segunda-feira, 21 de maio de 2012

PEC pretende acabar com a contribuição dos inativos e pensionistas

Nesta segunda será visto a Proposta de Emenda à Constituição(PEC) n.555/2006, de autoria do Deputado Carlos Mota, que trata da revogação do art.4° da Emenda Constitucional n°41/2003, o qual tem a seguinte redação: "Os servidores inativos e os pensionistas da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo de benefícios na data de publicação desta Emenda, bem como s alcançados pelo disposto no seu art.3°, contribuirão para o custeio do regime de que trata o art.40 da Constituição Federal com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos."

O autor justifica a sua proposição dizendo que: "Hoje se enxerga com mais nitidez do que na ocasião a falsidade dessa premissa. Não se tem notícia de que o Estado brasileiro tenha, depois da contribuição estabelecida, reduzido suas necessidades de financiamento. Ao contrário, a dívida pública cresce em proporções alarmantes e avança com impiedosa voracidade sobre os gastos sociais de todos os níveis da administração pública. Ante tal constatação, é inevitável que o Parlamento, do qual se deve esperar a dinâmica própria das democracias, recupere com a maior abrangência possível os danos e sofrimentos afinal inúteis que causou. Entendimento no sentido contrário significa não serem os representantes da população capazes de reconhecer um erro que cometeram e não há conduta mais nefasta do que sobrepor a vaidade ao interesse público. Cabe, assim, invocando o precedente da Emenda Constitucional nº 47, promover a aplicação dos efeitos financeiros da alteração aqui sugerida desde sua origem."
O projeto está na Comissão de Seguridade Social e Família.

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Rio Grande, Rio Grande do Sul, Brazil
Especialista em Direito Previdenciário, área na qual atuo, pela Universidade de Caxias do Sul - UCS, em parceria com a ESMAFE - Escola da Magistratura Federal, em 2009. Formado em janeiro de 2006, pela FURG - Fundação Universidade do Rio Grande, em direito, e aprovado no exame da OAB-RS, no mesmo ano.

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