INSS poderá ser obrigado a revisar 600 mil benefícios em até 90 dias

Foi protocolada nesta quinta-fera (22) uma ação civil pública, em caráter de prioridade, solicitando que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) seja obrigado a realizar, no prazo máximo de 90 dias, a revisão de todas as aposentadorias por invalidez, auxílio-doença e pensões por morte concedidas a partir de 29 de novembro de 1999, calculadas com base em 100% dos salários de contribuição.

O pedido foi feito pela PRDC (Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão), em São Paulo, e o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, de acordo com o MPF (Ministério Público Federal).

Cálculo errado
Desde que foi publicada a Lei nº 9.876/99, em 19 de novembro de 1999, as concessões de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensões por morte deveriam ser calculadas levando em conta apenas 80% dos maiores salários de contribuição, o que garantiria um benefício maior aos segurados.

No entanto, o INSS cometeu um erro de cálculo que prejudicou cerca de 600 mil segurados. O erro, inclusive, já foi reconhecido pelo instituto em abril de 2010, quando foi editada uma circular onde o INSS orientava suas agências a realizar a revisão dos benefícios

Pedido formal
A questão é que o INSS só aceita realizar a revisão, se houver pedido formal do beneficiado. “Os sistemas de benefícios foram implementados para permitir a revisão dos benefícios mediante requerimento do interessado ou quando for processada revisão do benefício por qualquer outro motivo”, informou o INSS em ofício endereçado à PRDC.

“A postura assumida pelo INSS traz consequências perversas. A maior parte dos segurados são incapazes física ou mentalmente. Exigir que essas pessoas, em situação de vulnerabilidade, compareçam às agências previdenciárias para solicitarem a revisão mostra-se desproporcional e atentatório à boa fé”, avalia o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Jefferson Aparecido Dias.

Os beneficiados que não conseguem a revisão administrativamente estão recorrendo à Justiça Federal. Entre 27 de outubro de 2011 e 10 de fevereiro de 2012 foram distribuídos 1.295 processos contra o INSS apenas no Juizado Especial Federal de São Paulo. “No total já foram ajuizadas 6.650 ações”, informou o procurador.

Os autores da ação entendem que a postura do INSS contraria o princípio da eficiência e poderá gerar gastos desnecessários. “Existe a previsão de milhares de novas ações que, diante do posicionamento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, serão todas julgadas procedentes, com a imposição, inclusive, de condenação do INSS no pagamento da sucumbência e dos honorários advocatícios. Ou seja, apenas com os honorários dos advogados das partes, o INSS gastará de 20% a 30% do valor devido aos segurados”, explicaram.

A PRDC e o Sindicato também defendem um posicionamento urgente da Justiça Federal, tendo em vista o prazo de validade para a revisão dos benefícios, que é de 10 anos. “Isso já acarretou a perda do direito à revisão das pessoas que obtiveram os benefícios dentre 1999 e 2001. A cada mês, inúmeros segurados são atingidos pelos efeitos da citada decadência”, informou Dias.

Para garantir o pronto cumprimento da decisão judicial, é pedido que seja aplicada uma multa diária ao INSS de, no mínimo, R$ 10 mil por benefício não revisado.
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A exposição a agentes nocivos não precisa ocorrer de forma permanente para períodos anteriores a 1995.

Nesta sexta será visto uma jurisprudência que serviu de precedente para a Súmula 49 da TNU a qual tem a seguinte redação: "Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente." Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA

ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. LAUDO QUE REGISTRA NÍVEIS VARIÁVEIS DE 72 A 84 DB. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DA IRRETROATIVIDADE DA EXIGÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, EM RELAÇÃO AOS PERÍODOS ANTERIORES À EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE CONSIDEROU A MÉDIA ENTRE OS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO.(PEDILEF 200772510085958, JUIZ FEDERAL JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO, DOU 13/05/2011 SEÇÃO 1.)

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais CONHECER E DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE, na forma do voto proferido pelo juiz relator e da ementa que integram este julgado.

