Brasil assina no Japão acordo previdenciário

O ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, assina nesta quinta-feira (29), em Tóquio, às 14h20 (horário local), o acordo previdenciário Brasil-Japão. As regras permitirão aos trabalhadores brasileiros que vivem no Japão – cerca de 300 mil pessoas – e aos japoneses e seus descendentes que residem no Brasil somar as contribuições feitas aos dois sistemas de previdência para obter benefícios como aposentadoria por idade e invalidez e pensão por morte.

Para Gabas, o acordo amplia a proteção social aos brasileiros que estão no exterior. “Essas regras nos permitem oferecer aos migrantes o mesmo grau de cidadania mantido no país por meio de diversas políticas sociais”, afirma.

Garantias - O acordo também prevê que os trabalhadores deslocados temporariamente – por um prazo de até cinco anos – poderão contribuir para o sistema previdenciário de seu país de origem, evitando a bitributação previdenciária que ocorre atualmente.

Outro benefício garantido com a formalização do acordo é a colaboração administrativa entre os órgãos executores – no caso do Brasil, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Isso significa que o trabalhador - no momento de requerer um benefício - não precisará deslocar-se. Basta contatar o órgão previdenciário do país em que reside e informar que tem contribuições no exterior. A troca de informações ficará a cargo desses órgãos.

O pagamento do benefício será feito por cada um dos países proporcionalmente ao tempo de contribuição do trabalhador ao respectivo sistema previdenciário. Para isso, será mantido um sistema de compensação entre os órgãos responsáveis pela execução do pagamento.

Histórico - A negociação do acordo previdenciário começou em 2005, no Brasil, com a formação de um grupo de trabalho para a troca de informações sobre os respectivos sistemas previdenciários. Novos debates ocorreram em 2006, no Japão, e em 2008, em Brasília.

Em junho de 2009, uma missão interministerial brasileira esteve novamente no Japão para a quarta rodada de negociação. No mesmo período, ocorreram reuniões com autoridades do executivo e do legislativo japoneses e com representantes da comunidade brasileira naquele país.

Em janeiro deste ano, houve a quinta rodada de negociação, em Brasília, quando foram finalizados os textos do acordo e do ajuste administrativo – documento que define as regras de operacionalização.

As regras passarão a vigorar após ratificação do acordo pelo Congresso Nacional.

Seminário - A assinatura do acordo está inserida na comemoração dos 20 anos da migração profissional brasileira ao Japão, promovida pelos ministérios das Relações Exteriores e do Trabalho e Emprego nas cidades de Tóquio, Hamamatsu e Nagóia – onde há grande concentração de brasileiros.

Na sexta-feira (30), ainda em Tóquio, Gabas participa do seminário “20 anos dos brasileiros no Japão”. No sábado (31), em Hamamatsu, o ministro acompanha a cerimônia da inauguração do projeto-piloto da Casa do Trabalhador Brasileiro, onde os brasileiros poderão obter informações sobre direitos e deveres trabalhistas, programas de capacitação profissional e mercado de trabalho nos dois países.

No mesmo dia, ele se encontra com representantes da comunidade brasileira naquela cidade. Na tarde de domingo (1º), em Nagóia, Gabas participa da abertura da festa popular “Dia dos Brasileiros no Japão”.
Link: Previdência Social

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Ipea afirma que Previdência e programas assistenciais garantem renda de 20% das famílias

Quase 20% da renda das famílias brasileiras em todo país vêm de transferências previdenciárias e programas assistenciais do governo, em todos os níveis, informou hoje (22) o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Segundo o Comunicado do Ipea nº 59 – “Previdência Social: Efeitos no Rendimento Familiar e sua Dimensão nos Estados”, essas transferências se expandiram e tiveram uma consolidação nas últimas décadas, mais precisamente a partir da Constituição de 1988.

