OIT: Comissão aprova manifestação para incluir domésticos na Convenção 102

A Comissão de Proteção Social da Organização Internacional do Trabalho aprovou manifestação para que seja incluído um capítulo específico sobre empregados domésticos na Convenção 102 da OIT. Essa convenção define os parâmetros para a segurança social dos trabalhadores e determina a concessão de direitos básicos como a aposentadoria por idade e invalidez, auxílio-doença, salários família e maternidade e o pagamento de pensão por morte. A informação foi transmitida pelo ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, que participa da 100ª Reunião da Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, na Suíça.

Em pronunciamento realizado na tarde desta segunda-feira (13) na Comissão de Proteção Social, o ministro Garibaldi Filho descreveu os avanços experimentados pelo Brasil nas áreas de seguridade social, saúde e assistência social. “Pude anunciar importantes conquistas do Brasil e do Ministério, como a adesão de mais de um milhão de pessoas no programa Empreendedor Individual”, explicou. Várias outras autoridades discursaram durante a reunião, entre elas a ex-presidenta do Chile e atual diretora-executiva da ONU-Mulher, Michelle Bachelet, reconhecida como uma das responsáveis pela modernização da previdência chilena.

O ministro Garibaldi Alves Filho comentou que o mundo inteiro reconhece que o Brasil tem avançado muito no que diz respeito à seguridade social. Ele destacou que a Previdência Social é imprescindível para um país, sobretudo pela cobertura que oferece às pessoas mais idosas e aos que, por alguma razão, estão impossibilitados de trabalhar. “Sem os benefícios previdenciários 65% das pessoas no Brasil com mais de 60 anos estariam na linha de pobreza”, informou o ministro. Ele destacou que, atualmente, com as transferências previdenciárias, somente 8% dos idosos estão na linha de pobreza. Os dados apresentados pelo ministro são resultado de pesquisa realizada em 2009 pelo IBGE e pela PNAD.
Link: Ministério da Previdência Social

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Auxílio-doença acidentário só pode ser cessado com a comprovação da cura da doença.

Nesta sexta o acórdão a ser visto se refere ao reestabelecimento de um auxílio-doença acidentário, tendo em vista o segurado se encontra incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas, porém o aspecto interessante deste acórdão é que para o INSS poder cessar o benefício deverá o mesmo comprovar que o segurado está curado da doença que o aflige, pois, somente desta forma é que estará apto ao retorno para o trabalho. Abaixo segue a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.




APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO DOENÇA. CONCESSÃO. Assente, no conjunto fático probatório coligido aos autos, mormente na prova técnica, que o cancelamento do auxílio doença acidentário ocorreu de forma equivocada, haja vista que, na data da cessação do benefício, o segurado ainda não havia recuperado a sua plena capacidade laboral, ao revés, ainda encontra-se incapacitado para executar atividades laborativas, nos termos do laudo pericial judicial, imperativo concluir que restaram configurados os requisitos necessários ao restabelecimento do benefício de auxílio doença acidentário, conforme disposto nos arts. 59 e art. 62, ambos da lei n.º 8.213/1991, até posterior comprovação, por exame médico pericial, da capacidade do autor para o trabalho pela cura da doença. Sentença mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. FATO SUPERVENIENTE. LEI. 11.960/09. Revendo posicionamento anteriormente adotado e de acordo com o entendimento dominante manifestado pelas Col. Turmas do Eg. Superior Tribunal de Justiça, não há se falar em aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que alterou o critério de cálculo dos juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, aos processos já em andamento quando da sua edição, hipótese dos autos, por se tratar de norma de natureza instrumental material. Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Adoto o entendimento relativo ao conhecimento do reexame necessário quando se tratar de sentença ilíquida, em consonância ao recente entendimento manifestado pela Corte Especial do STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBILCO. ISENÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS E EMOLUMENTOS. Nos termos do art. 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, recentemente alterado pela Lei Estadual nº 13.471/10 (art. 1º), impõe-se a isenção da autarquia previdenciária ao pagamento das custas processuais e emolumentos, com exceção das despesas judiciais, por força da liminar concedida em sede de ação direta de inconstitucionalidade. Sentença reformada. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, POR FORÇA DA REMESSA OFICIAL. (Apelação Cível Nº 70037102365, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 17/12/2010)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face da decisão em que, nos autos da ação acidentária movida por ALEXANDRE SULIMANN DE LIMA, o Magistrado singular julgou procedente a demanda, com o seguinte dispositivo, in verbis:

