salários-de-contribuição integrantes do Período Básico de Cálculo - PBC, em benefícios por incapacidade e pensões por morte deles decorrente, calculados com base em 100% (cem por cento) dos salários-de-contribuição, por força do que fora estipulado no Decreto nº 3.265/1999; Com o processamento da revisão, houve a geração da diferença no valor de R$.........., referente ao período de ..../...../..... a .../.../....... (data da cessação do benefício). O pagamento da diferença está previsto para ____/____, com base no cronograma aprovado no Acordo Judicial. O valor montante apurado será atualizado até a data do efetivo pagamento, quando serão aplicadas as regras tributárias então vigentes. Para maiores esclarecimentos, poderá entrar em contato com a Central de Atendimento 135.

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Tempo de serviço no campo poderá ter efeito na aposentadoria

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei da Câmara n° 4.283/2012, de autoria do Senador Paulo Paim, que altera o art. 39 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).

De acordo com a proposta o tempo de serviço como segurado especial será considerado como tempo de contribuição para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, até o limite de 25 anos para a mulher e de 30 anos para o homem, sendo que o benefício será limitado ao valor de um salário mínimo.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "Ninguém desconhece o constante êxodo rural que retira o homem do campo para aumentar o contingente urbano. Se ele sai do campo e vem para a cidade é justo quer traga na bagagem o tempo de serviço como segurado especial para fins de acesso ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, limitado a um determinado período.
Aguardar os sessenta anos para se aposentar é muito tempo para quem começou a labuta no campo ainda quando criança, sem contar que esses trabalhadores perdem a condição de segurado especial e não alcançam o período de carência de quinze anos para acessar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade."

A matéria tramita em caráter conclusivo sendo analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

PL 4.283/12

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Pacientes ganham na Justiça direito a exame custeado pelo Estado

O desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), determinou que o Estado forneça exame (PET-CT) para cinco portadores de câncer. A decisão foi proferida durante o plantão Judiciário dessa quinta-feira (03/01).

Os pacientes residem em Fortaleza, Maracanaú, Jaguaruana e Cascavel. De acordo com relatórios médicos, eles necessitam realizar o exame com urgência, para melhor diagnóstico da doença. Entretanto, o procedimento é de alto custo (R$ 3.500,00).

Notificado pelo Ministério Público do Ceará (MP/CE), o Estado alegou que o exame seria adquirido mediante licitação. O ente público, porém, não deu previsão de quando isso ocorreria.

Por esse motivo, o MP/CE impetrou mandado de segurança (nº 0000022-65.2013.8.06.0000) no TJCE. Requereu a realização imediata, conforme solicitação médica.

Ao analisar o caso, o desembargador determinou que o Estado garanta os exames, nas vezes, quantidades e frequências necessárias, sob pena de multa diária no valor de R$ 600,00. “Havendo potencialidade de dano irreversível, ou mesmo a ocorrência de mortes, impunha-se o necessário sopesamento de valores, privilegiando-se, por óbvio, os valores da vida e da saúde”, afirmou o magistrado na decisão.

Durante o plantão, o desembargador julgou favoráveis outros três mandados de segurança referentes a fornecimento de medicação ou tratamento de saúde. Também analisou 11 habeas corpus e seis agravos, todos indeferidos. Ao todo, o magistrado julgou 21 processos.
Link: TJCE

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