RELATÓRIO

O autor requereu na inicial a condenação do INSS à revisão de seu benefício aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, computando como especiais os períodos de 01.07.1969 a 31.10.1977 e 03.01.1978 a 26.07.1979, e ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a DER. 

O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau. O recurso inominado interposto pelo autor não foi provido pela 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, que manteve a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos, aplicando o art. 46 da Lei 9.099/95, frisando que “o nível de ruído variava entre 72 e 84 dB, sendo a média inferior, portanto, a 80 dB, limite exigido pela legislação da época”. No presente pedido de uniformização, sustenta o autor que o acórdão atacado contraria a jurisprudência da 5ª e 6ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, até a edição da Lei 9.032/95, não era exigível que a exposição a agentes nocivos fosse de forma habitual e permanente. Aponta como paradigmas: REsp 658.016 (6ª Turma do STJ) e REsp 977400 (5ª Turma do STJ). Relatado o necessário, passo ao voto. 

VOTO

O acórdão de origem manteve a improcedência do pedido porque o laudo pericial não traz o cálculo da média de ruído presente no ambiente de trabalho, o que impede a aferição do real nível de pressão sonora ao qual estaria exposto, não sendo possível reconhecer sua permanência no contato com ruídos prejudiciais à sua saúde. Por outro lado, “o nível de ruído variava entre 72 e 84 dB, sendo a média inferior, portanto, a 80 dB, limite exigido pela legislação da época”. 

O pedido de uniformização é cabível quando houver divergência entre decisões de Turmas Recursais distintas ou quando a decisão de Turma Recursal contrariar a jurisprudência dominante do E. STJ. No caso dos autos, o autor trouxe os seguintes paradigmas: - REsp 658.016 – 6ª Turma “Considerando-se a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, não se pode exigir a comprovação à exposição a agente insalubre de forma permanente, não ocasional nem intermitente, uma vez que tal exigência somente foi introduzida pela Lei nº 9.032/95”. - REsp 977.400 – 5ª Turma “4. 

A exigência de exposição de forma habitual e permanente sob condições especiais somente foi trazida pela Lei 9.032/95, não sendo aplicável à hipótese dos autos, que é anterior à sua publicação.”. Embora a divergência não resulte de forma clara da oposição entre os fundamentos do acórdão de origem e os paradigmas trazidos, entendo-a demonstrada. 

Isso porque se o laudo pericial afirma que o autor esteve sujeito ao ruído com pressão sonora variável entre 72 e 84 dB, a exigência de que a média resultante seja superior ao limite implica exigir que o autor esteja submetido à pressão sonora de forma permanente e habitual. 

Ao considerar a média aritmética entre os limites máximo e mínimo (o que tecnicamente já é equivocado pois não é dessa forma que se calcula a média de pressão sonora a que o trabalhador está sujeito, sendo necessário inserir outras variáveis como o tempo em que o mesmo esteve sujeito a cada um dos níveis medidos – média ponderada), o acórdão de origem criou a ficção de que o autor esteve sujeito de forma contínua, ou seja, habitual e permanente, a 78 dB, o que se choca com a premissa jurídica afirmada nos precedentes trazidos pelo autor. 

Dessa forma, demonstrada a divergência quanto à desnecessidade de comprovação de exposição de forma habitual aos agentes nocivos antes da Lei 9032 / 95, o incidente merece ser conhecido. 

No mérito, assiste razão ao autor. O tempo de serviço é regido pela norma vigente ao tempo de sua prestação. A legislação de regência não exigia a comprovação da exposição a agentes nocivos ou prejudiciais e de forma permanente, não ocasional nem intermitente – exigências que somente foram introduzidas pela Lei 9.032/95. 

Nesse sentido: “Considerando-se a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, não se pode exigir a comprovação à exposição a agente insalubre de forma permanente, não ocasional nem intermitente, uma vez que tal exigência somente foi introduzida pela Lei nº 9.032/95. 

O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco” (STJ, REsp 658.016, Sexta Turma, DJ21.11.2005). 