ISSO POSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por ALEXANDRE SULIMANN DE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para o fim de condenar o réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença acidentário do autor, com efeitos financeiros a contar de 10/12/2003, que permanecerá até posterior comprovação, por exame médico pericial, da capacidade do autor para o trabalho pela cura da doença, nos termos do artigo 60 da Lei 8.213/91. Torno definitiva a liminar.

O réu deverá pagar ao autor, de uma só vez, as parcelas vencidas até a efetiva implantação do benefício, atualizadas monetariamente, de acordo com o IGP-DI, desde a época em que deveriam ter sido pagas, inclusive das anteriores ao ajuizamento da ação, em consonância com os Enunciados das Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, facultando-se a compensação de valores pelo pagamento de benefícios inacumuláveis com o benefício ora reconhecido.

Incidirão ainda juros moratórios à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, por tratar−se de verba de caráter alimentar, na forma do Enunciado da Súmula 204 do STJ e precedente do Superior Tribunal de Justiça (ERESP nº 207992/CE, Relator Ministro Jorge Scartezzini, DJU de 04−02−2002, seção I, p. 287).

Condeno a Autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10%, consoante art. 20, § 3º, do CPC, a incidir tão-somente sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, na forma da Súmula 111 do STJ.

Tributo ao INSS o pagamento de metade das custas (devidas pela autarquia quando litiga na Justiça Estadual), bem como os honorários periciais, atualizados pelo IGP-M e com juros 12% ao ano a contar desta decisão.

A sucumbência do autor é mínima (art. 21, § único, do CPC), motivo pelo qual o requerido responde pela integralidade dos ônus sucumbenciais.

Em suas razões (fls. 258/263), sustentou, em síntese, que, nos termos do parecer técnico realizado pelo setor de perícias médicas, “o autor está habilitado para dirigir veículos desde 25/08/2000, com reavaliação em 17/06/2005, o que sugere a compensação de limitações e a manutenção das funções essenciais para a realização de atividades diversas, sem restrições pela autoridade de trânsito” (fl. 260). Aduziu que a sentença não pode condená-lo a pagar o benefício eternamente, com imposição do ônus de demonstrar judicialmente a capacidade laboral do demandante. Subsidiariamente, postulou a aplicação do critério de atualização do débito de acordo com a Lei nº 11.960/09. Pugnou pelo provimento do apelo ao final.

Com as contrarrazões (fls. 267/271), subiram os autos a esta Corte. Nesta instância, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação. É o relatório.

DECIDO.

I. DA APELAÇÃO
Busca o INSS o afastamento de sua condenação a restabelecer o benefício de auxílio doença acidentário do autor, a contar de 10/12/2003.

A questão foi analisada com acuidade e justeza pela nobre Magistrada singular, na sentença exarada às fls. 217/218v. Assim que, visando a evitar a sempre enfadonha tautologia, peço vênia para transcrever os fundamentos por ela utilizados, adotando-os como razões de decidir, in verbis:

De início, faço notar que a pretensão vertida na inicial diz respeito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, previsto no art. 56 da Lei nº 8.213/91, e não auxílio-acidente, regulado no art. 86 da mesma lei, muito embora na inicial o autor tenha pedido a concessão deste último. Ocorre, contudo, que a pretensão veio fundamentada no primeiro benefício (auxílio-doença) e, possivelmente em virtude da semelhança na denominação, o autor fez menção ao auxílio-acidente.

Não fosse isso, a contestação apresentada está baseada no benefício de auxílio-doença, depreendendo-se que o requerido chegou a mesma conclusão que este juízo.

Logo, examino a controvérsia em relação à concessão dos benefícios de auxílio-doença acidentário e aposentadoria por invalidez, ressaltando que este foi apresentado em pedido alternativo.

