Fator previdenciário pode estar chegando ao seu fim.

Neste sábado dando sequência a série de posts sobre as mudanças na previdência social que estão sendo cogitadas vamos analisar o fim do fator previdenciário.

O fator previdenciário surgiu como a grande salvação da previdência social em 1999 já que visava empurrar a aposentadoria do trabalhador para o final de sua vida, entretanto a medida adotada pelo Governo Federal não surtiu o efeito esperado e hoje o próprio governo já pensa em alternativas para o seu fim.

O fator para aqueles que não sabem é uma fórmula que leva em conta o tempo de trabalho, a idade e a expectativa de vida do segurado na hora da aposentadoria. Quanto mais cedo o trabalhador desejar se aposentar, maior será sua expectativa de vida e consequentemente menor será o seu benefício.

Contudo o que era para ser a solução dos problemas do Governo Federal acabou se tornando um grande incômodo porque o Governo além de não ter conseguido impor a idade mínima para a aposentadoria, ainda viu o trabalhador se aposentando mais cedo para ter o benefício e continuando no mercado de trabalhado, mesmo que seja desvantajoso, pois, apareceu a desaposentação, e com isso um novo déficit apareceu nas contas do governo.

Tentando restringir as aposentadorias precoces começa a ganhar força o projeto de lei que trata do fator 85/95, ou seja, a soma de 55 anos de idade e 30 de contribuição para as mulheres e 60 anos mais 35 contribuição para os homens. A princípio o projeto poderia contemplar um fator móvel já que a expectativa de vida está sempre variando, mas isto ainda está sendo discutido pelo governo.

Importante que qualquer mudança que venha a ser feita seria interessante a existência de uma regra de transição para que os trabalhadores não fossem pegos de surpresa com a nova regra. Além disso, outro ponto que entendo pertinente é o fato de se fazer necessário constar no projeto que caso o trabalhador labore por mais tempo poderá reduzir em igual número na idade para aposentadoria, assim, quem começar a trabalhar mais cedo terá direito a aposentadoria, enquanto que aqueles que deixarem para mais tarde para começar, mais tarde se aposentarão, sendo que o mínimo de tempo de contribuição deveria continuar sendo os 30/35 anos para mulher/homem.

Enquanto o governo não se pronuncia oficialmente sobre qual proposta pretende levar adiante ficamos no aguardo do que virá pela frente na esperança de que não inviabilizem de vez a aposentadoria por tempo de contribuição.

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Recebimento de pensão por morte pelos pais exige comprovação de dependência econômica

Nesta sexta a jurisprudência a ser vista trata sobre a comprovação da dependência econômica para fins de recebimento de pensão por morte por parte dos pais do falecido. De acordo com a decisão a dependência econômica para os pais não é presumida, devendo a mesma ser comprovada para fins de recebimento do benefício. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTES. PAIS. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. LEI 8.213/91. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR  TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 83/STJ.1. A condição de dependência econômica da mãe do segurado falecido, para fins de percepção de pensão, deverá  ser provada.  Inteligência do  artigo 16, § 4º, da Lei n.º 8.213/91.
2.  "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula  do  STJ, Enunciado nº 83).
3. Agravo em recurso especial não provido. 
STJ, AREsp 136451 (Proc.2012/0010505-9/ MG), 2ª Turma, Min. Relator Castro Meira.