A mudança permitiu que aproximadamente 21 milhões de pessoas estejam fora da linha de pobreza, no momento, segundo Jorge Abrahão de Castro, da diretoria de Estudos e Políticas Sociais do Ipea. Nos últimos 30 anos, segundo informou, esta participação aumentou sensivelmente em todos os extratos de renda, mas sobretudo para os mais pobres, contribuindo para o combate à pobreza e ao fortalecimento de camadas intermediárias.

“As políticas sociais, principalmente aquelas voltadas para a assistência e para a previdência, estruturadas depois da Constituição [de 1988], foram suficientemente importantes para constituir uma parcela expressiva da renda das famílias, para combater a pobreza e a desigualdade”, disse Abrahão de Castro.

Conforme os dados apresentados pelo Ipea, em 1978, 26,9 milhões de pessoas viviam com menos de 25% de salário mínimo per capita. Em 2008, esse número caiu para 18,7 milhões, mas segundo o Ipea se não houvesse a transferência, seriam 40,5 milhões. “A incidência da probreza, entre os idosos, em especial, pôde ser quase eliminada graças às políticas previdenciárias e assistenciais".

O diretor do Ipea não acredita que as medidas deixaram parte da população dependente do Estado porque, segundo ele, o Estado é um ente da sociedade que decidiu estruturar uma política social “suficientemente poderosa, que permite um conjunto da população em situação de risco auferir benefícios importantes para o seu bem estar".

O que pesa mais no conjunto das transferências, defendeu o diretor do Ipea, é o Regime Geral da Previdência Social e nos estados onde existe uma estrutura consolidada, além de ter destaque também o regime de previdência dos servidores públicos. Outro fator importante foi a ampliação, após a Constituição de 1988, das aposentadorias para os trabalhadores rurais, pois passaram a ter benefícios iguais aos dos trabalhadores urbanos.

Quanto à distribuição de renda, em todos os dados analisados pelo Ipea, o efeito é considerado positivo pelo instituto, porque reflete a queda na desigualdade. Todas as regiões brasileiras foram beneficiadas com a situação, em especial a região Nordeste, apesar da maior parte dos recursos serem apropriados pelos estados da região Sudeste.

O estudo mostra ainda que a cobertura previdenciária direta da população com idade ativa de 16 a 64 anos de idade passou de 37,4%, em 1978, para 49,9%, em 2008, incluindo quem contribui e os beneficiários do sistema. No caso da cobertura indireta, como o cônjuge de chefe contribuinte, a cobertura passou de 14,4%, em 1978, para 15,6%, em 2008. O total representa 81 milhões de pessoas, praticamente a metade da população brasileira.

Link: Anfip

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Aposentadoria não pode ser penhorada para pagamento de dívida trabalhista

Um empresário conseguiu liberar valores de sua aposentadoria bloqueados pela para pagamento de dívidas trabalhistas. Ao julgar o processo, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) decidiu que os recursos da aposentadoria são impenhoráveis. Com isso, reformou decisão anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), que havia mantido o bloqueio.

A primeira sentença foi dada pelo juiz da 6ª Vara de Salvador, que determinou o bloqueio bancário mensal de 30% dos vencimentos do aposentado para pagamento de débitos trabalhistas de empresa de sua sociedade. Inconformado, ele entrou com mandado de segurança no TRT da Bahia com o objetivo de liberar os valores penhorados. No entanto, o Tribunal Regional julgou o bloqueio legal, pois teriam sido observados os critérios de “proporcionalidade e razoabilidade nos direitos individuais (...) que colidem (...) no crédito alimentício do trabalhado já executado e reconhecido em juízo como devido, como também do executado (aposentado), no que aufere como fruto do seu trabalho pessoal e em proveito da própria subsistência, em um mesmo patamar de tratamento constitucional”.