O conjunto probatório dos autos é composto por prova documental e pericial. O autor acostou à inicial diversos exames, atestados e laudos assinados por médicos especialistas, nos quais constam que o autor seria portador de patologia na mão direita, que compromete seus movimentos. Além disso, trouxe a CAT – comunicação de acidente de trabalho –, que foi emitida pelo seu empregador, em que resta descrito como diagnóstico provável “tenossinovite traumática mão D”, emitida em 06 de setembro de 2002.

O exame pericial ortopédico, realizado pelo Perito Dr. Ricardo Roque Agostino Guerra, chegou a conclusão no sentido de que “o quadro clínico apresentado pela parte autora é compatível como processo crônico da Síndrome da dor Complexa Regional, passível de tratamento fisioterápico, entre outros de caráter multidisciplinar, com prognóstico reservado, por se tratar de entidade nosológica ainda não suficientemente esclarecida pela medicina.(fl. 190).

Em resposta aos quesitos formulados pelas partes, o perito confirmou a incapacidade do autor para exercer atividades laborativas, bem como o nexo etiológico a partir do acidente (fl. 189). Por outro lado, nada há no laudo pericial que indique a invalidez do autor, de modo que não faz jus à aposentadoria.

Diante deste contexto, a ação merece procedência para o fim de conceder ao autor o benefício de auxílio-doença, ressaltando-se que a natureza acidentária da doença restou demonstrada, eis que esclarecido o nexo etiológico, estando, ainda, presentes os requisitos do art. 19 da Lei nº 8.213/91. A conclusão dá-se basicamente com base na prova pericial, que, nas ações desta natureza, assume maior relevância por ser técnica, imparcial e exata.

Cabível, tal como requerido na ação principal, o restabelecimento do benefício auxílio-doença por acidente do trabalho, retroagindo seus efeitos a 10/12/2003 e perdurando até que o autor se veja curado da doença, nos termos do que dispõe a parte final do artigo 60 da Lei n.º 8.213/91, que diz:

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (grifei)

Não fica descartada a possibilidade de revogação do benefício, pois se trata de incapacidade temporária. Porém, para que haja a possibilidade de o auxílio-doença ser revogado, deverá o INSS comprovar, através de exame médico pericial, que o autor está totalmente curado. Para tanto, deverá ser o autor submetido a exames periódicos pelos médicos do INSS.

No que tange ao valor do benefício de auxílio-doença, o art. 39 do Decreto nº 3.048/99 fixa a renda mensal em 91% do salário de benefício, sem fazer qualquer distinção quanto a sua natureza. Portanto, mostra-se descabida a pretensão de que o benefício seja de 100% do salário de benefício, inexistindo diferença daí decorrentes.

Dessarte, assente, no conjunto fático probatório coligido aos autos, mormente na prova técnica, que o cancelamento do auxílio doença acidentário ocorreu de forma equivocada, haja vista que, na data da cessação do benefício, o segurado ainda não havia recuperado a sua plena capacidade laboral, ao revés, ainda encontra-se incapacitado para executar atividades laborativas, nos termos do laudo pericial judicial, imperativo concluir que restaram configurados os requisitos necessários ao restabelecimento do benefício de auxílio doença acidentário, conforme disposto nos arts. 59 e art. 62, ambos da lei n.º 8.213/1991, até posterior comprovação, por exame médico pericial, da capacidade do autor para o trabalho pela cura da doença.

Nesse sentido, colaciono julgados desta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO. Hipótese dos autos em que a análise dos elementos de prova evidenciou que o cancelamento do auxílio doença acidentário ocorreu de forma equivocada, haja vista que na data da cessação do benefício o segurado ainda não havia recuperado a sua plena capacidade de laboral. Assim, considerando que o segurado encontra-se incapacitado para executar a sua atividade laboral, imperativo concluir que restaram configurados os requisitos necessários ao restabelecimento do benefício de auxílio doença acidentário, conforme disposto no art. 59 c/c art. 62, ambos da Lei n.º 8.213/1991. O benefício é devido a partir do indevido cancelamento administrativo. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL. Demonstrado através de exame pericial que, em decorrência do acidente laboral, restou diminuída a capacidade de trabalho da obreira, com demanda de maior esforço para as atividades habituais, faz jus a segurado à concessão do auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8213/91, tendo em vista a fungibilidade dos benefícios previdenciários. Benefício devido desde a data da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86, § 2º da Lei nº 8.213/91. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037768892, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 10/11/2010)