DECISÃO
O agravo em recurso  especial foi interposto em face de decisão que negou seguimento ao recurso especial manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nestes termos ementado:
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DO FILHO. RENDA MÍNIMA. RESIDÊNCIAS DISTINTAS. AUXÍLIO EVENTUAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. PENSÃO INDEVIDA. APELO DESPROVIDO.
1. Para os dependentes que não integram a primeira classe (art.16, I, da Lei  n. 8.213/91), como é o caso dos pais, faz-se  imprescindível, além da comprovação do parentesco, a demostração da dependência econômica.
2. Especialmente em relação aos pais, a regra é os filhos serem por eles assistidos, de sorte que a situação inversa há de ser densamente caracterizada. Para tanto, deve-se tomar como parâmetros, dentre outros os seguintes aspectos: a) ausência de  renda por parte dos genitores ou, no mínimo um desnível acentuado a justificar a dependência; b) o caráter permanente e/ou  duradouro da renda auferida pelo instituidor; c) superveniência  de dificuldades econômico-financeiras após o óbito (decesso econômico-social) etc.
3. Hipótese dos autos em que o contexto probatório não evidencia a dependência econômica  da  autora  em  relação  ao  seu  filho  falecido.  Demostração  de  que  o  segurado morava em outra cidade auferindo renda de valor mínimo prestando apenas auxílio eventual. Precedentes.
Dos autos consta que o pai do falecido percebia aposentadoria de  sete salários mínimos, no momento imediatamente anterior ao  óbito. Nessas condições, não se mostra adequado falar em desnível acentuado de renda a justificar a dependência econômica.
5. Apelo desprovido. (e-STJ fl. 151).  


Nas razões do recurso especial, com base na alínea "a" do permissivo constitucional, a recorrente alega violação aos arts. 400 do Código de Processo Civil (CPC); e 16, 18 e 74 da Lei n.º 8.213/1991.
 
Afirma ter direito à pensão por morte em razão do falecimento de seu filho, pois, ao contrário do aresto recorrido, entende que a exigência de comprovação de dependência econômica não encontra respaldo legal. Foram ofertadas contrarrazões (e-STJ fls. 171-178). É o relatório. Decido.
 
No  que  se  refere  à  matéria  impugnada,  importa  colacionar  fragmentos  do  aresto recorrido:



Consoante é cediço, a concessão do benefício, segundo a legislação previdenciária pertinente, exige comprovação do óbito, da qualidade de segurado do falecido e a condição de dependente da Requerente. Cumpre, então, aferir a presença de tais requisitos.
[...]
3.  Condição  de  dependente  -  consubstancia,  na  hipótese,  o  objeto  central  da controvérsia.  É  que,  para  aqueles  que  não  integram  a  primeira  classe  (art.  16,  da  Lei  n.
8.213/91),  como  é o caso  dos  pais,  faz-se  imprescindível,  além  da  comprovação do parentesco, a demostração da dependência econômica.
[...]
A propósito, observa-se que, especialmente em relação aos pais, a regra é os filhos serem por eles assistidos, de sorte que a situação inversa há de ser densamente caracterizada.
Para tanto, deve-se tomar como parâmetros, dente outros os seguintes aspectos: a) ausência de  renda  por  parte  dos  genitores  ou,  no  mínimo  um  desnível  acentuado  a  justificar  a dependência; b) o caráter permanente e/ou duradouro da renda auferida pelo  instituidor; c) superveniência  de  dificuldades  econômico-financeiras  após  o  óbito  (decesso econômico-social) etc.
[...]
Além disso, extrai-se do Termo de Declaração da autora (fl. 40) que o marido da requerente é aposentado pelo INSS, percebendo mais de 07 salários mínimos  por mês época  do  falecimento  do seu filho. Ainda, a autora possui dois imóveis. Nestas condições, não se mostra adequado falar em desnível acentuado de renda a  justificar  a dependência econômica.
[...]
 
Dessa  forma,  inviável  reconhecer a dependência econômica da autora em  relação ao de cujos.




Observa-se que o Tribunal a quo, com fundamento no art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91, entende  que  a  dependência  econômica  da mãe  do  segurado  falecido,  para  fins  de  percepção  de pensão,  não  é  presumida,  devendo  ser  comprovada.  A  Lei  nº  8.213/91  não  consagra  outro entendimento, verbis :
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: :
I  - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não  emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha  deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;
II - os pais;
(...)
§ 4º A dependência econômica das pessoas  indicadas no  inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. 

In casu, a pretensa beneficiária, mãe do falecido, não logrou êxito em comprovar sua dependência econômica em relação àquele, não fazendo, portanto, jus à pensão por morte. Nesse sentido, o seguinte precedente:
"PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTES. PAIS. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. LEI 6.367/76. DECRETO 89.312/84 (CLPS).
1. A  legislação previdenciária aplica-se subsidiariamente à matéria acidentária de que trata a Lei 6.367/76.
2. A condição de dependência econômica da mãe do segurado  falecido, para fins de percepção de pensão, deverá  ser  provada. Inteligência dos artigos 10 e 12 do Decreto 89.312/84.
3.  Recurso  conhecido."  (REsp  114.480/SP,  Rel.  Min.  HAMILTON CARVALHIDO, in DJ 5/6/2000).
 