A matéria também já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização, no mesmo sentido: “Como visto, no plano legal, a exigência da exposição do trabalhador a agentes nocivos, de modo permanente, não ocasional, nem intermitente, só sobreveio com o advento da Lei 9.032/95, a qual entrou em vigor na data de sua publicação, sendo que esta última foi feita no Diário Oficial da União de 29-04-95. 

Como a Lei n.º 9.032/95 criou exigências adicionais e não produz efeitos retroativos, tenho que deve ser prestigiada, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça, acerca do tema”. (PU 200672950046630, Relator Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, DJ 13.05.2009) 

Quanto aos períodos alegados, 01.07.1969 a 31.10.1977 e 03.01.1978 a 26.07.1979, verifica-se que o laudo constatou que a autora estava exposta de forma constante s ruídos que variavam de 72 a 84 dB. Assim, tendo em vista que, nos termos dos precedentes do E. STJ, somente após a edição da Lei 9.032/95 é que passou a ser exigida a comprovação da exposição a agentes nocivos ou prejudiciais, de forma habitual e permanente, descabida a exigência de especificação do nível médio de pressão sonora média a que estava submetido (o que equivaleria à exigência de exposição permanente), ou que a média entre os limites mínimo e máximo seja superior ao limite legal (80 dB). 

O autor comprovou a exposição a ruídos superiores a 80 db – quanto basta ao reconhecimento da atividade como especial. Se havia exposição a patamares inferiores a 80 db (mínimo aferido de 72 db), isso se coaduna com a desnecessidade de permanência da exposição. 

Pelo exposto, conheço e dou provimento ao incidente para afirmar a premissa jurídica de que antes da edição da Lei 9.032/95 não se exige a comprovação da exposição a agentes nocivos ou prejudiciais, de forma habitual e permanente e, por isso, reconhecer como especiais os períodos de 21.05.63 a 03.09.73, 30.05.77 a 31.08.89 e 01.09.89 a 15.06.94, laborados pelo autor em condições insalubres. Brasília, 17 e 18 de março de 2011. JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO Juiz Federal Relator

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Efeitos previdenciários em concubinato de longa duração tem repercussão geral

Questão constitucional levantada no Recurso Extraordinário (RE) 669465 teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O recurso discute a possibilidade de concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs o RE contra acórdão (decisão colegiada) da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo, que manteve a sentença que reconheceu direitos previdenciários à concubina de um segurado do INSS. De acordo com os autos, ela teve um filho com o beneficiário e com ele conviveu por mais de 20 anos, em união pública e notória, apesar de ser casado. A decisão recorrida determinou que a pensão por morte fosse rateada entre a concubina e viúva.

O INSS alega violação ao artigo 226, parágrafo 3º, da Constituição Federal, ao sustentar que “não sendo possível reconhecer a união estável entre o falecido e a autora (concubina), diante da circunstância de o primeiro ter permanecido casado, vivendo com esposa até a morte, deve-se menos ainda atribuir efeitos previdenciários ao concubinato impuro”.

Repercussão
Para o relator do recurso, ministro Luiz Fux, “a matéria não é novidade nesta Corte, tendo sido apreciada algumas vezes nos órgãos fracionários, sem que possa, contudo, afirmar que se estabeleceu jurisprudência”, declarou.

Em sua manifestação, o ministro-relator citou decisões do Supremo como, por exemplo, no RE 590779, em que se destacou que “a titularidade decorrente do falecimento de servidor público pressupõe vínculo agasalhado pelo ordenamento jurídico, mostrando-se impróprio o implemento de divisão a beneficiar, em detrimento da família, a concubina”.

Nesse sentido, o relator manifestou-se pela presença do requisito da repercussão geral. “Considero que a matéria possui repercussão geral, apta a atingir inúmeros casos que exsurgem na realidade social”, salientou o ministro. O entendimento foi confirmado pela Corte por meio de deliberação no Plenário Virtual.
Link: STF

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Recolhimento antecipado de contribuição não autoriza restituição ou compensação

O recolhimento antecipado da contribuição, ocorrente no mesmo mês da competência ou no momento de confecção da folha de salários, não gera direito à restituição de juros e correção monetária, nem à compensação.