APELAÇAÕ CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXILIO DOENÇA. LAUDO PERICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. 1. Havendo a prova técnica demonstrado que o apelado se encontra incapacitado para exercer suas atividades laborais habituais, restaram configurados os requisitos necessários à restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário 2. O termo inicial para o restabelecimento do benefício deve ocorrer a partir da cessação do auxílio-doença, por força do art. 86, §2º, da Lei n. 8.213/91. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, na esteira de recentes decisões desta Câmara, atentando-se, sobretudo, ao disposto no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC, bem como a complexidade da causa, considerando-se, apenas, as parcelas vencidas, até o trânsito em julgado da sentença, em atenção ao que preceitua a Súmula 111 do STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70032551301, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 25/03/2010)
Por fim, cumpre salientar que, ao contrário do sustentado, a sentença hostilizada não impôs ao apelante o ônus de demonstrar judicialmente a capacidade laboral do demandante. Pelo contrário, restou expressamente consignada a “possibilidade de revogação do benefício, pois se trata de capacidade temporária. Porém, para que haja a possibilidade de o auxílio-doença ser revogado, deverá o INSS comprovar, através de exame médico pericial, que o autor está totalmente curado. Para tanto, deverá ser o autor submetido a exames periódicos pelos médicos do INSS” [grifei] (fl. 218).

Da mesma forma, concernente à alegação do INSS de aplicação do novo percentual de juros moratórios e correção monetária previsto na Lei nº 11.960/2009, revendo posicionamento anteriormente adotado e de acordo com o entendimento dominante manifestado pelas Col. Turmas do Eg. Superior Tribunal de Justiça, não há se falar em aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que alterou o critério de cálculo dos juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, aos processos já em andamento quando da sua edição, por se tratar de norma de natureza instrumental material, como se infere dos seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. JUROS DE MORA.

[...].

3. Agravo regimental parcialmente provido tão somente para fixar em 0.5% ao mês a taxa de juros moratórios para o período entre o evento danoso (08.09.2002) e a entrada em vigor do Novo Código Civil.

Agravo Regimental da União: 1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a alteração do texto do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conferida pela Lei 11.960/09, não pode ser aplicada aos feitos em curso, já que se trata de norma de natureza instrumental e material. Precedentes: REsp 1.124.471/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 01/07/2010; REsp 1125195/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/07/2010. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1157093/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 28/09/2010). [grifei].

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, § 1º, DA LEI N.º 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.032/95. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB O MANTO DA LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEI N.º 11.960/09. ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO. DESCABIMENTO. CARÁTER INSTRUMENTAL MATERIAL DOS JUROS.

[...].

3. Esta Corte Superior de Justiça realizando a exegese do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.180-35/01, entendeu que este possui natureza instrumental material, na medida em que origina direitos patrimoniais para as partes, e, como corolário lógico dessa ilação, que seus contornos não devem incidir nos processos em andamento.

4. Esse entendimento aplica-se, mutatis mutandis, à alteração promovida pela Lei n.º 11.960/09. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1198926/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 11/10/2010). [grifei].

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AO CASO.

1. É firme a compreensão desta Corte no sentido de que a Lei n.º 11.960/09, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.49497, também possui natureza instrumental e material, não incidindo, por conseguinte, nos feitos em andamento quando de sua edição.

2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1163264/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 04/10/2010). [grifei].

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. JUROS DE MORA. 12% AO ANO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. PRECEDENTES DO C. STJ. HONORÁRIOS. PERCENTUAL. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. QUANTUM FIXADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

[...].

II - A e. Terceira Seção desta c. Corte Superior firmou o entendimento de que, nas prestações atrasadas de caráter eminentemente alimentar, os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, quando a ação é proposta antes da edição da Medida Provisória nº 2.180-35/2001.

III - O art. 5º da Lei 11.960/09, que alterou o critério do cálculo de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, possui natureza instrumental material. Assim, não pode incidir sobre processos já em andamento. Precedentes do c. STJ.

[...].

Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1161354/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 13/09/2010). [grifei].

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PAGAMENTO DE FATURAS EM ATRASO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. MP 2.180-35/01. LEI 11.960/09. SUPERVENIÊNCIA.