Dessume-se, portanto, que o acórdão  recorrido está em perfeita consonância com a jurisprudência dominante do STJ, razão pela qual não merece reforma, incidindo, pois, a Súmula 83 deste Superior Tribunal, in verbis: "Não se conhece do recurso especial  pela divergência, quando a decisão do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Aplicável por  ambas  as alíneas autorizadoras (AgRg no AG 135.461/RS, Rel. Min. ANTONIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ de 18/08/1997).
 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 23 de abril de 2012.
Ministro Castro Meira
Relator

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É imprescindível a classificação da atividade como insalubre nas normas do MTE

Para o trabalhador fazer jus ao adicional de insalubridade não basta a constatação da exposição a agentes insalubres, mas, também a qualificação da atividade exercida como insalubre nas normas regulamentares do Ministério do Trabalho e Emprego.

Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve, por unanimidade, sentença do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande que indeferiu a prova pericial com a qual o trabalhador da Viação Cidade Morena Ltda. pretendia provar sua exposição a agentes insalubres.

Em recurso, o trabalhador sustenta que o contato com produtos químicos é incontroverso e a entrega de EPIs não prova a neutralização dos agentes insalubres ou a redução do seu potencial lesivo. Por isso, alega ser imprescindível a prova pericial que, indeferida, acarretou o cerceamento de sua defesa.

"Como é cediço, não basta a constatação por meio de laudo pericial da existência de insalubridade no local de trabalho do empregado, é necessária que a atividade por ele desenvolvida esteja classificada como insalubre nas normas regulamentares expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego", expôs o relator do processo, desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja.

Dessa forma, complementou o relator, "de nada adiantaria o deferimento da prova, pois as atividades exercidas pelo trabalhador e descritas no laudo técnico das condições ambientais de trabalho não estão classificadas como insalubres na NR15 do MTE".

Proc. N. 0001087-05.2011.5.24.0004-RO.1
Link: TRT 24

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Estão suspensos todos os processos sobre renúncia de aposentadoria com devolução de valores

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a renúncia à aposentadoria para fins de concessão de novo benefício, sem que para isso seja necessária a devolução ao erário dos valores já recebidos. Com base nesse entendimento, o ministro Napoleão Nunes Maia admitiu o processamento do incidente de uniformização de jurisprudência suscitado por um aposentado, contra decisão da Turma Nacional de Uniformização (TNU) que aplicou entendimento contrário ao já consolidado pela Corte Superior.

A decisão suspende a tramitação de todos os processos no país que tratam da mesma controvérsia até o julgamento no STJ. O caso será julgado pela Primeira Seção.

Na ação original ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o aposentado requereu a contagem de tempo de contribuição posterior à concessão da aposentadoria com proventos proporcionais, para obtenção de nova aposentadoria com proventos integrais, em razão da renúncia à sua aposentadoria proporcional, sem devolução dos valores.

A ação foi julgada improcedente pela 7ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. A decisão foi mantida, em sede de recurso inominado, pela Turma Recursal da Seção Judiciária do estado segundo a qual, para ocorrer a desaposentação, é imprescindível a devolução dos valores recebidos a título do benefício previdenciário que se pretende renunciar.

Com o argumento de que a decisão contrariava entendimento do STJ, o aposentado ajuizou, então, pedido de uniformização de jurisprudência quanto à devolução dos valores na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU). O pedido foi admitido pelas presidências da Turma Recursal estadual e da TNU.

Porém, a TNU não conheceu do pedido por considerar que o incidente de uniformização não era cabido. Isso porque o órgão já havia consolidado entendimento no mesmo sentido do acórdão recorrido.