A Colcci Indústria e Comercio de Vestuário Ltda e filiais alegam que vêm recolhendo antecipadamente, em virtude da legislação, a contribuição social incidente sobre o pagamento de salários. Defendem que o fato gerador da referida contribuição social sobre a folha de salários é o efetivo pagamento dos salários; que, por muitas vezes, lhes foi exigido seu recolhimento antes mesmo da concretização do fato jurídico tributário, na confecção da folha de pagamento. Pedem, pois, a garantia do direito à restituição dos valores, a serem apurados em liquidação, resultantes do desembolso antecipado e do custo financeiro da operação.

A relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, explicou que, legalmente, o recolhimento da contribuição social no mesmo mês de pagamento do salário caracteriza recolhimento antecipado do tributo. O recolhimento da contribuição deve ser feito no mês seguinte àquele em que realizado o efetivo pagamento da folha de salários (artigo 30 da Lei 8.212/1991).

No caso, porém, esclareceu a magistrada que o pagamento antecipado se deveu à incorreta interpretação da lei ao longo do tempo, pois não houve impedimento para que as empresas recolhessem o tributo na data correta, ou até mesmo consignassem os respectivos depósitos na via judicial.

De acordo com o voto da desembargadora, “o caso não é de indébito, uma vez que a apelante não nega a obrigação de recolhimento da exação, nem indica pagamento superior àquele efetivamente devido.”
Link: Justiça Federal

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TNU rejeita acórdão que fixou restabelecimento do auxílio-doença na data do laudo pericial

Reunida no dia 15 de dezembro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) determinou o restabelecimento de auxílio-doença de segurado à data da suspensão do pagamento e do requerimento administrativo correspondente, e não do laudo médico pericial que atestou a incapacidade do beneficiário. O atestado médico apresentado pelo beneficiário para requerer o restabelecimento do benefício é de 12/07/2004, enquanto o laudo pericial foi emitido em 26/11/2005, ou seja, 16 meses depois.

Segundo a relatora da matéria, juíza federal Simone Lemos Fernandes, o recurso do segurado contra o acórdão que modificou a decisão de conceder o auxílio-doença na data do requerimento administrativo deve ser revisto porque o perito, apesar de afirmar não ter condições de identificar o início da incapacidade, confirmou que o segurado recebeu auxílio-doença entre 2001 e 2003. Além disso, de que o segurado é portador de osteoartorse grave da coluna vertebral e que, no momento da perícia, estava em fase de exacerbação da doença.


Diante dos fatos, a magistrada concluiu que a sentença que determinou o restabelecimento do benefício cancelado quando havia ainda inaptidão laboral é o título judicial a ser aplicado. “O acórdão se fixa em premissa equivocada, de que a mera ausência de identificação precisa da data de início de uma incapacidade exige a fixação da Data do Início do Benefício (DIB) no momento da apresentação do laudo em juízo, independentemente das conclusões do perito apontarem para direção diversa”, afirma em seu voto.

Processo 2005.63.01.185339-9
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Projeto permite inclusão de menor sob guarda judicial como dependente do INSS

Nesta segunda será visto o Projeto de Lei n. 3.197/12, de autoria do deputado Márcio Macêdo, que altera o art.16 da lei n. 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).

A proposta retoma o menor sob guarda judicial no rol de dependentes beneficiários, equiparando-os a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no regulamento.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "(...)o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, determina que “a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais” (art. 33). E que “a guarda confere à criança e ao adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários” (art. 33, § 3º)".

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
PL 3.197/2012

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Quarta Turma reafirma direito de trabalhador a manter cobertura de saúde após desligamento

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispensou a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi) de continuar mantendo um ex-empregado no mesmo plano de saúde ao qual estava vinculado quando em serviço. No entanto, a Turma reconheceu que os trabalhadores demitidos sem justa causa ou exonerados têm direito a manter a cobertura assistencial de que gozavam durante o contrato de trabalho, desde que assumam o pagamento integral da contribuição.