1. A cobrança de faturas, referente a contrato administrativo, não pagas pela fazenda estadual não se submete à regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97.

2. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.086.944/SP, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração introduzida pela MP nº 2.180-35/01, somente se aplica nas demandas ajuizadas após a edição da aludida medida provisória.

3. A alteração do texto do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conferida pela lei 11.960/09, não pode ser aplicada aos feitos em curso, já que se trata de norma de natureza instrumental e material.

Precedentes: AgRg no REsp 1.179.834/SC, DJe de 03.05.10; AgRg no Ag 1.174.569/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 22.03.10.

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1166267/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 18/06/2010). [grifei].

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. LEI 11.960/09. INAPLICABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. 12% AO ANO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A regra do art. 5º da Lei 11.960/09 possui natureza de norma instrumental material, na medida em que origina direitos patrimoniais para as partes, motivo por que não deve incidir nos processos em andamento.

2. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1057014/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 29/03/2010). [grifei].

A presente ação foi ajuizada em 29/11/2005 (fl. 04), portanto, anteriormente à edição da Lei nº 11.960/2009, motivo pelo qual não há se falar em aplicação à hipótese dos autos.

Por tais razões, o desprovimento do apelo é medida impositiva, o que, em sede de decisão monocrática, resolve-se em hipótese de negativa de seguimento do recurso.

II. DO REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO.
Revendo posicionamento anteriormente adotado e de acordo com o entendimento manifestado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, tenho que deve ser conhecido, de ofício, do reexame necessário referente à sentença ilíquida, nos termos do julgamento do RESP 934642/PR, verbis:

PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; a exceção contemplada no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil supõe, primeiro, que a condenação ou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo, que o respectivo montante não exceda de 60 (sessenta) salários mínimos. Embargos de divergência conhecidos e providos.
Assim, em sede de reexame necessário, reformo a sentença para, nos termos do art. 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, recentemente alterado pela Lei Estadual nº 13.471, de 23 de junho de 20101, isentar o INSS do pagamento das custas processuais e emolumentos, com exceção das despesas judiciais, por força da liminar concedida pelo em. Des. Arno Werlang, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70038755864, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Nesse diapasão, trago à baila os seguintes julgados desta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. – [...]. - Custas Processuais - As Pessoas Jurídicas de Direito Público estão isentas do pagamento de custas processuais, despesas e emolumentos, conforme o previsto no art. 1º da Lei nº 13.471/2010, que deu nova redação ao art. 11 do Regimento de Custas (Lei nº 8.121/85). APELO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70039388475, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: LEONEL PIRES OHLWEILER, Julgado em 24/11/2010).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR ESTABELECIDA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. CUSTAS JUDICIAIS. DANO ESTÉTICO. AUSÊNCIA DE PROVA. [...]. 4. A Fazenda Pública está isenta do pagamento das custas processuais decorrentes de condenação judicial. Art. 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a alteração dada pelo art. 1º da Lei Estadual nº 13.471/10. 5. Descabe a condenação em indenizar o dano estético quando ausente prova do prejuízo. PROVERAM EM PARTE A APELAÇÃO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70033526526, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA, Julgado em 28/10/2010)

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. CONCESSÃO DE AUXILIO ACIDENTÁRIO. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. [...]. ISENÇÃO DE CUSTAS. O Estado é isento ao pagamento de custas processuais, consoante dispõe o parágrafo único, do art. 11, caput, Lei Estadual n.º 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010. [...]. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. (Apelação Cível Nº 70037449899, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA, Julgado em 25/08/2010)

No restante, não merece reforma a sentença vergastada, motivo pelo qual deve ser mantida em reexame necessário.

Por derradeiro, apenas consigno que o entendimento ora esposado não implica ofensa a quaisquer dispositivos, de ordem constitucional ou infraconstitucional, inclusive àqueles mencionados pelas partes em suas manifestações no curso no processo.

Diante do exposto, com base no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO À APELAÇÃO e, DE OFÍCIO, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO, REFORMANDO, EM PARTE, A SENTENÇA, para isentar o INSS do pagamento das custas processuais e emolumentos, com exceção das despesas judiciais, nos termos da fundamentação retro.