Ainda insatisfeito com a nova decisão, o aposentado suscitou no STJ incidente de uniformização de jurisprudência, alegando contrariedade de entendimento jurisprudencial já firmado pela Corte de que a renúncia à aposentadoria, para fins de aproveitamento do tempo de contribuição e concessão de novo benefício, não importa em devolução dos valores recebidos.

Ao analisar o caso, o ministro Napoleão Nunes observou que de fato existe a divergência interpretativa quanto à necessidade de devolução de valores em razão de renúncia de aposentadoria para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso. Diante disso, admitiu o processamento do incidente e determinou a suspensão de todos os processos com a mesma controvérsia.
Link: STJ

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Não incide IR sobre auxílio-creche

Não incide cobrança de imposto de renda sobre verba recebida por servidor a título de auxílio-creche devido à natureza indenizatória, e não remuneratória, do benefício. Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, reunida em Brasília no dia 27 de junho, ao ser demandada pela União Federal.

A União apresentou o incidente de uniformização inconformada com a decisão da Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul que havia confirmado sentença de 1º grau favorável ao servidor. Ele havia questionado na Justiça a incidência do imposto sobre o benefício de auxílio-creche.

Em suas alegações, a União apresentou como fundamentos dois julgados do Superior Tribunal de Justiça - STJ no sentido de haver incidência de imposto de renda sobre as verbas pagas como auxílio-creche. São eles os recursos especiais 440.916/SC e 438.152/SC. Mas, na avaliação da relatora do processo, juíza federal Vanessa Vieira de Mello, “as decisões citadas para caracterizar a divergência não refletem a jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista que o entendimento pacífico em ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção é em sentido contrário”.

Em seu voto, acompanhado por unanimidade pelos demais membros da TNU, a magistrada também levou em conta que, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, o imposto de renda tem como fato gerador o "acréscimo patrimonial", assim entendido o acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, o que, segundo entendimento da relatora, não se encaixa na definição do auxílio-creche, que constitui simples reembolso de despesas efetuadas pelos servidores.

Processo 2008.70.50.025460-7

Link: Justiça Federal

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Projeto isenta entidade religiosa da contribuição a seguridade social

Nesta segunda será visto o projeto de lei n°3.045/2011, de autoria do Deputado Aguinaldo Ribeiro, o qual concede isenção da contribuição de seguridade social às entidades religiosas, relativo à construção de templos ou de sede social. 

Conforme a proposta as entidades religiosas ficarão isentas da contribuição do art. 22 da Lei 8.212/91(Contribuição da Empresa), relativamente às remunerações pagas, devidas ou creditadas, quando construirem templos ou sede social.
 

O autor justifica sua proposição dizendo que: "Essa situação destoa  do princípio  constitucional que estabeleceu a imunidade dos templos de qualquer culto  ou religião. O texto da Constituição refere-se a imposto, o que permite ao INSS sustentar que as contribuições para financiamento da seguridade social não estariam contidas na imunidade."

O projeto terá análise conclusiva das comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
PL 3045/2011

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Dispõe sobre o diagnóstico de anencefalia para a antecipação terapêutica do parto e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CFM Nº 1.989/2012 - (Publicada no D.O.U. de 14 de maio de 2012, Seção I, p. 308 e 309)

Dispõe sobre o diagnóstico de anencefalia para a antecipação terapêutica do parto e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e CONSIDERANDO o Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/09, publicada no D.O.U. de 24 de setembro de 2009, Seção I, p. 90, republicada no D.O.U. de 13 de outubro de 2009, Seção I, p.173);
 

