segunda-feira, 22 de fevereiro de 2010

Atraso no pagamento gera multa diária a partir desta quinta-feira

Da Redação (Brasília) – A partir desta quinta-feira (18), começa a ser cobrada multa pelo atraso no pagamento da contribuição previdenciária dos segurados individuais, facultativos e dos empregadores domésticos, que deveria ter sido paga no dia 17, de acordo com o calendário de recolhimento de contribuições da Receita Federal do Brasil. A multa é contada a partir do primeiro dia após o vencimento até a data do pagamento, à taxa diária de 0,33%, definida na alteração da Lei nº 8.212/91. Além da multa, são cobrados juros pela taxa Selic.

Como a contribuição se refere ao mês de janeiro, o cálculo deve ser feito em cima do novo salário mínimo: R$ 510. Com o reajuste do salário mínimo, alíquota de 20% sobre R$ 510, para quem recebe esse valor, é de R$ 102. No caso dos empregados domésticos, 12% se referem ao empregador e 8% ao empregado. Para os contribuintes que optaram pelo simplificado, a alíquota é de 11% sobre o salário mínimo de R$ 510, o que dá uma contribuição de R$ 56,10.

Direitos – A trabalhadora doméstica com carteira assinada ou contribuinte individual e facultativo têm direito à aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por tempo de contribuição, auxílio-doença e salário-maternidade. Os dependentes podem receber o auxílio-reclusão e a pensão por morte.

Para incentivar a formalização, o governo federal autorizou o abatimento da alíquota de 12% referente à parcela patronal dos empregados domésticos na declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) do ano seguinte ao recolhimento, na versão completa. O desconto pode ser aplicado para um empregado por família e apenas até o valor de um salário mínimo.

Para os trabalhadores domésticos que recebem mais que um salário mínimo, a tabela de incidência da alíquota para este ano foi reajustada em janeiro com pagamento em fevereiro. Os percentuais são de 8% para aqueles que ganham até R$ 1.024,97; de 9% para quem ganha entre R$ 1.024.98 e R$ 1.708,27; e de 11% para os que ganham entre R$ 1.708,28 e R$ 3.416,54. A alíquota do empregador é sempre de 12% em todas as três faixas.

Cálculo - A Guia da Previdência Social (GPS), que pode ser emitida pela internet, é o documento que deve ser preenchido para o recolhimento das contribuições sociais dos contribuintes da Previdência Social. Para emitir a GPS e efetivar o pagamento, basta entrar na página da Previdência Social, buscar o atalho Agência Eletrônica: Segurado/Lista completa de serviços ao segurado e acessar, na mesma área, o atalho referente à GPS com código de barras. É preciso baixar o programa.

Para calcular o valor da contribuição procure, dentro da área Agência Eletrônica Segurado ou Empregador, na lista completa de serviços ao segurado, as opções Cálculo de contribuições e emissão da Guia da Previdência Social (GPS) para contribuintes individuais, facultativos, empregados domésticos e segurados especiais. Nela, é possível calcular a contribuição, com base no salário informado, e em seguida emitir a guia.

Códigos - Para cada tipo de contribuinte, e de modalidade de pagamento, há um código diferenciado. No caso de empregados domésticos, e com recolhimento mensal, é preciso anotar na GPS o código 1600. Para o recolhimento trimestral, o código é 1651.

Na GPS do contribuinte individual, o código para recolhimento mensal é 1007; no trimestral, o código é 1104. Os contribuintes facultativos que pagam mensalmente devem indicar o código 1406; para pagamento trimestral, o código é 1457.

São os seguintes os códigos que devem ser indicados na GPS para quem optou pelo simplificado:
Código 1163, se optar pela contribuição individual mensal
Código 1180, caso prefira a contribuição individual trimestral
Código 1473, se optar pela contribuição facultativa mensal
Código 1490, para quem escolher a contribuição facultativa trimestral

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Rio Grande, Rio Grande do Sul, Brazil
Especialista em Direito Previdenciário, área na qual atuo, pela Universidade de Caxias do Sul - UCS, em parceria com a ESMAFE - Escola da Magistratura Federal, em 2009. Formado em janeiro de 2006, pela FURG - Fundação Universidade do Rio Grande, em direito, e aprovado no exame da OAB-RS, no mesmo ano.

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