Intimem-se.
Porto Alegre, 17 de dezembro de 2010.

Des. Paulo Roberto Lessa Franz,
Relator.

1 Art. 1.º - O art. 11 da Lei n.° 8.121, de 30 de dezembro de 1985, Regimento de Custas, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 - As Pessoas Jurídicas de Direito Público são isentas do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos no âmbito da Justiça Estadual de Primeiro e Segundo Graus.
Parágrafo único - A isenção prevista neste artigo não exime a Fazenda Pública da obrigação de reembolsar as despesas feitas pela parte vencedora.”

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INSS pode desistir de ações judiciais com poucas chances de vitória

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está estudando a possibilidade de desistir de ações no Supremo Tribunal Federal (STF) em que há poucas chances de vitória. Segundo o presidente do INSS, Mauro Hauschild, o Instituto formou um grupo de trabalho com assessores do gabinete do presidente do STF, Cezar Peluso. O objetivo é levantar quantas ações tramitam na Corte e quais poderiam ser alvo de desistência.

O INSS é o campeão de processos judiciais no país. Ele ocupa o primeiro lugar da lista com os 100 maiores litigantes brasileiros, entre empresas e órgãos públicos, divulgada recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Só na Justiça Federal, o órgão é parte em 43,12% de todas as ações.

A análise das possíveis desistências está sendo feita apenas no STF, mas caso sejam efetivadas, haverá um efeito cascata em ações parecidas que tramitam em outras varas e tribunais brasileiros. Isso porque o ato na Suprema Corte criaria precedentes que podem ser usados como argumentos convincentes em outros julgamentos. Também indica como o INSS encara determinado assunto e até que ponto o órgão está disposto a judicializar a questão.

Segundo o procurador-chefe do INSS, Alessandro Stefanutto, o fato de o órgão perder julgamentos sobre determinado tema seguidamente em instâncias inferiores não terá influência direta nas desistências. “Há ações, como as de cotas de pensão, que acabamos perdendo em outros tribunais e ganhamos no STF”, lembra. Ele se refere ao julgamento de 2007 em que o STF entendeu que a pensão por morte concedida antes de 1995 não precisava ser revisada. O entendimento foi aplicado a quase 5 mil ações sobre o mesmo tema, derrubando decisões contrárias de tribunais federais em todo o país e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Stefanutto também afirma que o INSS não desistirá necessariamente de processos envolvendo valores baixos, uma vez que os casos poderiam repercutir em milhares de outras decisões com temas semelhantes. “Qualquer desistência nossa tem que ser muito bem estudada, para que possamos evoluir em algo seguro”, afirma o procurador. Ele acredita que a população também perde quando o INSS desiste de ações em que havia possibilidade de vitória. “Iríamos contra aqueles que pagam, aqueles que contribuem e que poderiam arcar com o pagamento equivocado de algo que não era devido”.

O procurador adianta que dificilmente haverá desistência em temas cujo julgamento é aguardado com ansiedade pelo órgão, como as teses do prévio requerimento administrativo ao INSS antes de o segurado ingressar com ação na Justiça e da renúncia da atual aposentadoria para que futuramente uma aposentadoria maior seja concedida.

Stefanutto também considera natural o alto número de ações que tem o órgão como parte. “São pelo menos 140 milhões de pessoas com relação jurídica com o INSS. É natural que tenhamos muitas ações em números absolutos”.

No último dia 3 de junho, a Caixa Econômica Federal desistiu de 500 processos no STF. Em cerimônia que contou com a participação do presidente Peluso, o diretor jurídico do banco, Jailton Zanon, afirmou que os processos eram de baixo valor ou tratavam de matéria já pacificada na Corte. A Caixa é a segunda maior litigante na lista do CNJ.
Link: ANFIP

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Fator: Ação para quem se aposentou de 1999 a 2004

Representantes das centrais sindicais e de aposentados precisam abrir o olho para não permitir que os trabalhadores que hoje estão no mercado sejam prejudicados pelas novas regras na eliminação ou criação de alternativa ao fator previdenciário. Enquanto se fala em adotar regra de transição para o fim da fórmula que castiga trabalhadores, aposentados ainda sofrem com a anterior, a transição do próprio fator previdenciário, que, ao ser instituído, em 1999, prejudicou especialmente quem se aposentou de 28 de novembro de 1999 e 21 de dezembro de 2004. E isso pode ser questionado judicialmente, advertem advogados.

