Acidentada na vigência de contrato de experiência ganha estabilidade provisória

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a estabilidade provisória no emprego de uma empregada da Alleanza Indústria e Comércio de Artefatos de Borracha Ltda. (Campinas-SP), que foi dispensada na vigência de um contrato de experiência por 60 dias, após sofrer acidente de trabalho.

Ela era auxiliar de limpeza e foi dispensada 43 dias após o acidente, ocorrido em 2005. Ainda no primeiro mês de trabalho, ao abrir a embalagem de um produto de limpeza, com uma faca, ela se feriu. A lesão atingiu o tendão e nervos do dedo indicador da mão direita, ocasionando-lhe perda parcial dos movimentos.

O juiz reconheceu os seus direitos, mas o Tribunal Regional da 15ª Região (Campinas/SP) retirou a condenação imposta à empresa. Insatisfeita, ela recorreu à instância superior e conseguiu o restabelecimento parcial da sentença. Ao examinar o recurso na Quinta Turma, a ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora, esclareceu que o artigo 118 da Lei 8.213 /91 assegurava-lhe a garantia provisória no emprego.

Segundo a relatora, a compatibilidade entre o contrato de experiência e a garantia provisória é assegurada por força normativa da Constituição, que atribui especial destaque à saúde e segurança do trabalhador (artigo 7º, XXII e XXVIII), e impõe a interpretação sistemática da legislação infraconstitucional, tal como a referida Lei 8.213/91. Para a relatora, essa lei se aplica àquele caso, porque o afastamento da empregada relacionado ao acidente de trabalho “integra a essência sóciojurídica da relação laboral.”

O “contrato de experiência não se transforma em contrato por prazo indeterminado, sendo direito do trabalhador somente a garantia provisória no emprego pelo prazo de um ano, contado da data do término do benefício previdenciário”, esclareceu a relatora. (RR - 51300-93.2006.5.15.0051)
Link: TST

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TRF4 libera cooperativas de pagar Funrural

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, em sessão realizada na última semana, manter a sentença que suspendeu a obrigatoriedade de pagamento do Funrural (Contribuição Social Rural) para três cooperativas agroindustriais do Paraná.

As cooperativas Castrolanda, Batavo e Capal ajuizaram mandado de segurança na Justiça Federal de Ponta Grossa em março deste ano requerendo a inexigibilidade do Funrural sob argumento de inconstitucionalidade. A ação foi julgada procedente, o que levou a União a pedir a suspensão da decisão no tribunal.

O presidente da corte, desembargador federal Vilson Darós, após analisar o pedido da União, suspendeu a sentença sob o argumento de que os créditos debatidos na ação alcançavam grandes cifras e de que havia jurisprudência relevante em favor da tese defendida pela União.

As cooperativas recorreram ajuizando agravo contra a suspensão da sentença. O próprio relator, desembargador Darós, reviu sua decisão. Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem decidido a favor do contribuinte nesses casos. O relator citou também em seu voto que os julgados mais recentes das turmas especializadas em Direito Tributário no tribunal têm convergido para o reconhecimento da ilegitimidade da contribuição.

“O risco de lesão ao erário resta esvaziado na medida em que a legalidade da exação debatida nos autos originários não encontra respaldo na jurisprudência pátria”, concluiu, sendo acompanhado pela maioria dos desembargadores.

Ag 0025870-49.2010.404.0000/TRF
Link: Justiça Federal

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Normas acerca do pagamento do benefício de pensão por morte aos servidores.

ORIENTAÇÃO NORMATIVA N° 9, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2010
Estabelece orientação aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal, acerca do pagamento do benefício de pensão, de que trata a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, regulamentada pelo art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004,e o parágrafo único do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.
 

O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 35 do Anexo I do Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010, resolve:
 

Art. 1º A presente Orientação Normativa tem por objetivo uniformizar procedimentos relativos aos pagamentos dos benefícios de pensão, cujo fato gerador tenha ocorrido após a publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, regulamentada pela Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, e com fundamento no parágrafo único do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.