O aposentado interpôs novo recurso no TST contra essa decisão. Ao analisar o processo, o ministro Pedro Paulo Manus, relator na SDI-2, destacou que ‘o artigo 649, IV, do Código de Processo Civil estabeleceu a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadorias, pensões, pecúlios e montepios (..)”. Em sua avaliação, “a única exceção à penhora dos mencionados créditos é para pagamento de prestação alimentícia, consoante o parágrafo 2º daquele mesmo artigo, que por sua excepcionalidade, deve ser interpretado restritivamente.” Com esses fundamentos, a SDI-2 determinou o cancelamento da ordem de bloqueio expedida pela 6ª Vara do Trabalho de Salvador, com a liberação ao aposentado dos valores que já tenham sido bloqueados.  

(RO-47600-42.2009.5.05.0000)
Link: TST

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Instrução Normativa 01, regula a aposentadoria especial para servidor público.

Nesta terça-feira, dia 27.07, foi publicada a Instrução Normativa (IN) n. 01, da Secretaria de Políticas de Previdência SOcial (SPS), para os casos em que o segurados servidor público esteja amparado por mandado de injunção concedido pelo Supremo Tribunal Federal - STF. Os mandados de injunção foram concedidos pelo STF aos segurados em razão da demora na regulamentação do artigo 40, parágrafo 4º da Constituição Federal, que prevê aposentadoria especial ao servidor público.

A Instrução Normativa n.01 estabelece regras gerais e orientações para reconhecer ou não o tempo de serviço público exercido por servidores sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, para fins de concessão de aposentadoria. Abaixo a íntera da IN 01.

SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.1, DE 22 DE JULHO DE 2010

Estabelece instruções para o reconhecimento do tempo de serviço público exercido sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física pelos regimes próprios de previdência social para fins de concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos amparados por Mandado de Injunção.
 

O SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, IV, X e XV do Anexo I do Decreto nº 7.078, de 26 de janeiro de 2010 e o art. 1º, IV, X e XVII do Anexo IV da Portaria MPS nº 173, de 02 de junho
de 2008, resolve:

Art. 1. O tempo de serviço público exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física será reconhecido pelos regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos desta Instrução Normativa, nos casos em que o servidor público esteja amparado por ordem concedida, em Mandado de Injunção, pelo Supremo Tribunal Federal.

Art. 2. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época do exercício das atribuições do servidor público.
§ 1º O reconhecimento de tempo de serviço público exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física pelos regimes próprios dependerá de comprovação do exercício de atribuições do cargo público de modo permanente, não ocasional nem
intermitente, nessas condições.
§ 2º Não será admitida a comprovação de tempo de serviço público sob condições especiais por meio de prova exclusivamente testemunhal ou com base no mero recebimento de adicional de insalubridade ou equivalente.
 

Art. 3. Até 28 de abril de 1995, data anterior à vigência da Lei no 9.032, o enquadramento de atividade especial admitirá os seguintes critérios:
I - por cargo público cujas atribuições sejam análogas às atividades profissionais das categorias presumidamente sujeitas a condições especiais, consoante as ocupações/grupos profissionais agrupados sob o código 2.0.0 do Quadro anexo ao Decreto no 53.831, de 25 de março de 1964, e sob o código 2.0.0 do Anexo II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo De
creto no 83.080, de 24 de janeiro de 1979; ou
II - por exposição a agentes nocivos no exercício de atribuições do cargo público, em condições análogas às que permitem enquadrar as atividades profissionais como perigosas, insalubres ou penosas, conforme a classificação em função da exposição aos referidos agentes, agrupados sob o código 1.0.0 do Quadro anexo ao Decreto no 53.831, de 1964 e sob o código 1.0.0 do Anexo I do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 83.080, de 1979.

Art. 4. De 29 de abril de 1995 até 5 de março de 1997, o enquadramento de atividade especial somente admitirá o critério inscrito no inciso II do art. 3o desta Instrução Normativa.

Art. 5. De 6 de março de 1997 até 6 de maio de 1999, o enquadramento de atividade especial observará a relação dos agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física que consta do Anexo IV do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 2.172, de 5 de março de 1997.
 

Art. 6. A partir de 7 de maio de 1999, o enquadramento de atividade especial observará a relação dos agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física que consta do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.
 