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54, de 17 de junho de 2004 (ADPF-54), e declarou a constitucionalidade da antecipação terapêutica do parto nos casos de gestação de feto anencéfalo, o que não caracteriza o aborto tipificado nos artigos 124, 126 e 128 (incisos I e II) do Código Penal, nem se confunde com ele;
CONSIDERANDO que o pressuposto fático desse julgamento é o diagnóstico médico inequívoco de anencefalia;
CONSIDERANDO que compete ao Conselho Federal de Medicina definir os critérios para o diagnóstico de anencefalia;
CONSIDERANDO que o diagnóstico de anencefalia é realizado por meio de exame ultrassonográfico;
CONSIDERANDO que é da exclusiva competência do médico a execução e a interpretação do exame ultrassonográfico em seres humanos, bem como a emissão do respectivo laudo, nos termos da Resolução CFM nº 1.361/92, de 9 de dezembro de 1992 (Publicada no D.O.U. de 14 de dezembro de 1992, Seção I, p. 17.186);
CONSIDERANDO que os Conselhos de Medicina são, ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo a eles zelar e trabalhar, com todos os meios a seu alcance, pelo prestígio e bom conceito da profissão e pelo perfeito desempenho ético dos profissionais que exercem a Medicina legalmente;
CONSIDERANDO que a meta de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício do qual deverá agir com o máximo de zelo e com o melhor de sua capacidade profissional;
CONSIDERANDO o artigo 1º, inciso III da Constituição Federal, que elegeu o princípio da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO o artigo 5º, inciso III da Constituição Federal, segundo o qual ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
CONSIDERANDO que cabe ao médico zelar pelo bem-estar dos pacientes;
CONSIDERANDO o teor da exposição de motivos que acompanha esta resolução;
CONSIDERANDO, finalmente, o decidido na sessão plenária do Conselho Federal de Medicina realizada em 10 de maio de 2012,
 

RESOLVE:
Art. 1º Na ocorrência do diagnóstico inequívoco de anencefalia o médico pode, a pedido da gestante, independente de autorização do Estado, interromper a gravidez.
 

Art. 2º O diagnóstico de anencefalia é feito por exame ultrassonográfico realizado a partir da 12ª (décima segunda) semana de gestação e deve conter:
I – duas fotografias, identificadas e datadas: uma com a face do feto em posição sagital; a outra, com a visualização do polo cefálico no corte transversal, demonstrando a ausência da calota craniana e de parênquima cerebral identificável;
II – laudo assinado por dois médicos, capacitados para tal diagnóstico.
 

Art. 3º Concluído o diagnóstico de anencefalia, o médico deve prestar à gestante todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados, garantindo a ela o direito de decidir livremente sobre a conduta a ser adotada, sem impor sua autoridade para induzi-la a tomar qualquer decisão ou para limitá-la naquilo que decidir:
§1º É direito da gestante solicitar a realização de junta médica ou buscar outra opinião sobre o diagnóstico.
§2º Ante o diagnóstico de anencefalia, a gestante tem o direito de:
I – manter a gravidez;
II – interromper imediatamente a gravidez, independente do tempo de gestação, ou adiar essa decisão para outro momento.
§3º Qualquer que seja a decisão da gestante, o médico deve informá-la das consequências, incluindo os riscos decorrentes ou associados de cada uma.
§4º Se a gestante optar pela manutenção da gravidez, ser-lhe-á assegurada assistência médica pré-natal compatível com o diagnóstico.
§5º Tanto a gestante que optar pela manutenção da gravidez quanto a que optar por sua interrupção receberão, se assim o desejarem, assistência de equipe multiprofissional nos locais onde houver disponibilidade.
§6º A antecipação terapêutica do parto pode ser realizada apenas em hospital que disponha de estrutura adequada ao tratamento de complicações eventuais, inerentes aos respectivos procedimentos.

Art. 4º Será lavrada ata da antecipação terapêutica do parto, na qual deve constar o consentimento da gestante e/ou, se for o caso, de seu representante legal.
Parágrafo único. A ata, as fotografias e o laudo do exame referido no artigo 2º desta resolução integrarão o prontuário da paciente.
 

Art. 5º Realizada a antecipação terapêutica do parto, o médico deve informar à paciente os riscos de recorrência da anencefalia e referenciá-la para programas de planejamento familiar com assistência à contracepção, enquanto essa for necessária, e à preconcepção, quando for livremente desejada, garantindo-se, sempre, o direito de opção da mulher.
Parágrafo único. A paciente deve ser informada expressamente que a assistência preconcepcional tem por objetivo reduzir a recorrência da anencefalia. 

Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília-DF, 10 de maio de 2012

CARLOS VITAL TAVARES CORRÊA LIMA 

Presidente em exercício

 

HENRIQUE BATISTA E SILVA
Secretário-geral 

Resolução 1989/2012

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