Art. 2º As pensões por morte de que trata o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, concedidas aos dependentes do instituidor a partir de 20 de fevereiro de 2004, data da publicação no Diário Oficial da União da Medida Provisória nº 167, de 19 de fevereiro de 2004, convertida na Lei nº 10.887, de 2004, corresponderão:
I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social-RGPS, acrescida de setenta por cento da parcela excedente a esse limite; ou
II - à totalidade da remuneração percebida pelo servidor público no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social-RGPS, acrescida de setenta por cento da parcela excedente a esse limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.
§ 1º De acordo com o art. 15 da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, alterado pela Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, os critérios de reajuste do benefício de pensão deverão observar, desde janeiro de 2008, as mesmas datas e índices aplicáveis aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social RGPS, exceto as pensões instituídas até 31 de dezembro de 2003 e as pensões instituídas com base no parágrafo único do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005.

§ 2º As pensões instituídas no período compreendido entre 31 de dezembro de 2003 e 20 de fevereiro de 2004 serão calculadas pela última remuneração ou provento percebido pelo servidor ou aposentado na data anterior ao óbito e serão revistas na mesma data e índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social-RGPS; e
§ 3º No que se refere à revisão das pensões instituídas até 31 de dezembro de 2003 e as pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado com fundamento no art.3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, essas serão realizadas na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo estendido também a esses pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
 

Art. 3º Nas hipóteses em que houver a necessidade de comprovação de dependência econômica para fins de concessão de pensão, a unidade de recursos humanos competente promoverá a análise de cada caso concreto, por meio probatório idôneo e capaz de comprovar a veracidade da situação econômica do eventual beneficiário de pensão em relação ao instituidor.

Art. 4º Para fins de comprovação do vínculo e da dependência econômica do beneficiário deverão ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos:
I - certidão de nascimento de filho havido em comum;
II - certidão de casamento religioso;
III - declaração de imposto de renda do servidor, em que conste o interessado como seu dependente;
IV - disposições testamentárias;
V - declaração especial feita perante Tabelião;
VI - prova de residência no mesmo domicílio;
VII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
VIII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
IX - conta bancária conjunta;
X - registro em associação de qualquer natureza, no qual conste o nome do interessado como dependente do servidor;
XI - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
XII - apólice de seguro no qual conste o servidor como titular do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
XIII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o servidor como responsável;
XIV - escritura de compra e venda de imóvel pelo servidor em nome do dependente;
XV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou
XVI - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a ser comprovado.
Parágrafo único. O auxílio financeiro ou quaisquer outros meios de subsistência material custeada pelo instituidor não constitui meio de comprovação de dependência econômica.

Art. 5º Os atos de concessão de pensão em desacordo com esta Orientação Normativa deverão ser revistos pelos dirigentes de recursos humanos dos órgãos e entidades do SIPEC e promovida a notificação das revisões aos respectivos beneficiários no prazo de 60 (sessenta dias), para fins da ampla defesa e do contraditório.

Art.6º Concedida a pensão ou revisto o ato concessório, será o ato publicado e encaminhado, pelo órgão ou entidade concedente, ao Tribunal de Contas da União, para registro.

Art. 7º Para fins de base para o cálculo de pensão, remuneração é o valor do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Art.8º Esta Orientação Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
DUVANIER PAIVA FERREIRA

* Publicada no DOU no dia 8.11.2010

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Empresa rural que descumpriu normas de segurança terá que devolver R$ 25 mil ao INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU) saiu vitoriosa em ação regressiva movida contra a empresa Agrícola Jandelle Ltda, depois que ficou comprovada que a firma foi a única responsável pelo acidente que vitimou um dos seus trabalhadores. Cerca de R$ 25 mil, pagos à família da vítima pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), terão que ser devolvidos pela empresa para ressarcimento dos cofres públicos.

O funcionário morreu em 2007 ao ter a cabeça esmagada por caixas enquanto operava uma empilhadeira dentro de um frigorífico. Em seguida, o INSS iniciou o pagamento da pensão por morte, mas constatou que o acidente foi causado por negligência da empresa.

A Agrícola Jandelle Ltda chegou a alegar que o funcionário recebeu treinamento e foi devidamente instruído sobre os riscos de manusear qualquer objeto que estivesse sendo carregado pela máquina. Também afirmou que recolheu todos os impostos necessários, inclusive o Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT), estando desobrigada de ressarcir a Previdência.

Estas informações foram contestadas pela Procuradoria Seccional Federal em Londrina (PSF/Londrina-PR) e pela Procuradoria Federal junto ao INSS (PF/INSS).