Segundo tese do especialista Wladimir Martinez, a norma, que supostamente previa proteção de quem já estava no sistema antes da Reforma da Previdência, com sua aplicação progressiva nos primeiros cinco anos, prejudicou quem tinha fator acima de um (1). O especialista Diego Gonçalves alerta: "A regra lesou direitos e garantias".

O fator é um multiplicador da média apurada nos salários de contribuição contabilizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Assim, se tem média de R$ 1 mil, a pessoa será submetida a um multiplicador, que pode ser abaixo ou acima de um (1). Quanto mais abaixo, maior a perda para o trabalhador. Acima, há ganho.

A matemática é simples. O fator é maior ou menor segundo o tempo de contribuição e a idade do segurado, que são combinados com expectativa de vida no momento da aposentadoria. Desde 1999, o INSS aplica o cálculo: quanto maior a sobrevida, menor é a aposentadoria.

Regra só causou prejuízos
O pessoal que já reunia condições de se aposentar na época da adoção do fator previdenciário poderia ter tido ganhos. Justamente por ter mais tempo para incluir na fórmula. Mas a regra que impôs a aplicação parcial do fator eliminou essas chances.

Para calcular o prejuízo, é preciso ajuda de especialista. "O fator teve função contrária ao objetivo de premiar quem trabalhou mais tempo e se aposentou mais velho", diz Yedda Gaspar, presidente da Federação das Associações de Aposentados do Rio (Faaperj).

Perde quem ultrapassa tempo mínimo de contribuição
Como era aplicado o fator na regra de transição?
Pelo número de meses, da instituição à aposentadoria. O fator seria usado em número de meses dividido por 60.Qual é o efeito?
Cai o fator (redutor ou não) segundo o total de meses. Quando ele cai na regra de transição, é bom para o INSS e péssimo para o segurado.
 

Por que os segurados perderam na regra de transição?
Para advogados, o exemplo a seguir afronta direitos. O advogado Diego Gonçalves cita pessoa de 60 anos, aposentada em outubro de 2001, após contribuir 39 anos, com expectativa de vida de 17,7 anos. A renda inicial foi de R$ 1.067,10, sobre a média (de salários de contribuição) R$ 1 mil. "O fator sem regra de transição seria 1,1753. Com ela, ficou menor: fator de 1,0671, por 23 meses".

Como fica sem o desconto?
O fator, sem transição, nesse caso, seria positivo e teria ganho real de 17,53%.
E com a regra de transição?
O atenuador do fator reduziu o ganho de quem trabalhou mais de 35 anos (mínimo exigido) para 6,71% (com o fator). Se aplicado só ele, sem transição, o benefício seria de R$ 1.175,30. Mas ficou em R$ 1.067,10.Por que cabe ação?
Quem trabalhou mais que o mínimo exigido ou tinha idade avançada poderia ganhar com o fator e foi punido.
Link: ANAPAR

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Reembolso de despesas médicas não pode ser deduzido da base de cálculo da contribuição social

A participação do beneficiário de plano de saúde no pagamento de despesas médicas não pode ser deduzida da base de cálculo da contribuição social prevista no artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar n. 84/96. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a relação existente entre o usuário que faz o reembolso e a entidade de assistência médica é de natureza particular e não gera nenhuma repercussão sobre a exigência da contribuição.

Com esse fundamento, a Turma negou recurso especial da Fundação Copel de Previdência e Assistência Social, que tentava manter a dedução do reembolso feito pelos beneficiários da base de cálculo da contribuição social. A entidade argumentou que a parcela de 30% de responsabilidade dos usuários não poderia ser tributada, por se tratar de pagamento de pessoa física (funcionário assistido) a outra pessoa física (médico ou dentista).

A ministra Eliana Calmon (relatora) ressaltou que a base de cálculo da contribuição é o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês, tendo como sujeito passivo as empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas. A relação jurídica tributada é a firmada entre o profissional autônomo (médicos e odontólogos) e a entidade de assistência médica.