Art. 7. O procedimento de reconhecimento de tempo de atividade especial pelo órgão competente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as suas autarquias e fundações, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais;
II - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, observado o disposto no art. 9o, ou os documentos aceitos em substituição àquele, consoante o art.10;
III - parecer da perícia médica, em relação ao enquadramento por exposição a agentes nocivos, na forma do art.11.
 

Art. 8. O formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais de que trata o inciso I do art. 7º é o modelo de documento instituído para o regime geral de previdência social, segundo seu período de vigência, sob as siglas SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 ou DIRBEN 8030, que serão aceitos, quando emitidos até 31 de dezembro de 2003, e o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que é o formulário exigido a partir de 1o de
janeiro de 2004.
Parágrafo único. O formulário será emitido pelo órgão ou entidade responsável pelos assentamentos funcionais do servidor público no correspondente período de exercício das atribuições do cargo.
 

Art. 9. O LTCAT será expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho que integre, de preferência, o quadro funcional da Administração Pública responsável pelo levantamento ambiental, podendo esse encargo ser atribuído a terceiro que comprove o mesmo requisito de habilitação técnica.
§ 1. O enquadramento de atividade especial por exposição ao agente físico ruído, em qualquer época da prestação do labor, exige laudo técnico pericial.
§ 2. Em relação aos demais agentes nocivos, o laudo técnico pericial será obrigatório para os períodos laborados a partir de 14 de outubro de 1996, data de publicação da Medida Provisória no 1.523, posteriormente convertida na Lei no 9.528, de 10 de dezembro de 1997.
§ 3. É admitido o laudo técnico emitido em data anterior ou posterior ao exercício da atividade do servidor, se não houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização, desde que haja ratificação, nesse sentido, pelo responsável técnico a que se refere o caput.
§ 4º Não serão aceitos:
I - laudo relativo a atividade diversa, salvo quando efetuada no mesmo órgão público;
II - laudo relativo a órgão público ou equipamento diversos, ainda que as funções sejam similares;
III - laudo realizado em localidade diversa daquela em que houve o exercício da atividade;
 

Art. 10. Poderão ser aceitos em substituição ao LTCAT, ou ainda de forma complementar a este, os seguintes documentos:
I - laudos técnico-periciais emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, acordos ou dissídios coletivos;
II - laudos emitidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro);
III - laudos emitidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, ou, ainda, pelas Delegacias Regionais do Trabalho - DRT;
IV - laudos individuais acompanhados de:
a) autorização escrita do órgão administrativo competente, se o levantamento ambiental ficar a cargo de responsável técnico não integrante do quadro funcional da respectiva Administração;
b) cópia do documento de habilitação profissional do engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, indicando sua especialidade;
c) nome e identificação do servidor da Administração responsável pelo acompanhamento do levantamento ambiental, quando a emissão do laudo ficar a cargo de profissional não pertencente ao quadro efetivo dos funcionários;
d) data e local da realização da perícia.
V - demonstrações ambientais constantes dos seguintes documentos:
a) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA;
b) Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR;
c) Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - PCMAT;
d) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO.
 

Art. 11. A análise para a caracterização e o enquadramento do exercício de atribuições com efetiva exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física será de responsabilidade de Perito Médico que integre, de preferência, o quadro funcional da Administração Pública do ente concessor, mediante a adoção dos seguintes procedimentos:
I - análise do formulário e laudo técnico ou demais demonstrações ambientais referidas no inciso V do art.10;
II - a seu critério, inspeção de ambientes de trabalho com vistas à rerratificação das informações contidas nas demonstrações ambientais;
III - emissão de parecer médico-pericial conclusivo, descrevendo o enquadramento por agente nocivo, indicando a codificação contida na legislação específica e o correspondente período de atividade.
 