Conforme constatado pela perícia o funcionário agiu imprudentemente ao descer da máquina e mexer nas caixas, mas isso não teria acontecido se o procedimento padrão adotado pela empresa fosse seguido, colocando dois operadores no local. Conforme consta nos autos, no momento do acidente encontravam-se disponíveis outros três operadores.

Dessa forma, de acordo com o processo, houve clara conduta omissiva por parte da empresa, ao facilitar a ocorrência de acidentes como este e ao desrespeitar negligentemente as normas de segurança e higiene no trabalho.

As procuradorias também afirmaram que riscos extraordinários decorrentes da negligência da empresa não são abrangidos pelo SAT. Dessa forma, não se trata de onerar duas vezes o empregador, mas somente obter o ressarcimento dos valores pagos pelo INSS em relação a prestações decorrentes de acidente de trabalho, que não podem ser associadas à fonte de custeio do Seguro.

O juízo da 1ª Vara Federal de Londrina acolheu plenamente os argumentos da AGU e determinou o ressarcimento ao INSS.

Ref.: Ação Ordinária nº 2009.70.01.002389-0 - 1ª Vara Federal de Londrina/PR
Link: AGU

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Novas propostas de reforma da previdência.

Há muito tempo tenho lido pelos meios de comunicação notícias sobre mudanças nas regras da previdência e hoje resolvi fazer um comentário sobre algumas coisas que andam circulando. A grande pergunta que todos se fazem é se deve ou não de ocorrer uma nova mudança na previdência? 

Mudanças são inevitáveis e com a previdência social não será diferente, ainda mais que a população está vivendo mais. Entretanto, o importante é tentar minimizar as perdas que com ela ocorrerão, pois, até agora ainda não vi uma mudança que viesse a melhorar a situação dos segurados da previdência.

Começo em termos objetivos sobre o que poderá mudar na previdência social. O primeiro ponto é óbvio é a aposentadoria do segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, adminsitrado pelo INSS. Atualmente para se aposentar o homem tem que ter 35 anos de contribuição e a mulher 30 anos de contribuição independente de idade e isso preocupa o governo. Uma das proposta seria a de criação de uma nova regra envolvendo a idade do segurado e o tempo de contribuição os quais deveriam de somados dar 105 anos para o homem e 95 para a mulher, ou seja um homem que tenha 65 anos de idade terá que ter contribuido com 40 anos para se aposentar.

Tenho que ser sincero, porque quando li que havia  uma proposta neste sentido a única coisa que tive certeza foi a de  que quase ninguém irá se aposentar. Percebam que por mais que a população esteja envelhecendo e o nascimento tenha diminuido quem está no mercado de trabalho sabe que é extremamente difícil a pessoa se manter por 40 anos trabalhando de forma ininterrupta, logo, uma proposta neste sentido torna inviável a aposentadoria para as pessoas.

A segunda proposta existente é com relação ao benefício de pensão por morte o qual atualmente não existe um limite de tempo para que a pessoa venha a receber, ou seja, caso o marido morra e a esposa tenha 70 ou 20 anos ela irá receber até o final de sua vida este benefício, logo, o governo já percebeu que tem que corrigir esta situação e provavelmente alguma mudança seja efetuada neste sentido. A idéia é conceder o benefício por 3 anos para as viúvas ou viúvos jovens e depois extinguir o benefício.

Não posso esquecer do servidor público o qual inevitavelmente irá ter suas regras igualadas ao do segurado do regime geral da previdência social, ao menos haverá uma tentativa de fazer com que só exista uma regra para toda a população e não duas como existe atualmente, uma para o servidor público e outra para o trabalhador da iniciativa privada.

Temendo uma corrida as aposentadorias o governo não trata o tema da reforma da previdência de forma aberta, mas sim como "meras correções" na legislação. Além disso, as propostas seriam aplicadas apenas aos novos segurados sem regras de transição para evitar a resistência junto ao congresso. Desta forma, o que se tem é uma alteração em alguns pontos determinados e não uma nova regra geral, buscando assim evitar uma mobilização da população contra as alterações propostas.

Saliento, ainda, o pensamento do ex-ministro da Previdência Social no governo Lula, José Cechin, o qual defende a regra 105/95 e diz que: "Uma reforma só para os novos reduz o custo político de se aprovar uma mudança mais ampla".