Outro ponto questionado pela Copel foi a aplicação da taxa Selic na cobrança da diferença de contribuição feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Nessa questão, o STJ já firmou o entendimento de que a taxa é aplicável em débitos tributários pagos em atraso, conforme fundamentação legal presente no artigo 13 da Lei n. 9.065/1995.
Link: STJ

REsp 1181303

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Projeto veda INSS de suspender auxílio-doença antes de nova perícia médica

Nesta segunda-feira o projeto a ser visto é de autoria do Senador Paulo Paim, PLS n.89/2010, o qual obriga a realização de exame médico pericial para suspender o pagamento do benefício de auxílio-doença.

A proposta do senador traz que o benefício somente será suspenso após a perícia médica na qual seja atestada a recuperação total do segurado ou a sua reabilitação profissional. Isto ocorre visando evitar o que o INSS aplica atualmente que é a chamada "alta programada", na qual a própria autarquia fixa o prazo em que o segurado deve retornar ao trabalho, levando em conta o tempo que entende suficiente para sua recuperação. 

A justificativa do senador Paim é muito interessante pois diz ele: "Contudo, a administração  pública, principalmente o INSS, atua, muitas vezes, de forma arbitrária e ilegal. Valendo-se da imperfeição da previsão formal, pois consideram que poucos irão buscar a proteção judicial e muitos irão aceitar passivamente a ilegalidade. 

Esse princípio faz sucesso principalmente nos órgãos cujos usuários são pessoas hipossuficientes e de pouca cultura. Pessoas que não possuem recursos ou conhecimento para acionar o judiciário e contestar a ilegalidade. Assim, a administração pública utiliza um artifício ilegal para obter vantagens ilícitas, eliminar direitos e explorar os cidadãos hipossuficientes."

O projeto já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e poderá agora ir diretamente para exame na Câmara dos Deputados. PLS 89/2010

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Recusa injusta de cobertura por plano de saúde gera dano moral e deve ser indenizada

A recusa injusta de cobertura por plano de saúde gera dano moral. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prática agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do segurado, que já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. A decisão da Terceira Turma condena a Bradesco Saúde e Assistência S/A a ressarcir segurada em R$ 15 mil.

A paciente era segurada da empresa há quase 20 anos. Diagnosticada com câncer, recebeu indicação médica de que a cirurgia seria o único tratamento viável. Ao ser internada, em vias de ser operada, foi informada que o plano não cobriria a prótese, por falta de previsão contratual.

Para receber o tratamento, a segurada viu-se obrigada a emitir cheque-caução sem provisão de fundos, e buscar o Judiciário logo em seguida para obrigar que a Bradesco Saúde arcasse com os custos do material, evitando que seu nome fosse lançado em cadastros de inadimplentes.

A Justiça do Rio Grande do Sul garantiu o reembolso das despesas com a prótese, no valor de R$ 32 mil, mas negou indenização por danos morais. Para o Tribunal gaúcho, o caso dizia respeito a “mero dissabor ou mero desacerto contratual, não podendo ser entendido como dano moral, eis que não violado seus direitos de personalidade.”

Danos morais
No STJ, a ministra Nancy Andrighi afirmou que a regra de que, nos contratos, o mero inadimplemento das obrigações não dá causa a danos morais deve ser excepcionada quando as circunstâncias indicam consequências bastante sérias como resultado do ato.

“A jurisprudência do STJ vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura securitária”, explicou a relatora. “O diagnóstico positivo do câncer certamente trouxe forte comoção à recorrente. Porém, talvez pior do que isso, tenha sido ser confortada pela notícia quanto à existência de um tratamento para, em seguida, ser tomada de surpresa por uma ressalva do próprio plano de saúde – que naquele momento deveria transmitir segurança e tranquilidade ao associado – que impedia a sua realização, gerando uma situação de indefinição que perdurou até depois da cirurgia”, completou a ministra.

“Maior tormento que a dor da doença é o martírio de ser privado da sua cura”, acrescentou.

Honorários
A Turma também aumentou os honorários advocatícios, fixados pelas instâncias ordinárias em R$ 900, para 15% do valor final da condenação. A Bradesco Seguros também terá de arcar com a totalidade das custas e despesas processuais.
Link: STJ

REsp.1190880

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