Art. 12. Considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruído quando a exposição ao ruído tiver sido superior a :
I - 80 decibéis (dB), até 5 de março de 1997;
II - 90 dB, a partir de 6 março de 1997 até 18 de novembro de 2003; e
III - 85 dB, a partir de 19 de novembro de 2003.
Parágrafo único. O enquadramento a que se refere o inciso III, será efetuado quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de oitenta e cinco decibéis ou for ultrapassada a dose unitária, observados:
a) os limites de tolerância definidos no Quadro Anexo I da NR-15 do MTE;
b) as metodologias e os procedimentos definidos na Norma de Higiene Ocupacional - NHO-01 da Fundacentro.
 

Art. 13. Consideram-se tempo de serviço sob condições especiais, para os fins desta Instrução Normativa, desde que o servidor estivesse exercendo atividade considerada especial ao tempo das seguintes ocorrências:
I - períodos de descanso determinados pela legislação do regime estatutário respectivo, inclusive férias;
II - licença/afastamento por motivo de acidente, doença profissional ou doença do trabalho;
III - aposentadoria por invalidez acidentária;
IV - licença gestante, adotante e paternidade;
V - ausência por motivo de doação de sangue, alistamento como eleitor, participação em júri, casamento e falecimento de pessoa da família;
 

Art. 14. No cálculo e no reajustamento dos proventos de aposentadoria especial aplica-se o disposto nos §§ 2º, 3º, 8º e 17, do art. 40, da Constituição Federal.
 

Art. 15. O responsável por informações falsas, no todo ou em parte, inserida nos documentos a que se referem os arts. 7º e 8º, responderá pela prática dos crimes previstos nos artigos 297 e 299 do Código Penal.
 

Art. 16. Aplicam-se as disposições da Instrução Normativa INSS/PRES no 20, de 11 de outubro de 2007, para o reconhecimento do tempo de serviço exercido sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e concessão da respectiva aposentadoria, nos casos omissos desta Instrução Normativa, no que couber, até que por outra forma se disciplinem as regras previstas no inciso III, do § 4º, do art. 40 da Constituição federal.
 

Art. 17. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO RODRIGUES SILVA

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Advocacia-Geral impede na Justiça reajuste indevido de aposentadorias e pensões previdenciárias

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, impedir o reajuste indevido de aposentadorias e pensões previdenciárias. Inúmeros segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no estado do Espírito Santo ajuizaram ação com o objetivo de terem seus benefícios recalculados.

No caso, os beneficiários pediram o aumento de 146,06% referente ao mês de setembro de 1991, e a correção dos últimos doze meses de salários de contribuição para reajuste do cálculo da renda mensal inicial. Argumentaram os valores poderiam ser revisados, mesmo tendo sido concedidos antes da Constituição Federal (CF) de 1988. Em primeira instância o pedido foi atendido, e confirmado posteriormente pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).

Inconformado, o INSS, representado pela Procuradoria Federal no Estado do Espírito Santo (PF/ES), ajuizou Ação Rescisória buscando a anulação das decisões. Explicou que como os segurados favorecidos tiveram seus benefícios previdenciários concedidos antes da CF 88, não tem direito as correções solicitadas. A procuradoria esclareceu que nos casos em questão, as aposentadorias e pensões foram concedidas quando vigorava o Decreto 89.312-84, que determinava que para o cálculo do salário benefício, os últimos 12 meses de contribuição não seriam corrigidos.

A PF/ES ainda ressaltou que o INSS tem de respeitar o princípio de proibição de aumento de gastos sem a respectiva fonte de custeio, prevista no artigo 195 da Constituição da República, sob pena de criar desequilíbrio financeiro.

O TRF2 acolheu os argumentos da PF/ES e anulou as decisões anteriores que impunham condenação indevida ao INSS.
Ref: Ação Rescisória nº 96.02.22226-3/ES - TRF2
Link: AGU

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Projeto dispensa deficientes de novas perícias.

Nesta segunda trago o projeto de lei do senado (PLS n.330/08), de autoria do Senador Cristóvão Buarque, o qual dispõe sobre a dispensa de perícias para a requisição dos benefícios gerados por lei aos portadores de deficiências físicas e mentais.