Espero que com esses comentários possa ter contribuído um pouco para a divulgação do que circula pelos meios de comunicação sobre mudanças na previdência deixando claro que sou contrário as mudanças que venham a prejudicar os trabalhadores, pois, se a justificativa para se fazer reformas é o propagado déficit, temos que ter um controle eficiente do que é arrecadado com um combate eficaz a sonegação de impostos e o governo deve de parar de desvincular receitas da seguridade social para outros fins que não a saúde, previdência e assisstência para que depois possamos discutir reformas na previdência.

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Projeto de lei aumenta estabilidade devido a acidente de trabalho

Nesta segunda trago o projeto de lei n. 7.217/2010, de autoria do Deputado Pepe Vargas e outros, o qual amplia o prazo de estabilidade provisória aquele que tenha sofrido acidente de trabalho. A proposta dá nova redação ao art. 118, lei n.8.213 (lei de benefícios da previdência social), aumentando o prazo de 12 meses para no mínimo 24 após o fim do auxílio-doença.

Conforme apresentada pelos deputados, o trabalhador que sofrer acidente do trabalho passa a ter a estabilidade garantida pelo prazo de 24 meses independente de recebimento de auxílio-acidente. Entretanto, caso o acidente acarreta sequela(s) permanente(s) este prazo será ampliado conforme a redução da capacidade laborativa.

No casa da capacidade laborativa estar comprometida em 20%, o período de estabilidade passa a ser de 60 meses, no caso de comprometimento de 30%, a estabilidade vai para 72 meses, 40% gera uma estabilidade de 96 meses e por fim no caso de 60% ou mais da capacidade para o trabalho estar comprometida o segurado ficará com estabilidade por prazo indeterminado.

Os autores justificam a proposta afirmando que: "A manutenção do contrato de trabalho na empresa, por mais de doze meses, do segurado que retorna após afastamento em benefício de auxílio-doença acidentário representará uma necessária proteção ao trabalhador que retorna à sua atividade laboral sem recuperar totalmente sua capacidade, requerendo um tempo para readquiri-la."

O projeto atualmente está tramitando apensado ao PL nº 1.780/07, que trata do mesmo tema, e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição, de Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
PL 7.217/10

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Ministro determina que estado forneça medicamento de alto custo para idosa

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu antecipação de tutela em Ação Civel Originária (ACO 1670) em favor de uma idosa portadora de asma grave, para que o estado de Santa Catarina forneça a ela o medicamento indicado para o tratamento de sua doença, que custa mais de R$ 1,8 mil para um período de 40 dias.

A ação foi ajuizada na justiça comum contra o estado de Santa Catarina, para que fosse fornecido o medicamento com o princípio ativo omalizumabe, receitado pelo médico. A autora tinha 64 anos quando ajuizou a ação, e renda familiar pouco superior a R$ 420,00.

Inicialmente distribuída na justiça estadual comum, a competência para conhecer dos pedidos foi declinada para a Justiça Federal. O juiz federal de Caçador, município catarinense, antecipou os efeitos da tutela, deferiu a produção de perícia técnica e determinou o chamamento da União e do município de Videira ao processo. Diante disso, nova declinação de competência levou o processo a chegar ao Supremo, uma vez que a causa envolveria conflito federativo, “caracterizado pela pretensão inconciliável de cada um dos réus de eximirem-se da responsabilidade de bancar o citado medicamento de alto custo”, segundo revela o relatório da ACO.

Urgência
Em sua decisão, o ministro Joaquim Barbosa disse considerar que questões processuais devem ceder à urgência documentada nos autos. “O diagnóstico clínico da autora é de asma grave, trata-se de doença potencialmente letal, o medicamento omalizumabe é eficaz para tratar o quadro”, frisou o ministro.

Diante disso, prosseguiu Joaquim Barbosa, “problemas processuais, a complexa divisão das responsabilidades no Sistema Único de Saúde (SUS), o remoto risco à separação dos poderes e a insistentemente alegada insuficiência dos recursos públicos são postos em segundo plano, ainda que temporariamente, diante da realidade do risco à saúde”.

O ministro deferiu a antecipação da tutela, determinando ao estado que forneça o medicamento de acordo com as prescrições médicas apresentadas periodicamente.
Processos relacionados: ACO 1670

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