Os ministros deram provimento ao recurso da Cassi por considerar que, nos termos da Lei 9.656/98 (que disciplina os planos de saúde privados), o período de manutenção do ex-empregado e seus dependentes no mesmo plano é de no máximo 24 meses, mas, no caso em julgamento, o trabalhador já vinha se beneficiando da garantia legal desde 2003, por força de liminar judicial.

Em 2003, o ex-empregado do Banco do Brasil ajuizou ação afirmando que, entre setembro de 1977 e junho de 2002, manteve-se vinculado à Cassi, inscrito no chamado plano associado. Sustentou que, com o rompimento de seu vínculo empregatício com o banco, a Cassi, com base no artigo 6º de seu estatuto, promoveu de modo unilateral sua desfiliação do plano, obrigando-o a aderir ao plano saúde familiar, mais oneroso e menos benéfico, inclusive com limitação quanto ao atendimento de dependentes.

Estatuto
O juízo da 17ª Vara Cível de Brasília julgou o pedido procedente. A Cassi apelou, mas o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) manteve a sentença. Inconformada, a Cassi recorreu ao STJ sustentando que o plano associado é um benefício contratual do BB destinado aos empregados ativos e aposentados e que, havendo desligamento do banco, o titular se desvincula desse plano, conforme prevê seu estatuto.

Segundo a Cassi, o ex-empregado deveria ter feito uso de seu direito de optar pela manutenção do plano no prazo de 30 dias após o desligamento do banco, mas não o fez, pois aderiu a outra modalidade de plano de saúde.

A Cassi disse ainda que compete à Agência Nacional de Saúde (ANS) propor políticas e diretrizes gerais ao Conselho Nacional de Saúde Suplementar (Consu), cujas resoluções têm força regulamentar, não havendo que se cogitar em aplicação de normas do Código de Defesa do Consumidor.

Em seu voto, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, concluiu que o artigo 30, parágrafo 1º, da Lei 9.656 assegura a manutenção do ex-empregado como beneficiário do plano de saúde, desde que assuma o pagamento integral, arcando também com a parte patronal, pelo período máximo de 24 meses. Como, por força de liminar, o autor da ação permanece no plano associado desde 2003, sua manutenção nesse plano não pode ser mais imposta à Cassi. Salomão disse que o artigo 30, inclusive com a determinação de prazo máximo de 24 meses, é dispositivo autoaplicável, cuja eficácia não depende de regulamentação, ao contrário do que sustentava a Cassi.

Malícia
O ministro, porém, contestou a afirmação da Cassi de que o ex-empregado teria deixado de exercer seu direito de opção, escolhendo voluntariamente outro plano. Segundo o processo, o autor da ação pagava R$ 110,75 pela assistência médico-hospitalar do plano, quando empregado, e passaria a pagar R$ 276,88 caso assumisse a contribuição patronal para ficar no mesmo plano, como era seu direito por lei. “Com a mudança para outro plano, com pior cobertura, passou a pagar R$ 592,92, não se podendo admitir que o fez espontaneamente”, afirmou o relator.

“A tese de que não teve interesse em permanecer no plano associado, que lhe era amplamente favorável, e, de modo voluntário e consciente, aderiu ao plano saúde família, deve ser repelida”, acrescentou o ministro Salomão, para quem a Cassi faltou com os deveres de lealdade e boa-fé ao agravar “sem razoabilidade” a situação do parceiro contratual.

Para o relator, os próprios argumentos apresentados pela Cassi são reveladores de sua “nítida malícia”, quando sustenta, “ao arrepio da lei”, que seu estatuto só admite a manutenção do consumidor no plano associado enquanto durar seu vínculo empregatício. Luis Felipe Salomão ressaltou que não só a Lei 9.656 como também o Código de Defesa do Consumidor impõem que seja reconhecido o direito do trabalhador exonerado ou demitido sem justa causa a permanecer com a cobertura nas mesmas condições, apenas assumindo o valor integral da contribuição e por prazo limitado pela lei.
Link: STJ

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