O projeto permite aos deficientes visuais e aos cegos funcionais a dispensa de perícias para a requisição de benefícios estabelecidos em lei, desde que a deficiência seja registrada no Registro Geral do cidadão, no caso em que seja da vontade do portador da deficiência. O senador justificou dizendo que: "Parece-nos contrário ao princípio administrativo da economia processual que a mesma causa exija múltiplas constatações e perícias paralelas, em órgãos burocráticos diferentes, para a identificação e o reconhecimento da deficiência física que motiva, junto a esses órgãos, os pedidos de benefício. É, também, contrário aos legítimos interesses dessa parcela da população que merece e requer tratamento diferenciado."

O texto original ainda trazia que a junta pericial poderia abster-se de registrar a deficiência visual ou a cegueira funcional nos casos em que fosse identificada a possibilidade de reversão do quadro clínico.Contudo, o projeto ao passar pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), foi modificado pelo senador Flávio Arns, o qual restringiu as situações que dispensam exames médicos-periciais.

Flávio Arns, observou que o texto original permitia a dispensa de qualquer nova perícia, o que causaria sérios transtornos nos âmbitos previdenciário e social, pois, a concessão dos benefícios por incapacidade não podem prescindir de uma avaliação médico-pericial.

O objetivo segundo Flávio Arns é evitar que pessoas que estejam aptas a atividade laborativa usem de sua condição de pessoas com deficiência permanente, porém aptas ao trabalho, para se eximirem da perícia para a concessão desses benefícios.

Outra alteração foi com relação a redação do projeto já que no art. 1° eram citados como beneficiários os deficientes visuais e os cegos funcionais e na ementa o texto era amplo a todas as pessoas, assim com a modificação a proposta agora visa beneficiar a todas as pessoas com deficiências permanentes.

O projeto agora está na Comissão de Assuntos Sociais do Senado e se for aprovado o texto será remetido diretamente à Câmara dos Deputados.
PLS 330/08

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ANS indica falhas em planos de saúde

Um estudo realizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) revela que cerca de 5 milhões de pessoas no Brasil pagam por planos de saúde que têm insuficiência nos serviços de laboratórios, consultórios e exames. Com isso, os usuários acabam enfrentando problemas para realizar até mesmo aqueles procedimentos previstos nos contratos. 

O levantamento avaliou as 35 maiores operadoras do mercado em número de clientes e apontou que 71% delas apresentam deficiência média ou grave na rede assistencial. A maior carência é relativa aos serviços auxiliares de diagnóstico e terapia disponíveis. Pelo estudo, 100% das operadoras têm problemas em pelo menos um critério e 80% em pelo menos dois. O monitoramento da rede assistencial dos planos é uma exigência do contrato entre o Ministério da Saúde e a ANS e verifica se há prestadores suficientes para atender à demanda e se eles estão disponíveis nas localidades dos clientes credenciados.

A Federação Nacional de Saúde Suplementar, que representa as empresas, aponta que o estudo é limitado, porém, reconhece a defasagem no atendimento. "A rede privada sofre do mesmo problema que o Sistema Único de Saúde", diz a coordenadora-executiva da entidade, Solange Mendes.

A coordenadora-executiva do Procon-RS, Adriana Fagundes Burger, reconhece que as queixas contra os planos de saúde diminuíram no último ano, especialmente após uma parceria entre o órgão gaúcho e a ANS. Pelo acordo, quando é aberto um processo contra uma empresa do setor, a ANS é comunicada e a punição pode ser em dobro. "Além disso, desde abril de 2009, os clientes que não estão satisfeitos podem adotar a portabilidade e trocar de plano." Ela acrescenta que o decreto 6.523, de julho de 2008, garante aos clientes a obtenção da cópia, em até 72 horas, de sua reclamação ao Serviço de Atendimento ao Consumidor, o que auxilia na abertura de processos.

Link: Correio do Povo

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